| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI Nº 024/97 E ALTERAÇÃO NO ANEXO IV, DA LEI Nº 017/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS16 |
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