norma nº 60/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS | 2)
GABINETE DO PREFEITO
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Lei nº 060/99
de 08 de Outubro de 1.999. Assinatura
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano 2000 do Município de Buritis e dá outras
providências.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Buritis,
Estado de Rondônia, usando atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte,
Lei:
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos artigos 165, & 2º, e artigo
35, 8 2º, Inciso II das Disposições Constitucionais Transitórias, a presente Lei fixa as
Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano 2000, compreendendo:
1 - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Orientação para os Orçamentos anuais do Município, neles
incluídos os correspondentes Créditos Adicionais;
HI - Limites para elaboração da Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo;
IV - Disposições relativas as despesas do Município, com pessoal,
especificamente para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para
criação de cargos ou alterações da estrutura de carreira, bem como para admissão de pessoal, a
qualquer título;
V - Disposições sobre a alteração na Legislação Tributária do
Município
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 2º - As metas e prioridades para o exercício de 2.000, serão
aquelas constantes no Plano Plurianual, cujo Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal, na forma do artigo 35, 8 2º, Inciso | do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, observada a classificação funcional programática, indicando metas fisicas a nível
de sub-programa e as correspondentes necessidades de recursos, bem como para o exercício d
2.000.
CAPÍTULO II :
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Artigo 3º - O Orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta e o montante das
despesas não poderá ser superior aos das receitas.
Artigo 4º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício
2000, obedecerá as seguintes diretrizes, que deverão ser seguidas para a concretização das
ações planejadas e programadas.
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Artigo 5º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Município, procederá a seleção de prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem
concluídas nas Propostas Orçamentárias, podendo, se necessário, incluir programas não
alocados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo disporá de até 5% (cinco por
cento) do Orçamento do ano 2.000, para corresponder com as despesas de natureza jurídico -
trabalhista.
Artigo 6º - O Poder Executivo adotará o orçamento e programa vigente
para o exercício vindouro caso não valide a Lei orçamentária a ser proposta neste mesmo
exercício, podendo proceder abertura de crédito adicional Suplementar até o valor do
orçamento, sendo utilizados recursos provenientes de anulações de dotações.
Artigo 7º - As Unidades Orçamentárias projetarão suas despesas
correntes, até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidos monetariamente,
considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados.
Artigo 8º - Despesas de Capital, são os recursos destinados a aquisição
de construção de bens e de capital, para fins de materializar as ações governamentais ou dar
condições de continuidade as já implantadas.
Seção II
Das Diretrizes Especificadas do
Orçamento da Seguridade Social
Artigo 9º - O Orçamento de Seguridade Social obedecerá ao definido
nos artigos 194, 198 e 203 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária de Seguridade Social
discriminará a transferência de recursos da União, do Estado e do próprio Município, para
execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecido nos
artigos 198 e 204 da Constituição Federal.
Seção III
Das Diretrizes Especificadas para o
Poder Legislativo
Artigo 10 - A Lei das Diretrizes Orçamentárias será aprovadas pela
Câmara Municipal nos prazos definidos em Lei Complementar, consoante com o que dispõe o
artigo 165, 8 9º, Inciso 1, combinado com o artigo 35, $ 2º do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Seção IV
Dos Gastos Municipais
Artigo 11 - Constituem os gastos municipais, aqueles destinados a
aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Artigo 12 - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária e suas
alterações, despesas de investimentos em regime de execução especial, ressalvadas:
1 - Casos de calamidade pública, na forma do artigo 167, 8 3º, da
Constituição Federal;
IH - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos,
III - A receita de serviços, quando esta for remunerada;
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IV - Que os gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados
com base na política salarial do Governo Federal e nas estabelecida pelo Governo Municipal.
V - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas
resultantes de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI - Que o Poder Executivo, poderá firmar Convênios com esferas dos
Governos Municipal, Estadual e Federal, para desenvolver programas nas áreas de educação,
cultura, saúde e assistência social e meio ambiente, nas áreas de micro pequenas e médias
empresas, pequenos e médios produtores rurais e cooperativas, setor energético, saneamento
básico e infra-estrutura urbana, habilitação e setor agropecuário.
VII - Que o Município poderá conceder ajuda financeira até o limite de
2% (dois por cento) das receitas a entidades assistenciais, sem fins lucrativos, devendo atender
ao disposto no artigo 17 e 19 da Lei 4.320/64;
VIII — Que o Executivo Municipal poderá proceder abertura de crédito
Adicional suplementar e Especial até o limite das transferencias para o Ensino fundamental,
Saúde, Convênios e acordos e serão utilizados os recursos provenientes de anulações,
inclusive dos valores que recai as contrapartidas por conta do Município e, recursos por
excesso de arrecadação pelas transferencias com objetivo e metas específicas;
IX - A despesa de que trata os Incisos VI e VII deste artigo, serão
efetuadas mediantes autorização prévia do Poder Legislativo, através de Lei específica.
Seção V
Das Receitas Municipais
Artigo 13 - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
1 - Dos tributos de sua competência; ;
II - De atividades econômicas que, por conveniência possam a vir a
executar,
HI - De transferências por força de mandamentos constitucionais ou de
convênios firmados com entidades governamentais,
IV - De empréstimos tomados por antecipação da receita, de algum
serviço mantido pela Administração Municipal, autorizados por Lei especifica.
Artigo 14 - A estimativa das receitas considerarão:
1 - Os fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade de
cada fonte;
IH - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for
remunerado;
HI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e
contribuições de melhorias; !
IV - As alterações da Legislação Tributária.
Seção VI
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal
Artigo 15 - O Município executará como prioridade e metas, as
seguintes ações delineadas para cada setor, como seguem:
001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal;
002 - Atividades do Gabinete do Prefeito;
003 - Atividades da Assessoria Jurídica;
004 - Atividades da Assessoria Técnica,
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e estatística);
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005 - Aprimoramento de Recursos Humanos (planejamento, orçamento
006 - Atividades da Secretaria Geral;
007 - Encargos em geral (dívidas);
008 - Recolhimento do PASEP;
009 - Atividades do Departamento de Obras,
010 - Construção de calçadas e meios fios);
011 - Ampliação e melhoramento do sistema de iluminação pública;
012 - Construção e saneamento básico na área urbana ;
013 - Limpeza Pública,
014 - Aquisição de caminhões basculantes (caçamba);
015 - Conservação de estradas vicinais e secundárias;
016 - Abertura de estradas vicinais e secundárias;
017 - Construção e conservação de pontes, bueiros e galerias,
018 - Aquisição de combustíveis,
019 - Construção, reforma e ampliação de prédios municipais;
020 - Manutenção das atividades do Departamento de Educação;
021 - Construção de escola urbana;
022 - Manutenção de escolas rurais ;
023 - Aquisição de merenda escolar para atender os alunos da rede
municipal de ensino;
024 - Aquisição de materiais didáticos para atender os alunos da rede
Municipal de ensino;
025 - Manutenção do ensino fundamental, através de compra de
material permanente e melhoria do quadro de professores;
produtores;
026 - Contratação de professores para atender as novas escolas;
027 - Implantação e manutenção do Conselho Municipal de Educação;
028 - Construção de escolas rurais;
029 - Manutenção das atividades do Departamento de Saúde,
030 - Municipalização da Saúde,
031 - Incentivo à Associações e Cooperativas para pequenos
032 - Incentivo a produção agrícola;
033 - Manutenção dos Departamentos,
034 - Pavimentação asfáltica ;
035 - Aquisição de Motoniveladora,
036 - Aquisição de pá carregadeira;
037 - Construção de praças e jardins público;
038 - construção do cemitério;
039- Construção da Feira do Produtor;
040 - construção de eletrificação rural;
041 - Incentivo ao Esporte, í
042 - Construção de canteiros central nas avenidas Ayrton Senn
Desembargador Valter de Oliveira.
043 - Implantação da Vigilância Sanitária;
044 — Construção de agro-industrias;
045 — Construção de 01 Ginásio Poli-esportivo.
046 — Aquisição de Trator de Esteiras
Seção VII
Dos Orçamentos, das Autarquias e Fundos
Artigo 16 - Os Orçamentos das Entidades e Fundos, observarão na sua
elaboração as normais da Lei 4.320/64, quando de classificação a serem adotadas para as suas
receitas e despesas.
“ESTADO DE RONDÔNIA |
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 17 - Na elaboração dos Orçamentos das Autarquias e Fundos,
serão observadas as Diretrizes específicas de que trata esta seção.
Artigo 18 - As receitas e gastos das Entidades mencionadas nesta Seção
serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Central.
Artigo 19 - Na programação dos seus gastos, as Autarquias e Fundos
observarão as prioridades e metas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 20 - Caberá à Secretaria Geral a coordenação da elaboração dos
Orçamentos de que trata a presente Lei.
Artigo 21 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
até o excesso da Arrecadação.
Artigo 22 - O Município gastará, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos
com a saúde pública.
Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
É GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE
RONDÔNIA, em oito de Outubro de 1.999.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal