norma nº 280/2026

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tr,tut ttcÍpto DE BURtTts
PODER LEGISI.ATIVO MUN ICIPAL
DECRETO Ns 280/2p26
"Revogo o Art. 2e do Decreto 261/2025
e dá outros providencios".
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no uso das suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Buritis e do Regimento
lnterno da Câmara Municipal.
Considerando o processo 1e 7OO3973-L5.2025.8'22.0O2L, no qual
consta decisão judicial determinando a reintegração do servidor;
DECRETO:
Art. 1e Fica reintegrado o servidor Danilo Novaes de Souza, para ocupar
o cargo efetivo de Contador, inscrito no CPF ne 008.XXX.XXX-93, em cumprimento à
ordem judicial.
Art.2e Fica revogado o Art. 2e do Decreto ne 26L12O25.
Art. 3e Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 19 de Maio de 2026.
Gabinete da Presidência, aos vinte e
dois dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e seis.
Adriano Lima
Presidente da Câmara Mu lde Buritis/RO