norma nº 53/1999

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* cor od Mutorizativo
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de 04 | 0519
Lei nº 053/99
de 04 de Maio de 1.999.
“Dispõe sobre a abertura de Credito
Adicional Especial no Orçamento/99
e dá outras providências.”
ADAIR FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
BURITIS, ESTADO DE RONDONIA, usando atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais) na seguinte
Dotação Orçamentária:
02 - Executivo
020600 - Departamento de Obras e Serviços
16915751.013 - Pavimentação Asfáltica das Vias Urbanas
ATENTO - Ora 6 RNtaRO RR ssscosasos tossesna siorosçano cnirasavos ditinicelgémesaraci R$400.000,00
Art 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária :
02 - Executiv:
020600 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
03070211.005 - Aquisição de Maquinas e Viatura
4120.00 - Equipamento e Material Permanente......seeseeessessesereemsasos R$150.000,00
03070251.001 - const. Ampl. Reforma Prédios Públicos
SLIN.00 - Obras e iistalacões o ursrocosncavicevaia pum bo niini contas df ptisnaia somo R$ 50.000,00
03070212.012 - Manut. Das Ativ. Do Depto de Obras e Serviços
4120.00 - Equipamento e Material permanente.............. nl R$ 30.000,00
16885342.013 - Manut. Das Estradas Vicinais
3132.00 - Outros Serviços & ERcardos......ace soersicsieias surncicarasisasuscsnseina R$ 40.000,00
”
020500 - Fundo Municipal de Saúde
13754282.010 - Manut. Das Ativ. da Saúde
3120.00- Material de Consumo R$100.000,00
4120:00- Material Piemonte... .2.coensosêconnéto sito ieêsninses tara femueavasvos am R$ 30.000,00
Art. 3º - O presente Crédito Adicional Especial justifica-se peia necessidade de
cumprirmos as determinações legais do Convênio firmado com a União por interveniência da Caixa
Econômica Federal para asfaltamento das Avenidas Ayrton Senna e Porto Velho do Município de
Bunitis.
Art. 4º - O presente Credito Adicional Especial será aberto por um Decreto do
Executivo Municipal, conforme art. 42 combinado com o art. 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE
RONDONIA, aos 04 dias do mês de Maio de 1.999.
CC / q
Rd Fs )
Adair Ferreira de Souza
Prefeito Municipal