norma nº 67/1999

ESTADO DE RONDÔNIA.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 067/99
De 14 de dezembro de 1999,
“Dispõe sobre doação de área pública
municipal ao Governo do Estado,
mediante transferência de posse de
área pública estadual e dá outras
providências”.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do
Município de Buritis, usando atribuições que me são conferidas por
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu sanciono a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado, através de Decreto, a doar área urbana localizada na Rua
Barreto, setor 03, quadra 38, medindo 100m de frente e de fundos; 62m
nas laterais esquerda e direita, perfazendo um total de 6.200m” (seis mil e
duzentos metros quadrados) para o Governo do Estado, com a
finalidade específica de Construção de uma Escola Estadual.
Artigo 2º - A doação que trata o artigo anterior,
somente será permitida se o Governo do Estado, através da Secretaria
Estadual de Educação, também transferir ao Município de Buritis o
imóvel localizado na Avenida Porto Velho nº 1300, quadra 12, setor 02,
com todas suas benfeitorias, onde funciona a Escola Estadual de Ensino
Fundamental Buriti.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Buritis,
Estado de Rondônia, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 1.999.
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