norma nº 2283/2026

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LXr N' 2283/2026
"Altera o Árt. 1" da Lei Munieipal ,r" 1.201/2018,
pora aÍuali-/,ar o vülor da subverrção social
desti,rada à Polícia Mililar Mirim de Bu/ltis -
PMMB, e dá oulras proidêrrcias".
O PREFEmO DO *IúrNICÍPIO DE BURITIS. Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe sâo conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
ArÍ. 1o Fica alterado o Aí. l'da Lei Municipal r" 1.201/2018, passaldo a vigorar com a
seguinte redaçâo:
Ârt. l'. Fira autorizado o Chefe do ?ode[ Execuüvo Municipâl â concedel' subve:rçào
social à Polici, MiliÍâr'Mirim de Buriüs - PMNIB, ro vâlor de RS 80.000,00 (oitentâ mil r.eais),
podendo o repasse sel efetnado de folma INTEGRAL, em parcela única, ou de forma
lm,NSAL, em até 04 (qurtru) pârcelâs, conforme disponibilidâde linânceir'a e cr.onogl?ma
drÍrnido pelo Poder Executivo.
Art.20 As despesas decorrentes dâ execuçào desta Lei correrão à conÍa de dotações
orçamentárias próprias. colsignadas na Lei Orçamentária Anual LOA 2026, compatíveis com o
Plano Plurianual - PPA 2026 2029. podendo ser suplemeRladas, se necessário, na forma da
legislacâo vigente.
Alt. 3o Esta Lei entra em vigor na dâta de sua publicação
Art. 4o Revogarn-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de
Buriti§{Ro, aos quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis.
VALTAIR FRTTZ DOS REIS
Prefeito Municipa.l
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Rua São Lucos, 2476, Setor 6 - Fo e 69) 3238-248ó - CEP 76.880-004
C\PJ n" 01.266.058/000) 44 - Burit s - RO
ESTADO DE RONDÔN:IA
PRDFEITURÂ MT]MCIPAL DE BLIRITIS
GABINETE DO PREFETTO
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PREFEITURA DE BURITIS - RO
RUA SÁO LUCAS. 2.476. SETOR 06, BURITIS / RO - 76.880-OOO
CNPJ: 0í 266 058/0001-44
oocumento Assinado EletÍonicamênle por VALTAIR FRITZ DOS BEIS - PREFEITO OO
MUNICIPIO, CPF: 572.47' ."9-'7 em O5tO2t2026 12:59:59, Cód. Autenlicidade da
Assinatura: 12V1.0259.858X.6736.5537, com íundâmento na Lei Ne 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
lnÍormações do Documento
lO do Documento: 3.949.A7E - Tipo de Oocumenlo:LEl ORDINÁR|A - Ne 2283/2026.
Elaborado por TAMABA ABREU OA SILVA CPF: 000.44'."2i5 , êm05/02/2026 - '12:39:51
código de Autenticidade deste Documento: 1246.2639.8512.X30X.041 0
A aulenlicidade do documento pode seí conlerida no site: httpsJ/âlhus.buritls.Ío.gov.bÍ/verdocumênto
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