norma nº 34/1998

Publicado €
contorno Lei Aut
ein" 034/98
“de 02 de Junho de 1.998.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento/98
comvista à Criação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valoriza-
ção do Magistério e dá outras pro-
vidências”.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE BURITIS, usando atribuições que me são conferidas por
ei, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e, EU, SANCIONO a
epuinte LEI:
À Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
“ Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 ( duzentos e noventa
mil rá nos seguintes programas de trabalho:
- 020400 - Departamento de Educação
- 0842 1882022 - Manut. do Ens. Fur, Rec. FUNDEF
Ri - 3H1£.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. R$140.000,00
EU as Sd RO Dies circars niinchoestenanenes R$ 30.000,00
[ERG - 3113.00 - Obrigações Patronais... R$ 30.000,00
- 3120.00 - Material de Consumo....... R$ 30.000,00
- 3132.00 - Outros Serv. e Encargos............ R$ 10.000,00 4 Al
- 4120.00 - Equipamentos e Mat Perm........ R$ 50.000,00 £ 4
m Mural
orizativa
Artigo 2º - Os recursos para cobrir a abertura do crédito é
rrente da anulação parcial das seguintes dotações:
- 020400 - Departamento de Educação
- 0842 1882.006 - Manut do Ens. Pundamental
- 4120.00 - Equipamentos e Mat. Perm........... R$30.000,00
- 84020251.002 - Const Ampl Unidades Escolares
- 3120.00 - Material de Consumo... R$20.000,00
- 3132.00 - Outros Serv. e Encargos... R$ 20.000,00
- 0842 1882.006 - Manut. do Ensino Pundamental
- 311414.01 - Vencimentos e Vantagens Pixas... R$ 60.000,00
- 3120.00 - Material de Consumo... R$ 100.000,00
- 3131.00 - Remuner. de Serv. Pessoais....... R$ 10.900,00
- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......... R$ 30.000,00
- 0842 1881.007 - Aquisição de Veículos para Educação
- 4120.00 - Equipam. e Mat. Permanentes.....R$ 20.000,00
: Artigo 3º - O presente crédito adicional especial justifica-
se sarada necessidade de implantação do FUNDEF - Fundo de Manutenção e
— Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização pelo MEC -
— Ministério da Educação e Cultura.
É Artigo 4º - O presente Crédito Adicional Especial será
“aberto por um Decreto do Executivo Municipal, conforme art 42 combinado
“como artigo 46 da Leinº 4.320.
É Artigo 5º - Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de
a É 908, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS,
- ESTADO DE RONDONIA, aos dois dias do mês de junho de 1.998.
/
[4 se s
Adair Ferreira de Souza
Prefeito Municipal