norma nº 58/1999

“ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei n. 058/99
De 09 de agosto de 1999.
“Cria o Terminal Rodoviário
do Município de Buritis, e
dá outras providências.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município
de Buritis, usando atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica criado o Terminal Rodoviário do Município
de Buritis, com o objetivo de dar apoio e condições ao transporte rodoviário de
passageiros a nível municipal, intermunicipal e estadual.
Parágrafo Único -, O Terminal Rodoviário do artigo
anterior, fica denominado “Terminal Rodoviário Ramiro Ferreira Souza”.
Art. 2º. A exploração dos serviços do Terminal Rodoviário
poderá se sujeitar ao regime de Concessão de Serviço Público, nos termos da Lei
Federal pertinente ao assunto, e aos critérios definidos nesta Lei, visando a minimizar
custos para a Administração Municipal e otimização dos serviços.
Art. 3º. A concessão dos serviços públicos se dará através
de Concorrência Pública, com prazo não superior a 15 (quinze) anos, prorrogáveis por
interesse da Administração.
Art. 4º - Caberá à Administração, após outorga da
concessão, manter fiscalização dos serviços a fim de comprovar sua adequabilidade e
eficiência.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Buritis, Estado de
Rondônia, aos nove dias do mês de agosto do ano de 1.999.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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