| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1999 |
| Date | 1999-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS URBANAS AO GOVERNO DO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CONFORME PROGRAMA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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