norma nº 276/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO Nº 276/2026
“Dispõe sobre a autorização da Servidora
Viviane Souza Oliveira em ser condutora
da frota de veículos pertencentes à
Câmara Municipal de Buritis”
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no uso das suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Buritis e do Regimento Interno da
Câmara Municipal
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a servidora Viviane Souza Oliveira devidamente inscrita no
Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 981.***.***-15, portadora da Cédula de Identidade
Nº 9*****0 SESDEC/RO, CNH nº 04*******40 a conduzir a frota de veículos pertencentes
à Câmara Municipal de Buritis/RO.
Art. 2º Fica vedado, nos casos em que o servidor autorizado utiliza o veículo
oficial:
a) A sessão de direção de veículos a terceiros;
b) A utilização em atividades particulares ou diversas daquelas que motivarem a
autorização;
c) A condução de pessoa e/ou materiais que não pertençam a administração
pública.
Art. 3º Fica sob responsabilidade do condutor:
a) Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via
pública contendo os itens de segurança exigidos;
b) Preencher e assinar todo e qualquer formulário de saída e de chegada;
c) Conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidado indispensável a segurança do
trânsito, observando as normas legais e vigentes;
d) Comunicar imediatamente toda e qualquer ocorrência anormal de ordem
mecânica, elétrica ou acidental, que porventura acontecerá o veículo oficial em uso, bem
como fiscalizar o serviço de manutenção/reparo a ser realizado pela mecânica ou a
empresa contratada.
e) Assumir as multas decorrentes de infração de trânsito a que deu causa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Buritis, aos vinte cinco dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e seis.
Adriano de Almeida Lima
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
ID: 95393 e CRC: 38DD9039
01.266.058/0001-44
Rua São Lucas, 2476 - Setor 06
www.buritis.ro.gov.br
Município de Buritis
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 95393
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38DD9039
MD5:
CRC:
SHA256: 68AE848C49A55C4BABFC89A7E788F2C8BB9824FA0B42677270C75068207FE43A
Decreto Legislativo
Tipo do Documento
Viviane
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Decreto Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA
Criação: 25/02/2026 11:48:50 Finalização: 25/02/2026 11:53:46
INTERESSADOS
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA 25/02/2026 11:50:25
ASSUNTOS
Decreto 25/02/2026 11:52:21
CIENTES
CAROLYNA SOUZA ROCHA 25/02/2026 12:05:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA DIRETOR DO LEGISLATIVO 25/02/2026 11:54:55
Assinado na forma do Instrução Normativa Municipal nº 001/2022/2022.
ADRIANO DE ALMEIDA LIMA VEREADOR PRESIDENTE 25/02/2026 12:12:23
Assinado na forma do Instrução Normativa Municipal nº 001/2022/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.buritis.ro.gov.br informando o ID
95393 e o CRC 38DD9039.
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