norma nº 2286/2026

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LEI No 2286/2026
"Dispõe sobre -.lberho'a de Crédito Ádicional Especiol
por Etcesso de An'ecadoção no A"çoltento .r.igette e do
Ot rtros Protidênci os ".
O PREFEITO DO IWUNICÍPIO DE BUR-ITIS, Esrâdo de Rondôniâ, no uso de suas
atribuições que lhe sào conferidas por Leil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondônia. aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Al't. 1'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de BuritiyRO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadaçào no valor de RS 1.521.966,00 (uD rnilhâo,
quitrhentos e vinte e ulrr mil, novecenlbs e sessentâ e seis l'eais). proveniente de recursos do
Govemo Federal e do Govemo Estadual. distribuídos da seguinte forma:
I - R$ 150.000,00 (cento e cirquentâ lrlil leais), destinados à aquisiçâo de veículo
automotor parâ atender a Unidâde de Ser.riço de Atênçâo Domiciliâr' (SAD). oriundos da Proposta
n" 07007/2025-03:
II - R$ 400.000,00 (quatl'oceutos rnil leais), destinados à aquisiçào de equipamentos
para atender o Labor'âtório do \'Iuniripio de Bul'itis/RO. oriundos da Proposta n' 0700712025-l?i
III - R§ 499.966,00 (quâtroc€trtos e noventâ e nove nIiI, novecentos e sessentâ e seis
reais). destinados à r'efomra de Utridade Básica de Saúde. oriundos da Proposta uo
I107907100012501.1 (Emenda n" 922+0001 );
IV - RS 150.000,00 (retrto ê cinquenta mil l'eâis). destioados à üranuÍ€nçào dâ
Atenção PlÍmár'iâ à Sâúde, oriundos da Proposta no 3ó000717989202500 (Emenda n" 44260001):
v - RS 130.000,00 (cento e trinta mil reais). destinados à nanutetrçâo da Atençào
Prlmállâ à Sâúde. oriuldos da Proposta n" 36000715876202500 (Emenda n" 44160001):
\4 - RS 192.000,00 (cênto ê noventâ e dois mil reais), destinatlos à contÍataçâo de
seniços especializados para a reâlizaçào de exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopla no
IrÍunicipio de BuritislRo, oÍiundos da Proposta n' 0700712025-16.
Pal'áglafo único. As codificações institucionais e orçamentárias correspondentes serào
incluidas em dotações especialmente criadas na Lei Orçamentária vigente. conforme disposto uo
Auexo Úuico desta Lei.
Alt. 2' O recurso necessário à aberfura do crédito de que trata o ârt. l'será obtido na
forma do art.43, lnciso II, da Lei Fedel'âl n" 1.320161. no valor de RS 1.52f.966,00 (uur milbâo,
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Rna Sào Ltcas, 2476. Setor 6 - Fone í69) 3238-248ó - CEP 26.8E0-0o0
CIPJ n" 01 .266.0540001-44 . Butitis - RO
ESTÁDO DE RONDÔ\IA
PREFEITTiR{ \If \IC]IPAL DE BTRITIS
G.{BI\ETE DO PREFEITO
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ESTADO 
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DE RONDÔNIA
PR.EFETTLÍRA 1\ÍUNICIPAL DE BfIRITIS
GABf\IETE DO PREFEITO
quinhentos e Ylnte e um mll, noveceDtos e sessenta e seis reâls). proveniente de recursos do
Govemo Federal e do Govemo Estadual.
ArÍ. 3' Ficam incluídas. na Unidade Gestora Prefeitula. as allerações constanles desta
Lei no Plano Plurlânuâl (PPA). na Lei de Diletrües Or'çâmentáriâs (LDO) e na Lel
Or'çarnentár'ia Ànual (LOA). para o exercicio de 2025.
Art, 4' Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário. para dar agilidade ao desenvolvimento de suas açôes.
Alt 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis,lRO, âos qrültro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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o￾Rua São Lucas, 2476, Setot 6 Fone (ó9) 3238-2486-CEp 76.860-000
C)IPJ n" 01.266.058/000) 44 - Butitis - RO
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DE RONDONIA
PREFEITURÂ I'IUNICIPAL DE BITRITIS
GABINETE DO PREFEITO
AI\-EXO LIN:ICO
DEIIONSTR{TM DOS CREDITOS ADICIO-r-AIS ESPECIAIS
O].O8,OI _ SECRETARIA MUMCIPAI DE SAUDE
IO.3O1.1OO3 _ GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.134 t .0000 - AQr.rrsrÇÀo or r,,rÍcuro PARÁ, ARTENDER o sAD - 
pRoposTA
N" 07007/2025-03
CATEGORIA DE DESPESA YALOR
Elemefio de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente RS 150.000,00
TOTAL R§ r50.000,00
O2.O8.OI _ SECRETARIA MLT}IICIPAI DE SAUDE
IO.3O:.IOO3 GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRA\4AS EM SAL,'DE
10.302.1003.13,1t.0000 - AQL,IISIÇÀO DE EQL,'IPAMENTOS PARA ATENDER O
LABORATORIO MLINICI?AI _ PROPOSTA N" 0700712025-I2
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
ElemeDto de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente RS .100.000,00
TOTÀL RS .t00.000,00
0].08.01 - SECRETARIA MUMCIPAL DE SAUDE
IO.3OI.IOO3 _ GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGR.{\4AS EM SAUDE
IO.3OI.IOO3.I3.I3.OOOO - REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAT,IDE _ EMENDA N"
92240001
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4-90.51.00 - Obrâs e Instalações RS.199.966.00
TOT..\L RS .t99.966,00
O].O8.OI _ SECRETARIA MIINICIPAI DE SATJDE
IO.3OI.IOO3 _ GESTÀO DE POLITICAS E PROGRAMAS EM SALTDE
r 0.301.1003.2036.0000 - MANUTENÇÀO DA ATENÇÀO PRrMÁRrA A SAUDE
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CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material e Consumo
RS 80.000.00
Elemento de Despesa: 3.3-90.39.00 - Outros sen'iços de Terceiros
- Pessoa Jwídica RS 30.000.00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros sen'iços de Terceiros
- Pessoa Física RS 20.000.00
Rua Sào Lucas, 2476, Setor 6 - Fone 169) J23E-148ó - CEP 76.860-000
C::PJ n" 01 )66.05e'/000144 - Buritts - RO
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ESTADO 
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DE RONDÔMA
PREFEITURA NILINICIPAL DE BURITIS
GABNDTE DO PREFEITO
Elemento de Despesâ: 3.3.90.32.00 - Material. Bem ou Serviço
para Distribuiçâo Gratuita. RS 20.000.00
TOTAL R§ r50.000,00
O2.O8.OI _ SECRETARLA. MUMCIPAL DE SAUDE
IO.3O1. IOO3 _ GESTÀO DE POLiTICAS E PROGRÂMAS EM SAUDE
10.30r.1003.2036.0000 - MANUTENÇÀO DA AIENÇÀO pmUÁrua A SAUDE
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemenlo de Despesa: 3.3.90.30.00 -Material e Consumo
RS 130.000.00
TOTAL RS 130.000,00
O2.O8.OI _ SECRETARIA MI]NICIPAL DE SAI,'DE
IO.3O2.IOO3 _ GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAIjDE
I O.3O2.IOO3.I344.OOOO - CONTRATAÇÀO DE SERVIÇOS ESPECTALZADOS PARA
REALZAÇÀO DE EXAMES - PROPOSTA No 070072025-t6
CATEGORIA DE DESPESA VÁLOR
Elemenlo de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros
- Pessoa Juridica RS 191.000.00
TOTAL RS r92.000,00
TOTAL GERAL. .RS 1.52r,966,00
\IALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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Rua Sào Lucas, 2476, Setor 6 - Fone (69.) 3238 2486 - CEP 76.880-000
C:IPJ k" 01-2ó6.058/0001-44 - Buritis -RO
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PREFEITURA DE BURITIS . RO
RUA sÁo LUCAS, 2.476 - sEToR 06, BURrrs i Ro - 76.880-000
cNPJ, 01.266.058/0001-44
Assinalura do Documenlo
Documento Assinado EletÍonicamente por VALTAIB FRIÍZ DOS REIS - PREFEITO DO
MUNICIPIO, CPF: 572.47' ."9:7 em OStO2t2O26 l3:10:55, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1324.4A10,455R.6[]7U.6647, com lundamento na Lei Na 14.063. de 23 de
Setembro de 2020.
lnÍormaçóes do Documento
lD do Documento: 3.948.3FE - Tipo de Documento:LEl ORDINÁR|A - Ne 228612026.
Elaborado por TAMARA ABREU OA SILVA CPF: 000.44'."2-'5 , em 05/022026 - Í3:09:25
código de Autênticidade deste oocumento: 1 31 8.0809.1 258.R04r'..37 41
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