norma nº 281/2026

Pr/bllcedo no tYlurtl
Ctmra Munidpol dt SLritb
MUNrcÍPro DE BURrrs
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Z x ?/t r.'Kr2:r.
DECRETO Ne 281/2026
"Concede vacância de cargo público ao
servidor Danilo Novaes de Souza, em
razão de posse em outro cargo público
inacumulável."
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, no uso das suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Buritis e do Regimento
lnterno da Câmara Municipal.
CONSIOERANDO a decisão judicial transitada e julgada nos autos do
processo ne 7003973-15.2025.8.22.OO21;
Art. le Fica concedida vacância do cargo efetivo de Contador ao servidor
Danilo Novaes de Souza, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos
termos da legislação vigente.
Art. 2e Determina-se ao Setor de Recursos Humanos que proceda às
anotações e baixas funcionais necessárias decorrentes da presente vacância.
Art.3s Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 19 de Maio de 2026.
Gabinete da Presidência, aos vinte e
dois dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e seis.
Lima
Presidente da Câmara al de Euritis/RO
DECRETO: