norma nº 4/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS “Tc!
ESTADO DE RONDÔNIA
Rb em dl 103,42
LEINº 004/97 Mico”
de 11 de março de 1.997 ASSINATURA
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER
CONTRATAÇÃODE PESSOAL
POR EXCEPCIONAL INTE -
RESSE PUBLICO E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de
Buritis - RO: usando atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
contratação de Pessoal por tempo determinado, por excepcional interesse
Público.
Parágrafo Único - As contratações referidas no Caput deste
Artigo devem observar prazos definidos, a saber:
- Somente para o exercício de 1.997, com vencimento até 31 de
dezembro de 1.997.
Art. 2º - Os contratados atenderão ás necessidades nas
diversas áreas, sendo distribuídos da forma seguinte:
Salário
Telefonista 04 R$ 180,00
Aux. Serv. Gerais 08 R$ 150,00
R$ 180,00
Motorista 02 R$ 180,00
CONTINUAÇÃO FLS 02
Professor 20 hs R$ 200,00
Professor 40 hs R$ 350,00
Monitor 20 hs R$ 150,00
Monitor 40 hs R$ 250,00
Aux. Adm. R$ 150,00
Art. 3º - À remuneração com esse pessoal advirá das atividades
e dotações previstas no Orçamento Programa de 1.997.
Art. 4º - Esse Pessoal contratado deverá recolher à Previdência
para ter acesso ao sistema de saúde.
Art. 5º - O pessoal contratado terá o direito à gratificação de
Natal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos retroagindo a 01 de
janeiro de 1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE
RONDÔNIA, aos 11 dias do mês de março do ano de 1.997.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Public. um (7 OS 2
A, AB pá 197.
ASSINATURA
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