norma nº 36/2026

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MUNIcÍPIo DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABTNETE DA PRESIDÊNctA
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PORTARTA Ne 036/2026 ru;
"Nomeia a servidora, sem ônus,
Madiele dos Santos Rath Dutra, para
atuar como Responsável pelo Serviço
de lnformação ao Cidadão - SlC, no
âmbito da Câmara Municipal de
Buritis/Ro, em cumprimento às
disposições da Lei ne L2.52712011."
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no uso das suas atribuições
legais, conÍeridas pela Lei Orgânica do Município de Buritis e do Regimento lnterno da
Câmara Municipal, considerando a necessidade de assegurar a transparência dos atos
administrativos e garantir ao cidadão o direito de acesso à informação no âmbito do
Poder Legislativo Mu n icipal;RESOLVE:
Art. 1e Designa a servidora Madiele dos Santos Rath Dutra, para atuar como
Responsável pelo Serviço de lnformação ao Cidadão - SlC, no âmbito da Câmara
Municipal de Buritis/Ro, em cumprimento às disposições da Lei ne 72.527 /zOtL.
l- receber, analisar e encaminhar pedidos de acesso à informação;
ll - orientar o público quanto ao acesso às informações;
lll - informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à
informação;
lV - zelar pelo cumprimento dos prazos legais para resposta aos pedidos de
informação;
V - adotar as providências necessárias para a implementação e funcionamento
do Serviço de lnformação ao Cidadão - SlC.
Art. 3q O servídor designado deverá exercer suas ãtribuições em conformidade
com as normas estabelecidas pela legislação vigente e pelos regulamentos internos
desta Casa Legislativa.
Art. 2s Compete ao servidor designado:
Art.49 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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[,IIUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Presidente da Câm
Gabinete do Presidente, aos dez dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte
e seis.
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