norma nº 2285/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA Mi]MCIPAL DE BT]R]TIS
GABI}IETE DO PRETEITO
LEr N' 2285/2026
"Dispõe sobre Ábertn'a de Crédito Ádicionol Especiol
pot' Etcesso de Árrecodoção uo A'çanento .r'igente e dá
Orfi'as Proyidârcios".
O PRE§'EIIO DO II{LT{ICÍPIO DE BLIRITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Alt. lo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Burids/Ro autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadaçào no Orçamento vigente, no valor de RS
283.922,36 (duzentos e oitentâ e tl ês mil roye(etrlos e vinle e dois reais € tritrta e seis centavos).
proveniente de recursos do Estado de Rondônia. com contrapanida do Municipio. assim
discriminados:
I - RS 250.000,00 (duzentos e citrquenta nil leais). oriundos do Convênio no
590/2025IPGE-DERADM, destinados à aquisiçâo de rubos de concreto para implantaçâo de sistemas
de drenagem superficial, com extensào de 196 metros, bem como à aquisiçào de insumos para a
fabricação de blocos sextavados destinados à pavimentaçâo ern área de 2.200,88 mr. com extensào
de 314.53 metros, em trechos das vias urbanas denominadas Rua Rio Madeira e Rua Alagoas,
celebrado entre o Estado de Rondônia. por intennédio do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER/RO. e o Município de BuritislRO;
II - RS 33.922,36 (hitrtâ e tt'ês mil nol'ecentos e vinte e dois l'eâis e trinta e s€is
ceDtâvos). oriuldos de cortrapaÍida do Municipio.
Par'áglafo único. As codificações instirucionais, programáticas e orçamentárias
correspondentes serào incluidas em dotaçôes especiflcamente criadas na Lei Orçamentária vigente.
conforme disposto no Anexo Uoico.
Alt. 2'O recurso necessário à abemrra do credito de que trata o inciso I do art, 1o será
obtido na forma do aÍ. 43. inciso tr. da Lei Federal n' 1.320/1964. no valor de RS 250.000,00
(duzentos e cinquentâ nil Ieais). oriundos do Convênio n" 590/20l5PGE-DERADM.
Alt. 3' O recurso necessário à aberrura do crédito referente à coltrapartida mulicipal
será obtido na forma do aÍ. 43, inciso III. da Lei Federal n" 4.3?011964, no valor de RS 33.922,36
(trinta e tr'ês mil novecentos e vinte e dois reais e tri[tâ e s€is centâvos). a ser apofiado pelo
Municipio na fase de execuçâo.
Alt..l" Ficam ilcluídas. na Unidade Gestora Prefeitura, as alteraçôes decorrentes desta
Lei na Lei do Plano Plurianual - PPA. na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual LOA. para o exercício de 2025-
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Rua Sâo Lücãs, )476, Setor 6 - Fo e ló9) 3 238-2486 - CEP 76-880-004
C\*PJ n' 01. 266.0 38/000 1 -44 - Buritis - RO
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ESTADO DE RONDÔNLÀ
PREFEITfTRÁ ]IITINI C IPAL DE BURITIS
GASNIETE DO PREFEITO
Alt. 5" Fica o Poder Executivo âutorizado â criar e suplementâr Íichas orçamentáriâs. se
necessário. para dar agilidade ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6" Esta Lei enÍra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/Ro, aos qultro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis.
VÀLT.A.IR FRITZ DOS REIS
Pretêito Municipal
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Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Foúê (ó9) 3238-2486 - CEp 76.8a0-000
CNPJ n" 01.266.058/000) 44 - Buritis RO
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ESTADO DE RONDONLTI.
PRIFEITT'RA IIT'\ICIPÁL DE BfTRITIS
G.{BI\ETE DO PREFEITO
AN-EXO fiNICO
DE\IONSTRA.TIVO DOS CRI|DITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.06.0I _ SECRETARIA MUNICIPAI DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
I 5 .45 I . I OO8 _ GESTÀO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
15.451.1008.1340.0000 -AQUISIÇÀO DE TUBOS DE CONCRETO E INSUMOS PARA
FABRICAÇÀO DE BLOCOS _ CV. 590/2025/PGE.DERADM
CÂTF],(;ORIA DE DF:SPESA VÁLOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo RS 250.000.00
TOTAL R$ 250.000,00
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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Ruo Sào Luurs, 2476, Setor 6 - Fone í69) 3236-2486 - CEP 76.880-000
C\PJ n" 01.26ó.058/0001-44 - Rwins - RO
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PREFEITURA DE BURITIS . RO
RUA sÂo LUCAS, 2.476 - sEToR 06, BUR|IS / Ro - 76.880-000
CNPJ : 01.266.058/0001 -44
AssinaluÍa do Documento
Documento Assinado Elelíonicâmente poÍ VALTAIR FRITZ DOS REIS - PREFEITO DO
MUNICIPIO, CPF: 572.47'."9:7 em 0510212026 í 3:10:55, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1385.5E10.7552.H31W.4506, com Íundamento na Lei Ne 14.063, de 23 de
Selembro de 2020.
lnÍormações do Documênlo
tD do Documenro: 3.948.111 - Tipo dê Documento:LEl ORDINÁRIA - Ne 2285/202ô
Elaborado por TAMARA ABREU DA SILVA CPF: 000.44'."2:5 , em05tO2J2O26 - 13:05:49
Códioo de Autenticidade deste Documênto: 13R2.5U05.049W.6332.5838
A autenticidade do documento pode ser coníerida no site: https://alhus.burltls.Ío.goy.br/yêrdocumenlo
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