sessao 14 — Buritis (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	14
Date	2026-05-08
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
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PROCESSO: 01494/2025 – TCERO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2024.
JURISDICIONADO: Município de Buritis.
RESPONSÁVEL: Ronaldi Rodrigues de Oliveira - CPF ***.598.582-** - Prefeito.
RELATOR: Conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva (em
substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva).
SESSÃO: 18ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 24 a 28 de novembro de 2025.
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS
DE GOVERNO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM
EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL
E REPASSE AO LEGISLATIVO.
CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FIM DE
MANDATO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL
SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO
GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO
FISCAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AVANÇO NA POLÍTICA
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRECHE E
PRÉ-ESCOLA. DESEMPENHO
INTERMEDIÁRIO NA POLÍTICA DE ATENÇÃO
AO PRÉ-NATAL. DESEMPENHO NA GESTÃO
DA POLÍTICA AMBIENTAL MEDIANO.
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS.
CLASSIFICAÇÃO “A” NA CAPACIDADE DE
PAGAMENTO – CAPAG EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES FORMAIS SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA.
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS.
1. As contas devem receber a emissão de parecer
prévio favorável à sua aprovação pelo Poder
Legislativo quando prestadas na forma e no prazo
fixado e se restado comprovado o efetivo
cumprimento dos mandamentos constitucionais e
legais relativos à educação (27,15% na MDE e
81,06% no FUNDEB – valorização do magistério); à
saúde (16,39%); gasto com pessoal (48,88%); e
repasse ao Legislativo (5,64%), a regularidade na
gestão, a observância dos pressupostos de gestão
fiscal responsável; a regularidade nas
demonstrações, movimentações e escriturações dos
balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e nas
demonstrações contábeis.
2. O encerramento do exercício com a existência de
efetiva suficiência financeira para lastrear as
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despesas registradas em restos a pagar, evidencia a
regularidade da gestão das finanças públicas e
contribui para a responsabilidade fiscal.
3. Na ação fiscalizatória desta Corte na educação,
evidenciou-se que o Município apresentou avanço na
alfabetização em Língua Portuguesa, com 59,4% dos
alunos do 2º ano com aprendizado adequado, e
retrocesso em Matemática com um desempenho de
57,5%, contudo, eixos relevantes da política de
alfabetização apresentaram baixo resultado,
impondo recomendar ao gestor adoção de medidas
para sua melhoria.
4. A política de educação infantil voltada para o
atendimento de crianças em creches e pré-escola
apresentou avanço no atendimento aos grupos
prioritários (crianças de famílias de baixa renda,
filhos de mães que trabalham e crianças em arranjos
monoparentais), contudo, ainda é necessária a
adoção medidas para melhoria do indicador.
5. A capacidade de pagamento do Município -
CAPAG - foi calculada e classificada com resultado
“A” (indicador I - Endividamento 13,35%
classificação parcial “A; indicador II – Poupança
Corrente 83,48% classificação parcial “A”; indicador
III – Liquidez Relativa 9,08% classificação parcial
“A”).
6. Os resultados da avaliação da política de atenção
ao pré-natal em 2024, evidenciam que o município
apresentou desempenho intermediário, contudo, os
altos índices de partos entre adolescentes (16,47%),
cesarianas (81,28%) e prematuridade (11,37%),
taxas de mortalidade fetal (6,07/1.000) e neonatal
(12,32/1.000), merecem atenção e adoção de
medidas visando a melhoria dos indicadores da
política de saúde materno-infantil.
7. O desempenho na gestão das políticas ambientais
foi regular, necessitando que a Administração adote
medidas urgente para melhoria.
8. A existência de irregularidades formais, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, sem repercussão generalizada, não é
causa suficiente para emissão de Parecer
desfavorável à aprovação das contas, mas impõe a
expedição de recomendações, com vista a
aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos,
além de evitar a reincidência das irregularidades
constatadas.
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas
de governo do Poder Executivo do município de Buritis, exercício de 2024, de responsabilidade
de Ronaldi Rodrigues de Oliveira, na condição de Prefeito, no período de 1º.1.2024 a
31.12.2024, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro substituto Francisco
Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva),
por unanimidade de votos, em:
I – Emitir Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de governo do
Município de Buritis, relativas ao exercício de 2024, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues
de Oliveira, CPF ***.598.582-**, Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§
1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos
da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo, ressalvadas as Contas da
Mesa da Câmara Municipal e demais atos de ordenação de despesas eventualmente praticados
pelo Chefe do Poder Executivo, os quais quando fiscalizados, terão apreciações técnicas e
julgamentos em separado;
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de
Buritis, relativa ao exercício de 2024, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de Oliveira,
CPF ***.598.582-**, Prefeito Municipal, atende aos pressupostos fixados na Lei
Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros de receita e
despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, nos termos determinados nos §§ 1°
e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
III – Determinar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder,
que proceda à inserção das informações relativas às futuras aquisições de bens e insumos de
saúde, no Banco de Preços em Saúde (BPS), mantido pelo Ministério da Saúde, mantendo os
dados devidamente atualizados, visando orientar os processos de aquisição e coibir preços
abusivos, comprovando o seu cumprimento nas contas do exercício de 2025;
IV – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou
suceder, que, no âmbito da política pública de educação, adote as seguintes medidas visando a
melhoria dos indicadores da política de alfabetização:
Eixo 1: Ensino-Aprendizagem: (i) disponibilizar materiais complementares
alinhados ao currículo; (ii) criar ou fortalecer sistemas de avaliação padronizada com
devolutivas pedagógicas para as escolas; (iii) promover monitoramento contínuo das escolas,
coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; (iv)
desenvolver estratégias específicas para recomposição de aprendizagens, com foco em
estudantes com desempenho “básico” ou “abaixo do básico”; (v) implementar programas de
reforço escolar e correção de fluxo; (vi) promover formações em serviço baseadas em práticas
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efetivas; e, (vii) instituir ações de tutoria pedagógica nas escolas, integradas à formação
continuada.
Eixo 2: Gestão e Orçamento: (i) garantir frequência mínima de 95% nas
formações; (ii) implementar o Sistema de Acompanhamento do PAIC; (iii) monitorar a
assiduidade dos estudantes e realizar busca ativa; (iv) realizar no mínimo 3 observações de aula
e 3 reuniões de planejamento pedagógico por mês, com devolutivas estruturadas; (v)
estabelecer metas claras e mensuráveis. (vi) Estruturar políticas de reconhecimento e incentivo
para escolas e profissionais com desempenho de destaque; (vii) Incluir o PAIC no próximo
Plano Plurianual (PPA); e, (viii) Garantir recursos para avaliações e materiais pedagógicos,
com previsão para os anos seguintes.
Eixo 3: Docentes: (i) realizar concursos periódicos e organizar banco de
temporários com critérios técnicos; (ii) oferecer bolsas para estágios supervisionados em
escolas públicas; (iii) oferecer salário de entrada competitivo e plano de carreira com base em
mérito; (iv) garantir boas condições de trabalho, com infraestrutura adequada e apoio técnico;
(v) Criar programas de indução com tutoria para novos docentes; (vi) Oferecer formação
continuada conectada ao currículo e às práticas de sala de aula.
Eixo 4: Escolas: (i) definir perfil de competências para gestores escolares;
(ii) selecionar gestores escolares com base em critérios técnicos e meritocráticos; (iii) Oferecer
formação continuada para as lideranças escolares.
Eixo 5: Secretarias de Educação: (i) Adequar a organização da Secretaria
às prioridades educacionais (ex.: gestão de currículo, formação, avaliação, infraestrutura); (ii)
fortalecer áreas técnicas com servidores de perfil especializado; (iii) criar ou fortalecer núcleos
de apoio pedagógico às unidades escolares; (iv) utilizar dados e evidências para orientar o
planejamento e a tomada de decisão; (v) realizar processos seletivos baseados em mérito para
técnicos da educação; (vi) oferecer formações continuadas para o aperfeiçoamento dos
profissionais da gestão; e, (vii) Ampliar parcerias com Estado e União para formação, materiais
didáticos, transporte escolar e outras ações conjuntas.
Diretrizes Transversais: (i) assegurar apoio especializado conforme as
necessidades individuais (ex.: professores de apoio, recursos de acessibilidade); e (ii) ampliar
as boas práticas do PAIC para os anos finais do Ensino Fundamental, com estratégias ajustadas
às necessidades de cada etapa.
V - Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder,
que, no âmbito da política pública de educação, adote as seguintes medidas visando a melhoria
dos indicadores da política da educação infantil:
a) Elabore um plano de ação, seguindo orientações do Tribunal de Contas
de Rondônia e do Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política Educacional em
Rondônia (GAEPE-RO), quando houver, para implementar o nível de atendimento das boas
práticas identificadas como não cumpridas no último levantamento, realizado em abril de 2025,
com ênfase nos eixos com pior avaliação: Acesso à creche (25,00%), Infraestrutura: espaços,
instalações e equipamentos (25,00%) e Plano de Expansão de Vagas (37,50%);
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b) Inclua, no Plano Plurianual 2026-2029, um Programa para ampliação de
vagas em creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e financeiras anuais, para ampliar
a taxa de atendimento na creche e pré-escola;
c) Elabore um planejamento de expansão de vagas, com ações de curto,
médio e longo prazos, contemplando os seguintes aspectos: levantamento da capacidade de
ampliação do número de salas nas unidades existentes; identificação de terrenos passíveis para
construção de novas unidades; projeção da necessidade de contratação de educadores para
abertura de novas turmas; definição das áreas e regiões prioritárias do município, base no
levantamento da demanda registrada e potencial e mapeamento dos locais com oferta
insuficiente; definição das etapas a serem priorizadas na abertura de novas turmas; e
identificação dos recursos disponíveis e necessidades de captação de recursos externos,
considerando diferentes fontes (FNDE, Pac Seleções, Emendas Parlamentares);
d) Aprove em norma municipal os critérios para garantir atendimento
prioritário para famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para
compor a renda familiar, conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações
contidas na Nota Técnica n. 7/2021/GAEPE;
e) Institua um cadastro único para a gestão da demanda em creches, visando
organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordem de
colocação e por estabelecimento, dando transparência para a sociedade do cumprimento dos
critérios de priorização;
f) Promova a busca ativa cadastral, por meio de pesquisa em bases de dados
como o Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e o Cadastro Único para Programas
Sociais - CadÚnico e entrevista com os responsáveis familiares, de crianças de até 3 anos e de
crianças de 4 a 5 anos que não frequentam um estabelecimento escolar, provenientes de
famílias de baixa renda (CadÚnico), famílias monoparentais (constituídas por mães solo, sem
a presença de companheiro) e domicílios em que as mães trabalham ou precisam contribuir
para a renda familiar;
g) Monitore a permanência das crianças matriculadas na pré-escola, em
especial dos beneficiários de programas de transferência de renda.
VI - Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou
suceder, que, no âmbito da política pública de educação, adote as seguintes medidas visando a
melhoria dos indicadores e estratégias do Plano Nacional de Educação:
a) Desenvolva projetos estruturados e sustentáveis para expandir a oferta de
educação em tempo integral, tanto em número de escolas quanto em quantidade de estudantes
atendidos, com planejamento financeiro e pedagógico, garantindo o cumprimento das metas
previstas;
b) Invista na melhoria da infraestrutura das escolas, priorizando o
fornecimento de energia elétrica, água tratada e esgotamento sanitário nas unidades que ainda
não disponham desses serviços; a construção de espaços adequados para a prática esportiva; a
instalação de sanitários adaptados; a adaptação das estruturas físicas para garantir
acessibilidade; bem como a implementação de laboratórios de ciências e a aquisição de
equipamentos;
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c) Realize investimentos na infraestrutura tecnológica das escolas, garantindo
que todas as unidades disponham de internet de alta velocidade voltada ao uso pedagógico.
Ademais, promover a renovação e ampliação do parque tecnológico, de modo a elevar a relação
computador/aluno aos patamares adequados às demandas educacionais.
VII – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou
suceder, que, no âmbito da política pública de saúde materno-infantil, adote as seguintes
medidas:
a) Garanta a captação precoce e a realização mínima de seis consultas prénatal para todas as gestantes, devendo, para tanto: (i) mapear o território do município, com
base em sistemas de informações georreferenciadas (SIG), de modo a identificar: áreas de
cobertura das equipes de Saúde da Família (eSF) ou das Unidades Básicas de Saúde (UBS);
áreas sem cobertura de atendimento da população do município; (ii) mapear, com base em
sistemas de informações georreferenciadas (SIG), todas as gestantes de risco habitual e alto
risco no território; (iii) ampliar os esforços de comunicação em saúde, com o objetivo de
informar e conscientizar mulheres sexualmente ativas sobre os sinais de suspeita de gestação,
além da importância do atendimento pré-natal para gestantes; (iv) ampliar os esforços para a
realização de busca ativa de gestantes e mulheres sexualmente ativas no território, com objetivo
de ampliar a capacidade dos serviços de saúde de captar gestantes precocemente; (v) ofertar,
nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS), testes rápidos de gravidez a mulheres
sexualmente ativas, que apresentem atraso menstrual ou suspeita de gestação, conforme
preconiza o Ministério da Saúde; (vi) estabelecer protocolos ágeis para o agendamento de
consultas e implementar mecanismos para reduzir o absenteísmo no pré-natal; (vii) garantir a
realização de, no mínimo, seis consultas pré-natal para todas as gestantes, com
acompanhamento intercalado entre profissional médico e enfermeiro, respeitando o
cronograma preconizado pelo Ministério da Saúde: consultas mensais até a 28ª semana;
consultas quinzenais entre a 28ª e a 36ª semana; e consultas semanais entre a 36ª e a 41ª semana;
b) Identifique precocemente e acompanhe todas as gestantes que apresentem
fatores geradores de risco gestacional, devendo, para tanto: (i) implementar, de forma
sistemática, a classificação de risco gestacional na primeira consulta pré-natal e em todas as
consultas subsequentes, conforme preconiza o Ministério da Saúde; (ii) encaminhar gestantes
classificadas com alto risco gestacional, incluindo aquelas diagnosticadas com distúrbios
hipertensivos14, diabetes mellitus, e infecção urinária de repetição, para acompanhamento nas
unidades de referência para pré-natal de alto risco, conforme preconiza o Ministério da Saúde;
(iii) empreender os esforços necessários para promover a implantação de um sistema de
prontuário eletrônico unificado, que seja capaz de interligar os dados clínicos das gestantes
atendidas nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS), nas unidades de referência para
pré-natal de alto risco; (iv) capacitar e habilitar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para
a realização, durante a visita domiciliar, dos seguintes procedimentos junto às gestantes:
aferição da pressão arterial, medição de glicemia capilar, aferição de temperatura axilar,
verificação antropométrica e orientação para a correta administração de medicações prescritas
anteriormente, conforme prevê a Lei Federal no 13.595/2018; (v) realizar capacitação contínua
dos profissionais de saúde das unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) para a adoção e
implementação de protocolos de diagnóstico, tratamento e/ou monitoramento de afecções
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geradoras de risco gestacional, especialmente as síndromes hipertensivas, diabetes mellitus e
infecções do trato urinário;
c) Garanta a realização de todos os exames laboratoriais e de imagem
preconizados pelo Ministério da Saúde ao longo da gestação, devendo, para tanto: (i) assegurar,
conforme preconiza o Ministério da Saúde a realização dos seguintes exames complementares
após a primeira consulta pré-natal de todas as gestantes: hemograma; tipagem sanguínea e fator
Rh; Coombs indireto (se for Rh negativo); glicemia de jejum; teste rápido de triagem para sífilis
e/ou VDRL/RPR; teste rápido diagnóstico anti-HIV; toxoplasmose IgM e IgG; sorologia para
hepatite B (HbsAg); e exame de urina e urocultura; (ii) assegurar, conforme prevê a Lei Federal
14.598/2023, a realização de ecocardiograma fetal e pelo menos dois exames de
ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação; (iii) assegurar a
realização de urocultura desde o princípio da gestação e mesmo em casos negativos, garantir a
realização por trimestre gestacional, até o final da gestação; (iv) ampliar esforços em capacitar
equipes de saúde da família para que as coletas de exame de urina ocorram na própria unidade,
de acordo com as orientações adequadas (a gestante deve estar no mínimo duas horas sem
urinar); (v) assegurar a qualidade do exame de urina e urocultura pelos laboratórios
responsáveis, a fim de haver resultados fidedignos;
d) Garanta a disponibilidade de suplementos profiláticos preconizados pelo
Ministério da Saúde para a prevenção e tratamento adequados de afecções gestacionais
assegurando o fornecimento contínuo e gratuito de sulfato ferroso e ácido fólico a todas as
gestantes, nas dosagens de 40 mg de ferro elementar durante toda a gestação e 0,4 mg de ácido
fólico até a 12ª semana gestacional, a serem administradas diariamente, conforme preconiza o
Ministério da Saúde.
VIII – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou
suceder, que, no âmbito da política ambiental, adote as seguintes medidas:
a) Aprove a Lei sobre uso e conservação dos solos, para regular e proteger os
ecossistemas locais, garantindo que as áreas de proteção ambiental, como florestas, rios e
nascentes não sejam degradadas e identificar o uso de áreas agrícolas e urbanas, minimizando
o impacto ambiental;
b) Elabore e implemente o Plano de Manejo Integrado do Fogo, com o
objetivo de reduzir as queimadas ilegais e minimizar os efeitos negativos ao meio ambiente, à
saúde da população e à economia local;
c) Elabore e implemente o Plano Municipal de Combate ao Desmatamento,
com o intuito de reduzir os desmatamentos ilegais, preservar os recursos naturais e o potencial
econômico da floresta em pé;
d) Desenvolva projetos de recuperação de áreas degradadas, visando
restaurar ecossistemas e habitats naturais. Tais projetos contribuem para a restauração da
biodiversidade, melhoram a qualidade do solo e aumentam a absorção de água das chuvas;
e) Desenvolva projetos de educação ambiental, como forma de sensibilizar a
população sobre a importância da preservação dos recursos naturais e das práticas sustentáveis.
Isso pode fomentar mudanças de comportamento em relação ao consumo de recursos e ao
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manejo do meio ambiente, além de engajar a população em iniciativas locais de adaptação,
como a construção de infraestruturas resilientes;
f) Incentive e proponha mecanismos de pagamento por serviços ambientais
(PSA), como uma ferramenta eficaz para incentivar a conservação ambiental e o uso
sustentável dos recursos naturais. Esse mecanismo pode gerar benefícios diretos para aqueles
que protegem áreas naturais ou realizam práticas sustentáveis;
g) Estruture a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
dotando-a com adequação legal, orçamento adequado e capacitação de pessoal junto à
SEDAM, que são investimentos estratégicos que trarão autonomia, agilidade e sustentabilidade
ao desenvolvimento do Município, inserindo-o no rol dos municípios rondonienses que são
protagonistas na gestão de seu próprio meio ambiente; e
h) Avalie o cabimento e a pertinência para criação de Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente, como mecanismos para
financiamento e gestão de ações ambientais.
IX – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou
suceder, que adote procedimentos efetivos de controle contábil voltados a assegurar a
consistência e a fidedignidade entre o Balanço Patrimonial, as Notas Explicativas e os registros
contábeis da dívida ativa, mediante a realização de conciliações tempestivas em observância
aos dispositivos da Lei n. 4.320/64, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);
X – Alertar, nos termos do §1º, II, art.59 da LRF, o chefe do poder executivo
municipal, ou a quem vier a lhe substituir, para que estabeleça rigoroso controle da despesa
com pessoal do Poder Executivo, por ter ultrapassado o limite de alerta (90% do limite máximo
54%) permitido pelo parágrafo único do art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00;
XI – Alertar o chefe do poder executivo municipal que dos 1.892 nos dados
contábeis enviados mensalmente pelo município por meio do Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria Pública - Sigap, 462 testes não foram validados por apresentar resultados de
inconsistência, indicando possíveis falhas na conformidade contábil das informações prestadas,
cabendo a adoção de providências corretivas com vistas à identificação e eliminação das falhas,
a fim de evitar sua reincidência nas próximas remessas de dados;
XII – Registrar que o Município de Buritis, no exercício de 2024, apresentou
capacidade de pagamento calculada e classificada com resultado “A” (indicador I -
Endividamento 13,35% classificação parcial “A; indicador II – Poupança Corrente 83,48%
classificação parcial “A”; indicador III – Liquidez Relativa 9,08% classificação parcial “A”),
o que significa que o ente está apto a obter financiamentos para aplicação em políticas públicas
com o aval da União, nos termos do art. 13, I da Portaria MF n. 1.583, de 13 de dezembro de
2023;
XIII – Intimar do teor desta decisão Valtair Frits dos Reis, CPF
***.477.909-**, atual Prefeito do município de Buritis, e Ronaldi Rodrigues de Oliveira, CPF:
***.598.582-**, Prefeito do município de Buritis em 2024, com a publicação no Diário Oficial
Eletrônico desta Corte - DOeTCERO, nos termos do art. 22 da LC n. 154/96 com redação dada
pela LC n. 749/13, cuja data da publicação deve ser observada como marco inicial para possível
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interposição de recursos, com supedâneo no artigo 22, IV, c/c artigo 29, IV, da Lei
Complementar n.. 154/96, informando-lhe que o inteiro teor do processo se encontra disponível
em www.tce.ro.gov.br;
XIV – Intimar o Ministério Público de Contas, na forma regimental;
XV – Ordenar ao Departamento do Pleno que, ocorrendo o trânsito em
julgado, encaminhe cópia dos presentes autos ao Poder Legislativo competente para apreciação
e julgamento;
XVI – Arquivar os autos após o inteiro cumprimento desta decisão.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de
Mello, Francisco Carvalho da Silva, Jailson Viana de Almeida, os Conselheiros substitutos
Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) e
Francisco Júnior Ferreira da Silva (Relator em substituição regimental ao Conselheiro Edilson
de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra e o Procurador-Geral do Ministério
Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Valdivino
Crispim de Souza, Edilson de Sousa Silva e Paulo Curi Neto, devidamente justificados.
Porto Velho, sexta-feira, 28 de novembro de 2025.
Conselheiro substituto FRANCISCO
JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Conselheiro WILBER COIMBRA
Relator em substituição regimental Presidente
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ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2024.
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RESPONSÁVEL: Ronaldi Rodrigues de Oliveira - CPF ***.598.582-** - Prefeito.
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substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva).
SESSÃO: 18ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 24 a 28 de novembro de 2025.
RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a prestação de contas de governo do Poder
Executivo do município de Buritis, exercício de 2024, de responsabilidade de Ronaldi
Rodrigues de Oliveira, na condição de Prefeito, no período de 1º.1.2024 a 31.12.2024.
2. O registro nesta Corte Contas deu-se tempestivamente, no dia 31/03/2025,
cumprindo, portanto, o disposto na alínea “a” do art. 52 da Constituição Estadual (ID 1753530).
3. Submetidos os autos à instrução técnica, o Relatório Técnico Preliminar1
motivou a expedição da Decisão Monocrática DM n. 00102/25-GCESS/TCE-RO
(ID=1782399), para definir as responsabilidades do Senhor Valtair Frits dos Reis, CPF
***.477.909-**, atual Prefeito do município de Buritis, em razão do achado de auditoria A1, e
do Senhor Ronaldi Rodrigues de Oliveira, CPF: ***.598.582-**, Prefeito do município de
Buritis em 2024, em razão dos achados de auditoria A2, A3, A4, A5, A6 e A7, tendo o
Departamento do Pleno, expedido os Mandados de Audiência n. 0125/25-DP-SPJ2
e n.
0126/25-DP-SPJ3
, nos termos previstos na Lei Complementar Estadual (LCE) n° 154, de 26 de
julho de 1996.
4. A análise dos esclarecimentos4 apresentados foram conclusos pela
descaracterização das situações encontradas nos Achados A4 - Inconsistência na
movimentação dos créditos orçamentários; A5 - Abertura de crédito adicionais sem autorização
Legislativa; e A7 - Aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do
mandato; e pela manutenção dos achados: A1 - Ausência de integridade entre demonstrativos
(quanto às inconsistências nos registros da Dívida Ativa); A2 - Descumprimento da meta de
resultado primário; A3 - Ausência de envio de informações ao Banco de Preço em Saúde -
BPS; e A6 - Inconsistência na movimentação financeira do Fundeb.
5. Em relatório conclusivo5
, a Coordenadoria Especializada em Finanças dos
Municípios (Cecex 2) expôs os resultados que fundamentaram as opiniões sobre a execução
orçamentária e o Balanço Geral do Município (BGM) para fins de fundamentação do Parecer
Prévio.

1
ID=1777791.
2
ID=1784473.
3
ID=1784488.
4 Relatório de análise das Justificativas (ID= 1827479).
5
ID=1828226.
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11
6. Integram os autos o relatório de auditoria anual do controle interno e o
balanço geral do município, conforme as normas contidas na Lei Federal n. 4.320/64, Lei
Complementar Federal n. 101/00 e Lei Federal 14.113/20, nas Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e no Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor Público – MCASP.
7. A análise das contas de governo tem por escopo contribuir para a
transparência da gestão, fornecendo informações sobre a atuação da Administração Municipal
nas finanças públicas, bem como aferir a conformidade da gestão às normas regentes.
8. Desta forma, as fiscalizações realizadas tiveram por objetivo avaliar a
adequação da execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, expressando opinião
se o balanço geral publicado representava adequadamente a posição patrimonial e os resultados
do período, bem como se foram atendidos os pressupostos e os índices constitucionais e legais
na execução do planejamento, do orçamento, da gestão fiscal e das políticas públicas de saúde
e educação.
9. Foram objeto de análise do presente trabalho, para fins de manifestação da
opinião, as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (balanço patrimonial, balanço
financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações patrimoniais, demonstração dos
fluxos de caixa e notas explicativas) encerradas em 31 de dezembro de 2024, publicadas e
encaminhadas por meio da prestação de contas do Chefe do Executivo Municipal (PCCEM).
10. A unidade técnica ressaltou que não fizeram parte do escopo das auditorias
as despesas informadas a título de gastos com pessoal, saúde e educação e que a manifestação
expressa em seu relatório conclusivo se restringiu à conformidade do cumprimento dos limites
constitucionais, com base nas informações encaminhadas pela Administração por meio dos
sistemas SINCOFI6
, SIOPE7
e SIOPS8
.
11. A unidade técnica promoveu, também, avaliação das políticas públicas
municipais na área da educação (alfabetização e educação infantil), saúde (saúde maternoinfantil) e ambiental.
12. Do exame do acervo processual, o corpo técnico registrou, com relação à
execução orçamentária, impropriedade no cumprimento do dever de prestar contas em virtude
da ausência de encaminhamento dos dados de compras de medicamentos ao Banco de Preços
em Saúde (BPS), nos termos em que dispõe o art. 1º da Resolução n. 18/2017 (Comissão
Intergestores Tripartite).
13. No que tange à fidedignidade do balanço geral do município, anotou que não
foram constatadas infringências ou irregularidades.
14. Ao final, a unidade técnica apresentou a seguinte proposta de parecer prévio,
verbis (ID 1828226):
5. Proposta de encaminhamento

6 Sistema de informações contábeis e fiscais do Setor Público Brasileiro.
7 Sistema de informações sobre orçamentos público em educação
8 Sistema de informações sobre orçamentos públicos em saúde
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Diante do exposto, submetemos os autos ao Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
5.1. Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do
Executivo municipal de Buritis, atinentes ao exercício financeiro de 2024, de
responsabilidade do Senhor Ronaldi Rodrigues de Oliveira, CPF
***.598.582-**, na forma e nos termos da proposta de parecer prévio,
consoante dispõe o artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 e o art. 9º, 10,
11, 12, 13 e 14 da Resolução n. 278/2019/TCER;
5.2. Determinar, à Administração do Município de Urupá, com fundamento
no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (princípio da legalidade e
publicidade) e art. 106 da Resolução de Consolidação CIT n. 1, de 30 de março
de 2021, que proceda à inserção, no Banco de Preços em Saúde (BPS),
mantido pelo Ministério da Saúde, das informações relativas às futuras
aquisições de bens medicamentos e insumos de saúde, mantendo os dados
devidamente atualizados, visando orientar os processos de aquisição e coibir
preços abusivos. O cumprimento da presente determinação deverá ser
comprovado na prestação de contas do exercício em que ocorrer a notificação;
5.3. Recomendar à Administração do Município, com o fim de melhorar os
indicadores de resultado da política de alfabetização, de atendimento da
educação infantil, de atenção ao pré-natal, gestão das políticas ambientais e de
monitoramento do Plano Nacional de Educação, implemente as medidas e
ações propostas nas análises contidas nos itens 2.4, 2.5, 2.6, 2.7 e 2.8 deste
relatório;
5.4. Recomendar à Administração do Município de Buritis que adote
procedimentos efetivos de controle contábil voltados a assegurar a
consistência e a fidedignidade entre o Balanço Patrimonial, as Notas
Explicativas e os registros contábeis da dívida ativa, mediante a realização de
conciliações tempestivas em observância aos dispositivos da Lei n. 4.320/64,
ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e às Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);
5.5. Cientificar à Administração do Município que no exercício de 2024 foram
realizados 1.892 testes sobre os dados contábeis encaminhados mensalmente
pelo Município por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública
– Sigap. Dentre esses, 462 testes apresentaram indícios de inconsistência, o
que sinaliza a necessidade de aprimoramento na conformidade das
informações prestadas. Recomenda-se, portanto, a adoção de medidas
corretivas voltadas à identificação e eliminação das causas dessas ocorrências,
de modo a reduzir a possibilidade de reincidência nas próximas remessas de
dados. Ressalta-se que a manutenção dessas inconsistências poderá vir a
impactar a análise técnica deste Tribunal de Contas em relação às contas dos
próximos exercícios;
5.6. Alertar, nos termos do §1º, II, art.59 da LRF o Prefeito do Município de
Buritis, Senhor Valtair Fritz dos Reis, ou a quem vier a lhe substituir, para que
estabeleça rigoroso controle da despesa com pessoal do Poder Executivo, por
ter ultrapassado o limite de alerta (90% do limite máximo 54%) permitido
pelo parágrafo único do art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00;
5.7. Incluir na proposta de Parecer Prévio informação de que o ente tem
capacidade de pagamento calculada e classificada como “A” (indicador I -
Endividamento 13,35% classificação parcial “A; indicador II – Poupança
Corrente 83,48% classificação parcial “A”; indicador III – Liquidez Relativa
9,08% classificação parcial “A”, o que significa que o ente está apto a obter
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financiamentos para aplicação em políticas públicas com o aval da União, nos
termos do art. 13, I da Portaria ME n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023;
5.8. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos
termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96,
acrescentado pela LC n. 749/13, informando-lhes que o Relatório Técnico, o
Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer Prévio e o Acórdão estão disponíveis
no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no
endereço https://tcero.tc.br/;
5.9. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o
trânsito em julgado, encaminhe cópia digital dos autos ao Poder Legislativo
Municipal de Buritis, para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto,
o necessário. Após a conclusão dos trâmites processuais arquivem-se os autos.
15. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet de Contas emitiu
parecer convergindo com o relatório técnico (ID 1833721).
16. É o necessário a relatar.
VOTO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
17. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas, a ser emitido em sede de prestação
de contas de governo, deverá expressar se as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
municipal representam adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial em
31 de dezembro do exercício encerrado, bem como o cumprimento das normas e dos índices
constitucionais e legais aplicáveis à governança municipal.
18. A análise técnica empreendida nas contas teve como um de seus objetivos
aferir o cumprimento dos limites legais e constitucionais, bem como assegurar ao Legislativo
que a prestação de contas apresentada pela Administração representa fidedignamente a posição
patrimonial e os resultados do período em análise.
19. Foram realizados 1892 testes sobre os dados contábeis encaminhados
mensalmente pelo Município por meio do Sigap, sendo que 24,42% deles (462) incorreram em
inconsistências (não validadas) indicando possíveis falhas na conformidade contábil das
informações prestadas.
20. A Equipe Técnica concluiu por cientificar à Administração, medida com a
qual convergiu o Ministério Público de Contas, vide:
Cientificar à Administração do Município que no exercício de 2024 foram
realizados 1892 testes sobre os dados contábeis encaminhados mensalmente
pelo Município por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública
– Sigap. Dentre esses, 24,42% testes apresentaram indícios de inconsistência,
o que sinaliza a necessidade de aprimoramento na conformidade das
informações prestadas. Recomenda-se, portanto, a adoção de medidas
corretivas voltadas à identificação e eliminação das causas dessas ocorrências,
de modo a reduzir a possibilidade de reincidência nas próximas remessas de
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dados. Ressalta-se que a manutenção dessas inconsistências poderá vir a
impactar a análise técnica deste Tribunal de Contas em relação às contas dos
próximos exercícios.
21. Para evitar a repetição das inconsistências classificadas como não validadas,
embora o percentual tenha sido baixo, acolho a propositura técnica de alertar à Administração
que implemente ações corretivas para identificar e eliminar suas causas.
22. Ainda, sobre as informações contábeis, a Equipe Técnica apontou no
Relatório Técnico Preliminar o seguinte achado A1 - Ausência de integridade entre
demonstrativos: a. Ausência de integridade em relação aos valores das receitas derivadas e
originárias constantes no Balanço orçamentário e na Demonstração dos Fluxos de Caixa, cuja
distorção encontrada foi de R$ 5.888.812,48, e c. Inconsistência nos saldos da dívida
consolidada e dívida consolidada líquida evidenciadas no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO) - Anexo 06 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - Anexo 02 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.
A responsabilidade foi atribuída ao atual Gestor, pois responsável pela apresentação da
presente Prestação de Contas.
23. Chamado em audiência, sobre o primeiro item, o responsável apresentou
justificativas acerca da divergência observada entre os valores das receitas, derivadas e
originárias, constantes no Balanço Orçamentário e na Demonstração dos Fluxos de Caixa
(DFC). Alegou que a inconsistência decorreu de uma falha procedimental, especificamente a
não exclusão das contas intraorçamentárias na elaboração da DFC, o que teria gerado a
diferença nos montantes registrados. Por fim, informou que a falha foi devidamente sanada,
com a consequente republicação do relatório contábil para refletir os valores corretos.
24. Sobre o item “c”, referente à inconsistência nos valores da dívida consolidada
e da dívida consolidada líquida, apurada entre o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO - Anexo 06) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF - Anexo 02), o
responsável apresentou sua justificativa alegando que a divergência decorreu de uma falha
sistêmica, que “parâmetros internos do sistema” obstaram a correta evidenciação dos dados
quando do envio ao Siconfi. Por fim, assegurou que o erro já foi corrigido e que o relatório foi
devidamente republicado para sanar a irregularidade.
25. A Equipe Técnica analisou as justificativas apresentadas confirmando que a
divergência nas receitas derivou da correta exclusão das operações intraorçamentárias no
Balanço Orçamentário, destacou que tal procedimento está em conformidade com as
orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com o
entendimento firmado por esse Tribunal de Contas (Acórdão APL-TC 00375/16), que visam
evitar a dupla contagem de arrecadação. Assim, embora a republicação da Demonstração dos
Fluxos de Caixa (DFC) não tenha sido formalmente comprovada, a Equipe Técnica considerou
a falha esclarecida.
26. Do mesmo modo, sobre a dívida consolidada, a análise técnica confirmou,
via consulta ao SICONFI, que a Administração retificou o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária (RREO), sanando a inconsistência que havia sido apontada.
27. Ressalta-se que o Parquet de Contas convergiu com o entendimento da
Equipe Técnica, porquanto findou demonstrado que a inconsistência nas receitas foi ajustada
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em obediência às normas contábeis e às determinações desta Corte, enquanto a falha na
evidenciação da dívida consolidada foi efetivamente corrigida pela Administração no Relatório
Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
28. Outro ponto identificado no procedimento de auditoria para verificar a
consistência dos registros contábeis da movimentação dos créditos orçamentários, refere-se ao
achado A4 - inconsistência na movimentação dos créditos orçamentários no montante de R$
5.912.738,52, valor que representa a diferença entre a Dotação Inicial Atualizada (Autorização
Final) apurada de R$ 212.346.032,25 e a Dotação Inicial Atualizada registrada no Balanço
Orçamentário de R$ 206.433.293,73.
29. O responsável alegou em sua defesa que o Balanço Orçamentário não foi
elaborado em conformidade com a IPC 07 que trata da metodologia de apresentação do
Balanço Orçamentário, pois, em atenção à orientação técnica recebida em treinamento do TCE
para que que referida peça contábil fosse entregue desconsiderando as Receitas e Despesas
Orçamentárias Intraorçamentárias. Afirmou que a diferença apontada corresponde justamente
a essas movimentações, e que, embora a exclusão tenha comprometido a comparabilidade, os
dados foram explicados em quadros adicionais elaborados pela equipe contábil.
30. A Equipe Técnica avaliou que os esclarecimentos apresentados pela
Administração são suficientes para justificar e elucidar a divergência apontada na análise
inicial.
31. Desse modo, considerando que os apontamentos foram devidamente
justificados e as irregularidades saneadas, conclui-se pelo afastamento das falhas.
32. Com relação ao cumprimento do dever de prestar contas, observa-se o
município cumpriu com o seu mister, atendendo às disposições da Constituição Estadual e
deste Tribunal, à exceção do não envio das informações relativas às aquisições de bens e
insumos de saúde ao Banco de Preços em Saúde (BPS) (Registros de compras compiladas –
Ano base 2024)
33. Dito isto, passa-se à análise das presentes contas.
1 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
34. O orçamento fiscal do município, aprovado pela Lei Municipal n. 1.965, de
19/12/20239
, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício no montante de R$
151.571.817,1710
.
35. A unidade técnica não apontou a existência de inconformidades nos
instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e LOA).
36. A projeção da receita para o exercício de 2024, na ordem de R$
144.368.499,49 apreciada nos autos do processo 03220/2023-TCERO, recebeu parecer de
viabilidade, nos termos da decisão DM-0153/2023-GCESS, uma vez que, embora a estimativa
de receita esteja superior em 6,85% da estimativa projetada por esta Corte de Contas (R$

9 Alterada pela Lei n. 2.102/2024.
10 Art. 2º, caput da LOA (ID 1777693)
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135.109.413,70), ou seja, fora do intervalo de “-5 e +5”, a municipalidade projetou arrecadação
com convênios na quantia de R$ 11.001.638,91, que deverá ser deduzida do valor total
projetado, de maneira que se considerou viável a estimativa orçamentária apresentada (-
1,29%).
37. No que tange às alterações orçamentárias, verifica-se que, no decorrer do
exercício, o orçamento foi alterado por suplementações11 e reduções12 orçamentárias,
alcançando o valor de R$ 212.346.032,25, evidenciando, desse modo, majoração de 40,10%.
38. Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$
70.028.496,29, sendo que os suplementares (R$ 30.370.401,26) representaram 43,37% e os
especiais (R$ 39.658.095,03), 46,63%.
39. Sobre a observância ao limite da autorização prévia legislativa contida na
LOA para abertura de créditos suplementares diretamente por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, registra-se que a autorização prévia contida no artigo 9º da Lei Municipal n.
1.965/2023, alterada pelo artigo 1º da Lei 2.102/202413, foi limitada a 6% da despesa total
fixada. Tal informação veio aos autos por ocasião da defesa acerca do achado A5 - Abertura
de crédito adicionais sem autorização Legislativa, que foi descaracterizado.
40. Assim, segundo atestou a unidade técnica14, os créditos adicionais abertos
diretamente por decreto, com fundamento na LOA, foram da ordem de R$ 7.667.323.80,
equivalente a 5,06% do orçamento inicialmente previsto, observando, desse modo, o limite
estabelecido na LOA.
41. Já as alterações orçamentárias totais, por fontes previsíveis15, alcançaram o
percentual de 6,11% da dotação inicial, observando a jurisprudência da Corte de Contas.
42. No que concerne às receitas orçamentárias, verifica-se que o índice de
execução superou o inicialmente previsto em 3,01%, por ter a receita efetivamente arrecadada
atingido o montante de R$ 156.134.062,9716. Entretanto, este resultado refere-se unicamente a
aspectos financeiros, não mensurando eficiência nem eficácia das ações do Fisco municipal.
43. As fontes17 mais expressivas referem-se às transferências correntes
(66,60%), às receitas de impostos (7,95%) e patrimonial (7,21%).

11 Créditos suplementares = R$ 30.370.401,26 e Créditos especiais = R$ 39.658.095,03.
12 Anulação créditos orçamentários = R$ 9.254.281,21.
13 “Art. 9º No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado: [...] III- A abrir crédito adicional
suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no artigo 21, inciso III da LDO e inciso III, §1º do
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 em até 5% (cinco por cento) do orçamento vigente;”
“Art. 1º Fica alterado o Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal n. 1965/2023, que estima a Receita e Fixa as
Despesas do Município de Buritis para o exercício Financeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação.
III. Abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observando o disposto no artigo 21 da LDO e
Inciso I, do art. 7º, e inciso III do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320/64 de mais 1,0% (um por cento) do orçamento.
Passando a vigorar o percentual de 6,0% (seis por cento) a ser anulado através de decreto do poder executivo.”
14 ID 1828226 - fls. 14/15.
15 Anulações e Operações de Crédito
16 ID 1753506 - Balanço orçamentário
17 Fonte: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf
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44. Quanto ao desempenho das receitas tributárias18, constata-se que as receitas
de impostos totalizaram, no exercício de 2024, o montante de R$ 12.883.794,10, o equivalente
a 7,95% da receita total arrecadada, evidenciando, assim, a alta dependência do município às
transferências constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
45. Relativamente às despesas orçamentárias19, observa-se que a despesa total
realizada foi da ordem de R$ 144.881.220,17, sendo que as correntes (R$ 125.349.165,86)
86,51% e as de capital (R$ 19.532.054,31), 13,48% do total da despesa realizada.
46. Da análise dos autos é importante registrar que 99,09% da despesa total
planejada foi efetivamente executada e, desse percentual, o Poder Executivo priorizou a
educação (24,98%), administração (23,07%) e a saúde (19,54).
47. O confronto entre a receita arrecadada (R$ 156.134.062,97) e a despesa
empenhada (R$ 144.881.220,17) resultou num superávit de execução orçamentária na ordem
de R$ 11.252.842,80.
48. No que concerne ao resultado patrimonial, analisando a demonstração das
variações patrimoniais20, verifica-se que resultado do exercício foi superavitário em R$
14.512.788,90.
49. Importante ressaltar que o objetivo do poder público é a prestação dos
serviços públicos com eficiência, buscando-se, sempre que possível, o equilíbrio das contas
públicas, também, sob o aspecto patrimonial.
1.1 - Da Receita da Dívida Ativa
50. A unidade técnica, com base nos dados do balanço patrimonial e notas
explicativas, apurou que, em 2024, o município arrecadou R$ 1.794.757,5121, o que
corresponde a 8.07% do estoque final de R$ 22.235.212,0422 registrado no exercício anterior.
51. Consignou, ainda, que em 2024 foi realizado o Levantamento das
Administrações Tributárias Municipais (Processo n. 01267/2024/TCERO23), para mapear a
estrutura atual, os processos, os pontos fortes e fracos, os riscos e as deficiências da
Administração Tributária, inclusive no gerenciamento dos créditos inscritos em dívida ativa,
cujo relatório acostado ao ID 1824702, classificou a maturidade insuficiente da governança,
dos controles internos dos recursos prioritários e dos processos finalísticos da Administração
Tributária do município de Buritis como insuficiente ou crítica.
52. O estudo considerou os eixos “Governança e Controle Interno”, “Recursos
Prioritários” e “Processos Finalísticos”, tendo o município de Buritis apresentado maturidade
insuficiente ou crítica, conforme abaixo detalhado:
a) Governança e Controle Interno:

18 Impostos = R$ 12.883.794,10; taxas = R$ 3.458.915,17; Contribuições de melhoria = R$ 0,00
19 ID 1753506 – balanço orçamentário.
20 ID 1753509 – Anexo 12 - demonstração das variações patrimoniais
21 Dívida ativa tributária = R$1.781.837,12/ Dívida ativa não tributária = R$12.920,39.
22 Dívida ativa tributária = R$ 23.537.969,89/ Dívida ativa não tributária = R$ 1.722.919,75.
23 ID 1708580 do processo 01267/2024/TCERO.
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18
i. dimensão ambiente interno: maturidade insuficiente devido à: (a)
fragilidades na comunicação interna; (b) ausência de manuais de
procedimentos; (c) falta formalização clara das responsabilidades
institucionais, (d) frágeis políticas éticas e controles sobre o uso de
ativos e informações privilegiadas. (e) deficiências na definição das
competências exigidas para os cargos, com capacitações eventuais e mal
estruturadas; (f) ausência de avaliações regulares de desempenho; (g)
atuação insuficiente das chefias diante de baixo desempenho dos
servidores.
ii. dimensão atividades de controle: maturidade insuficiente devido à: (a)
ausência de política formal de gestão de riscos e de segurança da
informação, (b) fragilidade nos controles de acesso e proteção de ativos;
(c) relatórios gerenciais sem definição clara de objetivos e metas; (d)
existência de falhas nas ações corretivas; (e) ausência de rodízio formal
das funções, (f) ausência de planos periódicos aprovados para auditoria
interna.
b) Recursos Prioritários:
i. Estrutura organizacional: maturidade crítica devido à: (a)
inexistência de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT);
(b) ausência de unificação, coerência e efetiva implementação da
normatização da estrutura organizacional; (c) inexistência de ato
normativo que detalhe as competências setoriais; (d) limitação da
estrutura atual; (e) falta de autonomia organizacional e de
priorização das ações da Administração Tributária.
ii. Gestão Orçamentária e Financeira: maturidade crítica devido à: (a)
inexistência de dotação orçamentária específica no orçamento
municipal para a Administração Tributária; e (b) ausência de fundo
legalmente instituído para sua estruturação e modernização.
iii. Gestão de Pessoas: maturidade crítica devido à: (a) ausência de
organização do quadro de servidores em carreiras específicas da
Administração Tributária; (b) cargos com atribuições legais amplas,
que extrapolam as funções típicas de lançamento e fiscalização de
tributos; (c) incompatibilidade entre o quantitativo de servidores e o
volume de atividades; (d) exigência inadequada de nível médio para
o ingresso nos cargos de fiscalização, considerando as
responsabilidades e complexidades envolvidas; (e) presença de
agentes comissionados, temporários ou cedidos exercendo funções
típicas da área tributária; (f) inexistência de plano de cargos e
salários específico para a ATM; (g) ausência de capacitações anuais
e de formação inicial para os servidores, sem participação destes na
escolha dos cursos de qualificação; e (h) atuação de servidores da
carreira tributária em unidades fora da Administração Tributária.
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iv. Gestão de Materiais e Logística: maturidade em desenvolvimento
devido à: (a) ausência de condições adequadas de conforto térmico,
iluminação natural, ergonomia e infraestrutura predial nos ambientes
da Administração Tributária; (b) insuficiência na disponibilidade de
veículos, considerando a extensão territorial e a característica rural
do município; (c)limitação do acesso à internet e aos sistemas
necessários ao desempenho das funções tributárias, em razão da
configuração inadequada de parte dos computadores, incluindo os
portáteis.
v. Gestão de Tecnologia da Informação: maturidade insuficiente
devido à: (a) terceirização do sistema de gestão tributária sem
cláusula contratual que assegure a migração do banco de dados em
caso de interrupção do contrato; (b) ausência de rotina normatizada
para realização de backup; (c) subutilização das funcionalidades
disponíveis para emissão e controle das ações de fiscalização; e (f)
ausência de capacitação dos servidores quanto ao uso dos sistemas
disponíveis.
c) Processos Finalísticos:
i. Normatização: maturidade aceitável. Principais debilidades: (a)
ausência de lei específica da COSIP; (b) inexistência de norma que
imponha a atualização periódica da Planta Genérica de Valores
(PGV); (c) ausência de obrigação acessória que imponha aos
substitutos tributários o dever de informar as retenções do ISSQN.
ii. Gerenciamento de Crédito Tributário e Arrecadação: maturidade
insuficiente em devido à: (a) ausência de recadastramento
imobiliário nos últimos cinco anos; (b) inexistência de convênio
com a Receita Federal para troca de informações cadastrais e fiscais;
(c) ausência de metas de arrecadação baseadas em planejamento
estratégico; (d) implementação recorrente de programas de REFIS
(2019, 2021, 2022 e 2023); (e) ausência de rotinas para concessão
de benefícios tributários; e (f) inexistência de Junta ou Conselho de
Recursos Fiscais.
iii. Fiscalização: maturidade crítica devido à: (a) ausência de
planejamento anual das ações fiscais; (b) falta de rotinas e manuais
para as atividades de lançamento e fiscalização (c) inexistência de
programa municipal de educação fiscal; (d) ausência de
procedimentos para a autorregularização do ISSQN; (e) falta de
monitoramento das empresas optantes do Simples Nacional; (f)
ausência de fiscalizações sobre instituições financeiras e de
procedimentos para homologação do ISSQN; (g) falta de
metodologia para avaliação de imóveis com base em parâmetros de
mercado para fins de ITBI; (h) ausência de convênio com a Receita
Federal para fiscalização do ITR; (i) inexistência de uso de dados de
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operadoras de cartões de crédito e débito para fins fiscais; e (j)
ausência de ações de fiscalização sobre empresas com saldo
negativo no VAF.
53. Em razão de já existir nos autos do referido processo proposta para
elaboração de plano de ação visando o saneamento das fragilidades identificadas, o corpo
técnico deixou de apresentar proposta de determinações ou recomendações nestes autos.
54. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet de Contas registrou
que a Equipe de Instrução indicou no Relatório Técnico Preliminar a inconsistência nos saldos
do Estoque da dívida ativa - Achado A1 - Ausência de integridade entre demonstrativos (b.
Ausência de integridade de saldos da dívida ativa em relação aos valores constantes no Balanço
Patrimonial e Notas Explicativas, que após a conjugação da movimentação apresentada nesta
última, apresenta distorção), cuja responsabilidade foi atribuída ao atual Gestor que, em sede
de defesa, admitiu que a falha decorreu das notas explicativas, que foram elaboradas com base
em relatórios oficiais do setor de tributos datados de janeiro, enquanto o diário contábil refletia
valores até 31/12/2024, mas que os valores foram regularizados em 2025.
55. Em análise dos argumentos, a Equipe Técnica afirmou que a inconsistência
identificada na análise preliminar se refere à divergência entre os valores da Dívida Ativa
registrados no Balanço Patrimonial (ID 1753508) e os constantes das Notas Explicativas (ID
1753520), e não entre Notas Explicativas e Diário. Ademais, o próprio quadro de consistência
do Diário, apresentado no corpo da defesa, demonstra o registro de valores reconhecidos
como diferença na inscrição relativa ao exercício de 2024. O reconhecimento dos valores no
diário de 2025 resultou na intempestividade dos registros e comprometeu a comparabilidade
das demonstrações contábeis de 2024, não sendo suficiente para sanar a irregularidade
apontadas.
56. Sob esses fundamentos, manteve a falha (Achado A1, b), entendimento
convergente com o do MPC, haja vista que o lançamento realizado em 2025 não tem o condão
de sanar a falta de registro ocorrida em 2024 e ainda prejudica a fidedignidade dos
demonstrativos contábeis.
57. Registrou, ainda, que no exercício de 2024 foi arrecadado o montante de R$
1.794.757,51, referente à Dívida Ativa do Município, tributária e não tributária, o que
representou 8,07% do valor do estoque (R$ 22.235.212,04) verificado no final do exercício
anterior, o que ensejou o registro da Equipe Técnica de que “O baixo percentual de arrecadação
observado no exercício pode comprometer o potencial de geração de receitas próprias e a
recuperação desses créditos.”
58. Com relação ao critério de avaliação da efetividade da arrecadação da dívida
ativa rememorou que o Tribunal de Contas, por meio do acórdão APL-TC 00159/2024
(processo 01204/2024), definiu que sua avaliação deveria considerar as medidas de governança
e gestão implementadas pela Administração para arrecadação de seus créditos inscritos em
dívida ativa, e não, isoladamente, o percentual da arrecadação frente ao estoque da dívida ativa.
59. Para tanto, consignou que no relatório de levantamento realizado pelo
Tribunal de Contas nas administrações tributárias municipais, objeto do processo 1267/2024-
TCERO, o município foi classificado com estágio de maturidade crítico nos componentes
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relacionados à estrutura organizacional, gestão orçamentária-financeira, gestão de pessoas e
fiscalização.
60. Contudo, acompanhou o entendimento técnico no sentido de que qualquer
proposta de determinação para adoção de medidas corretivas deve ocorrer nos autos do
processo 01267/2024/TCERO.
61. Ressalto a imprescindibilidade da cobrança eficiente da dívida ativa para a
observância das normas constitucionais (CF, art. 170, § 4º), tributárias (CTN, art. 174 e ss.) e
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), garantindo receitas próprias, equilíbrio fiscal
e sustentação dos serviços públicos essenciais.
62. Imperativo destacar que para recuperar os valores inscritos em dívida ativa o
município dispõe de instrumentos como execução fiscal, protesto em cartório, inscrição em
cadastro de inadimplentes e programas de parcelamento. Essas medidas asseguram ingresso
imediato de recursos destinados a serviços essenciais — saúde, educação, limpeza urbana e
transporte — além de viabilizar investimentos em infraestrutura. Com um fluxo de caixa mais
estável e previsível, a gestão orçamentária torna-se mais eficiente, reduzindo a necessidade de
contingenciamento e a dependência de empréstimos ou repasses de outras instâncias de
governo.
63. Além de reforçar as finanças públicas, a cobrança sistemática da dívida ativa
promove justiça fiscal e combate à inadimplência, posto que, ao demonstrar rigor na
recuperação de débitos, o município desestimula a sonegação e garante tratamento equânime a
todos os contribuintes. Esse compromisso com a transparência e a eficiência fortalece a
confiança de cidadãos, empresas e instituições financeiras, ampliando sua capacidade de captar
recursos em condições mais vantajosas e atraindo novos investimentos.
64. Voltando ao exame da arrecadação no município, destaco que o Tribunal de
Contas, atuando como um indutor da governança pública, promoveu o levantamento da
administração tributária municipal, tendo como objetivo conhecer a estrutura atual, os
processos, os pontos fortes e fracos, os riscos e suas deficiências inclusive quanto à estrutura
relacionada à gestão dos créditos inscritos em dívida ativa.
65. De acordo com o resultado obtido (ID 1824702), o município foi classificado
com maturidade insuficiente ou crítica nos eixos de governança, controles internos dos recursos
prioritários e processos finalísticos.
66. Desta forma, considerando que no âmbito do processo PCe n.
01267/2024/TCERO, já consta proposta para que seja elaborado um plano de ação para o
saneamento das fragilidades e riscos identificados na Administração tributária municipal,
acompanho os entendimentos técnico e ministerial, no sentido de que as todas as
recomendações e determinações necessárias sejam exaradas no âmbito daquele procedimento.
2 - DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
2.1 - Educação
2.1.1 – Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do
Magistério
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67. Do exame dos registros referentes aos pagamentos realizados,
disponibilizados via Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação –
SIOPE, nos termos do art. 28 da IN n. 77/2021/TCERO, constata-se que o Município aplicou
o montante de R$ 24.079.253,83 na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a
27,15% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 88.698.530,74), cumprindo,
assim, o limite de aplicação mínima (25%) disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
2.1.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização
do Magistério - FUNDEB
68. A documentação encartada nos autos e as informações extraídas do SIOPE
corroboram afirmação do corpo técnico no sentido de que o Município aplicou no exercício o
valor de R$ 24.276.749,59, equivalente a 93,60% dos recursos oriundos do Fundeb (R$
25.937.699,06). Foram aplicados na remuneração de profissionais da educação básica o valor
de R$ 20.670.574,06, que corresponde a 81,06% do total da receita, excluído da base de cálculo
o valor dos recursos da complementação da união relativo ao Valor do Aluno Ano Resultado
– VAAR (R$ 438.595,31), cumprindo, assim, o disposto no inciso XI do artigo 212-A da
CF/88, e arts. 25 e 26 da Lei Federal 14.113/2020.
69. O Ministério Público, ao se manifestar nos autos, destacou que o
entesouramento (recursos não aplicados no exercício) limitou-se a R$ 1.660.949,47 (6,04%),
revelando que foi observado o limite máximo permitido de 10% dos recursos recebidos poderão
ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante
abertura de crédito adicional, conforme art. 25, §3º, da Lei 14.113/2020 c/c artigo 18 da IN n.
77/TCERO/2021.
2.1.2.1 - Da Gestão dos Recursos do FUNDEB
70. A unidade técnica indicou no relatório preliminar o achado A6 -
Inconsistência na movimentação financeira do Fundeb, isso porque, na análise da
disponibilidade Financeira em 31 de dezembro de 2024 dos recursos do Fundeb, foi
identificada uma inconsistência no valor de -R$187.868,68 entre o saldo registrado no
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o
apurado no extrato bancário. Além disso, constatou-se ainda por meio da codificação da fonte
de recursos, que durante o exercício de 2024, a Administração realizou a movimentação
financeira de recursos vinculados ao Fundeb em conta bancária estranha a conta única e
específica do Fundo.
71. A Administração, em sede de justificativas, sustentou que a irregularidade
decorreu de um óbice cadastral junto à Receita Federal, que impediu a abertura tempestiva da
conta única e exclusiva vinculada ao CNPJ da Secretaria de Educação, conforme exigido pela
Lei n. 14.113/2020. Relatou que, sanada a pendência, a nova conta foi aberta em maio de 2024,
para onde os repasses passaram a ser direcionados. Asseverou que, apesar da movimentação
em contas distintas, a totalidade dos recursos foi aplicada em sua finalidade legal, não
ocorrendo qualquer desvio. Justificou a diferença de saldos apontada pela auditoria como
resultado de ajustes contábeis internos e informou que o saldo remanescente na conta antiga
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foi integralmente utilizado no exercício de 2025 para despesas da educação básica, conforme
demonstrado nos autos.
72. A análise técnica ressaltou que a Lei n. 14.113/2020 é taxativa ao exigir a
movimentação dos recursos do Fundeb em conta única específica, não admitindo exceções por
dificuldades operacionais, contudo a defesa não apresentou qualquer documento que
comprovasse o suposto problema cadastral junto à Receita Federal. A Equipe Técnica apontou
que a consolidação de saldos apresentada pelo gestor para justificar os valores é equivocada e
não corresponde aos extratos bancários. Por fim, concluiu que a documentação anexada é
insuficiente para comprovar a correta aplicação do saldo remanescente, comprometendo a
rastreabilidade dos recursos.
73. No ponto, acolho o entendimento da unidade técnica e do Ministério Público
de Contas pela manutenção da irregularidade. Visto que as regras legais para a movimentação
dos recursos vinculados ao Fundeb não foram atendidas, uma vez que a lei é cogente ao
determinar a utilização de conta única e específica, sem margem para discricionariedade. A
ausência de documentação que comprove o alegado entrave burocrático, somada à
inconsistência nos valores apresentados e à falta de rastreabilidade na aplicação do saldo
remanescente, evidencia a falha de controle dos recursos vinculados à educação,
comprometendo a transparência e a segurança na gestão destes recursos.
74. Relativamente ao cumprimento do Termo de Compromisso Interinstitucional
para devolução dos recursos do Fundeb ao Governo do Estado, anotou que o município
elaborou e divulgou em seu portal de transparência o plano de aplicação dos recursos, não
prevendo sua destinação para remuneração ou encargos sociais, atendendo ao comando do
acórdão n. 2.886/2018-TCU e Orientação Técnica n. 01/219/MPCRO.
75. Por fim, destacou que até a data de 31.12.2024 foi recebida a quantia de R$
698.383,28, para investimentos em educação. O município elaborou e divulgou no portal de
transparência o plano de aplicação dos recursos a serem recebidos quando da redistribuição dos
recursos, não estando nele previsto a aplicação de recursos em remuneração e encargos sociais,
portanto, em conformidade ao prescrito no Acórdão n. 2866/2018-TCU- Processo n. TC
020.079/2018-4 e na Orientação Técnica n. 01/2019/MPC-RO.
2.2 - Da aplicação em ações e serviços públicos de saúde
76. A despesa realizada com ações e serviços públicos de saúde alcançou o
montante de R$ 13.959.864,79, correspondendo ao percentual de 16,39% do total das receitas
arrecadadas de impostos e transferências constitucionais (R$ 85.195.443,9224).
77. Assim, restou comprovado o cumprimento do percentual fixado na legislação
para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.

24 Destacamos que na base de cálculo das receitas de impostos e transferências para apuração da aplicação mínima
dos recursos na saúde não devem ser considerados os valores referentes às alíneas “d”, “e” e “f”, do artigo 159, I,
da Constituição Federal (Cota-Parte de 1% do FPM transferida em julho, setembro e dezembro).
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78. No relatório preliminar foi anotado o achado A3 - Ausência de envio de
informações ao Banco de Preço em Saúde – BPS, sobre as aquisições de medicamentos e
insumos de saúde.
79. O gestor apresentou justificativas na qual admite a falha e relata que já foram
adotadas medidas corretivas, como designação de responsáveis no setor de compras, inclusão
da alimentação do sistema no fluxo de aquisições, elaboração de um procedimento operacional
padrão (POP) específico e alimentação retroativa dos dados de 2024.
80. Ao analisar a defesa, a Equipe Técnica manteve a irregularidade apontada,
registrando que as providências demonstram a intenção de saneamento da irregularidade.
Apesar desses esforços, inclusive da atualização retroativa de 2024 na plataforma do BPS,
cumpre registrar que tais medidas possuem caráter saneador e futuro. Assim, ainda que não
tenha se observado desinteresse ou omissão por parte do responsável, a inserção tardia dos
dados não descaracteriza a irregularidade apontada na análise técnica inicial.
81. Desse modo, acolho a manifestação técnica pela manutenção do achado, pois,
conforme ressaltado pelo Ministério Público de Contas, o BPS é a maior base de dados de
preços públicos de itens de saúde do País e, além de promover a transparência, tem por
objetivo ampliar a capacidade negociação dos gestores do Sistema Único de Saúde. Nessa
senda, o envio das informações relativas às aquisições de bens e insumos de saúde ao Banco
de Preços em Saúde, mantido pelo Ministério da Saúde, de natureza obrigacional, permite a
integração adequada daquela base de dados, sendo relevante para auxiliar tomadas de
decisões futuras, não só dos gestores do Município de Buritis, mas de outros entes que utilizam
o BPS para balizamento de preços.
82. Assim, necessário determinar à Administração do Município, com
fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (princípio da legalidade e
publicidade) e art. 106 da Resolução de Consolidação CIT n. 1, de 30 de março de 2021, que
proceda à inserção, no Banco de Preços em Saúde (BPS), mantido pelo Ministério da Saúde,
das informações relativas às futuras aquisições de bens medicamentos e insumos de saúde,
mantendo os dados devidamente atualizados, visando orientar os processos de aquisição e
coibir preços abusivos. O cumprimento da presente determinação deverá ser comprovado na
prestação de contas do exercício em que ocorrer a notificação.
2.3 - Do repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal
83. Apurou-se no decorrer da instrução, baseado nos lançamentos contábeis, que
fora repassado ao Poder Legislativo, descontado o valor devolvido (R$ 1.002.512,71), a
importância de R$ 4.744.998,29, equivalente a 5,64% das receitas realizadas no exercício
anterior (R$ 84.130.204,00), cumprindo, portanto, o disposto no art. 29-A, I a VI e §2º, I e III
da Constituição Federal.
3 - DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO (CAPAG)
84. O exame da capacidade de pagamento - Capag tem por objetivo demonstrar
a real a situação fiscal dos entes que querem contrair novos empréstimos com garantia da
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25
União, apresentando de forma simples e transparente se um novo endividamento representa
risco de crédito para o Tesouro.
85. A metodologia25 para seu cálculo é composta por três indicadores, quais
sejam: endividamento (relação entre a dívida consolidada e a receita corrente líquida),
poupança corrente (relação entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada) e índice de
liquidez (relação entre as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa bruta das fontes
de recursos não vinculadas).
86. Os conceitos e variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados para
sua análise estão definidos na Portaria STN n. 217, de 15 de fevereiro de 2024.
87. A classificação do ente é determinada a partir da combinação das
classificações parciais dos três indicadores, feita nos termos do art. 4º da Portaria MF n.
1.583/2023 (com alteração promovida pela Portaria MF n. 1.764, de 6 de novembro de 2024),
sendo “A” o que demonstra a melhor capacidade de pagamento e “D” o pior.
88. Feitas estas considerações, a unidade técnica atestou que o Município tem
capacidade de pagamento calculada e classificada como “A” (indicador I - Endividamento
13,35% classificação parcial “A; indicador II – Poupança Corrente 83,48% classificação
parcial “A”; indicador III – Liquidez Relativa 9,08% classificação parcial “A”), o que significa
que o ente está apto a obter financiamentos para aplicação em políticas públicas com o aval da
União, nos termos do art. 13, I da Portaria MF n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023.26
89. Ao final, propôs que fosse incluída na proposta de parecer prévio a
informação de que o ente tem capacidade de pagamento, calculada e classificada como “A”.
90. O Ministério Público ao se manifestar nos autos emitiu parecer corroborando
integralmente com o entendimento técnico.
91. Considerando que, de acordo com as informações extraídas do relatório de
Gestão Fiscal do Poder Executivo, referente ao 2º semestre de 2024, a unidade técnica apurou
que o Município alcançou a classificação “A” como capacidade de pagamento, acolho in totum
os opinativos técnico e ministerial para incluir no parecer prévio a nota Capag do município.
4 - DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
4.1 - Do resultado das contas públicas
92. O equilíbrio financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
pressupõe ação planejada com a finalidade de assegurar a compatibilidade do volume de
obrigações financeiras, a serem assumidas e executadas, com a disponibilidade de caixa, de
modo a evitar desequilíbrio fiscal, ocasionado pelo descontrole das finanças públicas,
interditando investimentos necessários no setor público e o comprometimento da manutenção
dos serviços públicos.

25 Estabelecida pela Portaria ME n. 5.623/2022 artigos 3º e 4º.
26 Em comparação com o exercício de 2023 (Processo n. 1183/2024), a classificação da capacidade de pagamentos
do Município foi mantida.
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26
93. Objetivando verificar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à
análise financeira por fonte de recurso e constatou que, ao final do exercício, a disponibilidade
financeira, livre de qualquer vinculação, foi de R$ 7.622.106,46, cumprindo, assim, o disposto
no §1º do artigo 1º e 42 da LRF.
94. O Ministério Público de Contas, ao se manifestar nos autos, acompanhou o
entendimento técnico e manifestou no sentindo de que foram observadas as disposições do
artigo 1º, §1º da Lei Complementar 101/2000, no que toca o equilíbrio financeiro das contas,
porque as disponibilidades de caixa (fonte livre) eram suficientes para lastrear as obrigações
financeiras assumidas até 31.12.2024.
95. Acolho os opinativos técnico e ministerial, porquanto restou observado que
o resultado financeiro do exercício foi superavitário demonstrando que a disponibilidade de
caixa com recursos livres é suficiente para lastrear as obrigações financeiras assumidas até
31.12.2024.
4.1.2 - Do cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/00
96. Segundo o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 101/00, é vedado ao
titular de Poder ou órgão referido no artigo 20 da mesma lei, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Ainda no parágrafo único do mesmo artigo, na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício.
97. De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), para apuração
do cumprimento desta regra, deve-se utilizar do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e
dos Restos a Pagar.
98. Consoante atestou a unidade técnica, o Município encerrou o exercício com
disponibilidade financeira suficiente para lastrear todas as suas obrigações, cumprindo, assim
a regra do artigo 42 da LRF.
99. O Ministério Público de Contas, ao se manifestar nos autos, destacou,
inicialmente, que “embora os artigos 1º, §1°, e 42 da LRF tratem da análise do equilíbrio
financeiro, há distinção entre eles. Enquanto o primeiro dispositivo estabelece uma norma geral
e principiológica, aplicável a todo o mandato e focada na manutenção do equilíbrio geral das
contas públicas, cujo descumprimento, dentre outras consequências, vem sendo a principal
razão para a emissão de Parecer Prévio pela reprovação das contas de governo no âmbito dessa
Corte de Contas, o segundo dispositivo impõe uma regra específica e objetiva, com vigência
restrita aos últimos oito meses da gestão, que veda estritamente a criação de dívidas sem a
correspondente disponibilidade de caixa, sob pena da emissão de Parecer Prévio pela
reprovação das contas e da conduta ser tipificada como crime, por representar um dos mais
graves atentados à gestão pública responsável, pois representa um ataque à continuidade
administrativa, ao planejamento orçamentário e à garantia da transição republicana”.
100. Por fim, acompanhou o entendimento técnico tendo em vista que não foi
observado déficit gerado nos últimos dois quadrimestres do mandato.
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101. Acompanho integralmente os opinativos técnico e ministerial, vez que o
resultado financeiro de 2024 foi superavitário, demonstrando, portanto, que a regra disposta no
art. 42 da LRF foi cumprida.
4.2 - Da Receita Corrente Líquida
102. A Receita Corrente Líquida – RCL constitui a base legal para o cálculo dos
limites estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e
mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia e contra garantias.
103. Do exame dos demonstrativos contábeis, registra-se que ao final do segundo
semestre de 2024, a receita corrente líquida atingiu a importância de R$ 127.258.611,03.
4.3 - Da Despesa com Pessoal
104. A despesa com pessoal, no montante de R$ 62.209.136,10, alcançou 48,88%
do percentual máximo permitido de 54% da RCL, contido na alínea “b” do inciso III do art. 20
da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o que demonstra a sua regularidade.
105. No ponto, ressalta-se o posicionamento do MPC de que o limite de alerta
(48,60%) foi ultrapassado, tendo a Equipe de Instrução feito o seguinte registro no relatório
conclusivo: Destacamos, a propósito, que em razão da despesa total de pessoal do Poder
Executivo Municipal, no 2ºsemestre/2024, ter ultrapassado o limite de alerta estabelecido no
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000, em cumprimento ao disposto no
inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar n. 101/2000, foi emitido Termo de Alerta de
Responsabilidade Fiscal ao Senhor Valtair Fritz dos Reis, Chefe do Poder Executivo (ID
1761302, processo n. 01567/24 – Gestão Fiscal).
4.4 - Do cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei Complementar
101/2000
106. Segundo o disposto no artigo 21 da Lei Complementar 101/00, é nulo de
pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda: (a) as
exigências dos artigos 16 e 17 dessa mesma lei complementar, e o disposto no inciso XIII do
artigo 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição Federal; e (b) o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
107. O artigo 21 da referida Lei Complementar dispõe também que é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo
20.
108. A unidade técnica, com objetivo de analisar o cumprimento da regra de fim
de mandato, realizou análise por amostragem dos atos normativos expedidos durante os 180
dias que antecederam o fim do mandato do Chefe do Poder Executivo (2021-2024).
109. Sobre o tema, a equipe Técnica no relatório inicial apontou o achado A7 -
Aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. A análise
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preliminar identificou a expedição de diversos decretos e portarias de nomeação e constatou,
com base nos dados então disponíveis, um aumento percentual da despesa com pessoal de
48,90% no primeiro semestre para 49,26% no segundo semestre de 2024.
110. Em sua defesa, o gestor atribuiu a aparente elevação da despesa a falhas na
exportação de dados para o sistema SICONFI e a divergências de classificação contábil.
Argumentou que, após a retificação e reenvio das informações, o percentual da despesa com
pessoal no segundo semestre foi, na verdade, de 48,88%, ligeiramente inferior ao do primeiro
semestre. Atribuiu o aumento nominal dos gastos a fatores pontuais, como pagamentos
judiciais, e justificou as nomeações de concursados decorreram de concurso homologado em
28/06/2024 (anterior ao marco de 05/07) e as qualifica como reposição para a garantia de
serviços essenciais como reposição de vacâncias e para a continuidade de serviços essenciais,
amparadas por concurso público homologado antes do período vedado.
111. O Corpo Técnico acolheu as justificativas e as evidências apresentadas.
Constatou que a retificação dos dados no SICONFI, de fato, saneou a divergência inicial. A
análise dos dados corrigidos confirmou que o indicador de Despesa Total com Pessoal em
proporção da Receita Corrente Líquida não aumentou no segundo semestre de 2024. Aduziu
que embora não tenham sido juntadas evidências da reposição cargo a cargo, fato é que, sob o
entendimento consolidado na Decisão Normativa n. 002/2019/TCE-RO, esses atos não
produziram elevação do DTP/RCL. Assim, a ocorrência de nomeações dentro do período
vedado, desacompanhada de aumento do índice, não configura, por si, a nulidade prevista no
art. 21 da LRF, descaracterizando, assim, a violação ao art. 21 da LRF.
112. Desse modo, acolho os entendimentos técnico e ministerial, para afastar a o
Achado A7, haja vista a inexistência de ato com objetivo de criar aumento de despesa para
legislação posterior, garantindo, assim, a conformidade da gestão com o artigo 21 da LRF.
4.5 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
113. Impõe registrar que as metas fiscais nos instrumentos de planejamento não
são meramente números isolados que a legislação define, mas a forma de a Administração atuar
de maneira responsável e planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados
de acordo com as projeções/cenários futuros.
114. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não
financeiras e indica se os percentuais da execução orçamentária são compatíveis com a
arrecadação, representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida pública.
115. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário,
acrescidos dos juros (juros ativos menos juros passivos).
116. Quanto ao Resultado Nominal, conforme extrai-se do parecer ministerial, o
Anexo de Metas Fiscais da LDO previu meta de R$ 3.855.589,84 sendo que o Município
terminou o exercício de 2023 com disponibilidades superiores ao endividamento, de R$
39.308.725,70 (posição credora líquida) e de R$ 49.053.596,57 (posição credora líquida) no
exercício de 2024, que revela que houve aumento da posição credora líquida, ou seja, há
disponibilidades superiores ao endividamento previsto.
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117. No tocante a meta de Resultado Primário fixada com previsão negativa de
R$ -8.505.166,85, o Município obteve resultado deficitário maior que a meta estipulada de R$
-10.146.272,90, demonstrando pior desempenho que o previsto.
118. Sobre o descumprimento da meta fiscal de resultado primário, a Equipe
Técnica anotou no relatório inicial o Achado A2 - Descumprimento da meta de resultado
primário.
119. Nas alegações de defesa apresentadas o responsável afirmou que a revisão da
meta enviada ao Legislativo foi necessária diante da redução do caixa e do aumento de restos
a pagar, verificado ao final do 5º bimestre de 2024. Alegou que, em dezembro, houve liberação
inesperada de recursos de operações de crédito de exercícios anteriores (2022) no montante de
R$1.718.767,67, classificados como receita não primária, mas utilizados para pagar despesas
primárias, o que impactou negativamente no cumprimento da meta, ultrapassando o limite
previsto.
120. A unidade técnica concluiu, com base nos procedimentos aplicados e no
escopo selecionado para a análise, que a Administração não cumpriu a meta de resultado
primário fixada na LDO para o exercício de 2024.
121. Ante o quadro, acolho as manifestações técnica e ministerial, tendo em vista
que, o município cumpriu a meta de resultado nominal, contudo, não cumpriu a meta de
resultado primário.
4.6 – Do Limite de Endividamento
122. O valor apurado do limite de endividamento do exercício de 2024 (-24,24%),
demonstra que o limite máximo (120%) definido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado
Federal n. 40/2001, foi cumprido.
4.7 - Da “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
123. A "regra de ouro" do orçamento público está prevista na Constituição Federal
e na LRF. Ela é um importante mecanismo legal que proíbe o poder público de contrair dívidas
para pagar despesas correntes (como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da
máquina pública) e visa à proteção do patrimônio público ao, também, vedar a aplicação de
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público,
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social.
124. Extrai-se dos autos que a Administração não realizou operações de crédito e
que observou a regra de ouro estabelecida no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.
125. Constata-se, ainda, que o Poder Executivo não utilizou receitas oriundas de
alienação de ativos para pagamentos de despesas correntes além das permitidas na LRF,
comprovando que a regra de preservação do patrimônio público estabelecida no art. 44 da LRF
foi observada.
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4.8 - Das Operações de Crédito, Garantias e Contragarantias
126. Segundo atestou a unidade técnica, o município observou os limites
estabelecidos no inciso I do art. 7º, caput do art. 9º e art. 10 da Resolução do Senado n. 43/2001,
posto que não foram realizadas operações de crédito, operações de crédito por antecipação de
receita, bem como não foram ofertadas garantias e contragarantias para fins de endividamento.
5 - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
127. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo princípio da
transparência administrativa, por meio do qual é dada ampla divulgação da gestão, via sistemas
eletrônicos de acesso público, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da
execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos, bem como incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos (art. 48).
128. Nesse contexto, o corpo técnico evidenciou que no ciclo de 2024 o portal de
transparência do município disponibilizou 100% das informações consideradas essenciais27
,
obtendo o índice de transparência de 91,53%, com classificação de nível ouro de transparência.
129. Apesar de ter se habilitado para obtenção de selo, foram identificadas
deficiências/inexistência na divulgação de critérios dentro das dimensões Contratos (73,68%),
Convênios e Transferências (73,68%), SIC (62,50%), Emendas Parlamentares (41,67%) e
Renúncia de Receita (6,25%).
130. A unidade técnica optou por não apresentar uma proposta de deliberação para
a correção das falhas e disponibilização das informações, porque a transparência é objeto de
uma nova avaliação no ciclo de 2025, conforme programação definida pela Atricon em
conjunto com os Tribunais de Contas.
6 – DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
131. O município é ente instituidor do RPPS, conforme art. 40 da Constituição
Federal, é o responsável por garantir a adequada gestão previdenciária, isto é, prover os meios
necessários de forma suficiente para garantir o cumprimento da obrigação de pagar os
benefícios concebidos em lei, ainda que haja descentralização da gestão mediante criação de
pessoa jurídica (autarquia).
132. A unidade técnica realizou procedimentos de auditoria onde revelou que o
município cumpriu com suas obrigações de repasse das contribuições previdenciárias
descontadas dos servidores, de pagamento da contribuição patronal e de pagamento dos
parcelamentos e que adotou as providencias para equacionamento do déficit atuarial.
133. Vale destacar, informação colacionada no relatório técnico de que na
Avaliação Atuarial, data focal 31.12.2024, o município apresentou um déficit de

27 De observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias.
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R$58.062.971,12. Cabe destacar que o plano de amortização vigente, instituído pela Lei n.
2.078, de 11 de setembro de 2024, foi estabelecido no montante de R$60.503.802,25.
134. Ao comparar os resultados das avaliações anteriores, a unidade técnica
apontou uma oscilação no montante do déficit atuarial, tendo um aumento de 46,78% de 2022
para 2023 e uma redução de 4,03% de 2023 para 2024. Nesse ponto, a Constituição Federal
de 1988 estabelece que devem ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial dos regimes próprios de previdência social (art. 40). Com o objetivo de reequilibrar
as contas previdenciárias e garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo, foi
promulgada a Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, intitulada de
“Reforma da Previdência”.
135. A implementação da reforma nos RPPS municipais de Rondônia depende de
alterações legislativas e se faz necessária como medida para reduzir o crescente déficit atuarial.
Nesse contexto, verifica-se que o município realizou as alterações legislativas necessárias para
implantar a reforma da previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos seus
servidores efetivos, tendo como efeito esperado a redução do déficit atuarial nos próximos
exercícios.
7 – DA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL
7.1 - Educação
7.1.1 - Da Avaliação da Política de Alfabetização
136. No Brasil, as políticas públicas na área da educação têm por base a
Constituição Federal/88 (CF) que definiu, em seu artigo 6º, ser a educação um direito social e,
no artigo 205, ser ela um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo, portanto,
ser promovida e incentivada objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa no preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
137. Para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, a CF/88
estabeleceu em seu artigo 212 o percentual mínimo da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, a ser aplicado pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
138. Destaca-se, por necessário, que o §2º do art. 211 da Constituição Federal
estabeleceu que cabe aos municípios atuar prioritariamente para garantir educação infantil e
ensino fundamental de qualidade.
139. Visando garantir o efetivo cumprimento do dispositivo constitucional, o
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO), estabeleceu em seu Plano Estratégico
2021-2028 o objetivo de induzir nos jurisdicionados melhorias na efetividade de políticas
públicas, com foco na educação, saúde e no desenvolvimento regional sustentável, sendo
estabelecido como objetivo para a educação, o “aumento na taxa de acesso à educação infantil”
e “melhores resultados da alfabetização na rede pública”.
140. Para tanto, expandiu sua atuação para além da mera fiscalização da
conformidade financeira, dando ênfase à avaliação da qualidade, efetividade e resultados das
políticas públicas voltadas para educação, saúde e meio ambiente.
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141. Feita esta breve introdução, passo ao exame dos resultados obtidos pelo
município na educação, objetivando dar transparência sobre a qualidade da alfabetização à sua
sociedade e fornecer ao gestor painéis gerenciais, por meio de indicadores de gestão e análises
qualificadas, sobre os pontos de melhoria a serem implementadas, em consonância com as
premissas estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pelo Compromisso
Nacional Criança Alfabetizada (CNCA-MEC) e pelas melhores práticas de gestão.
142. A análise abordará o desempenho da rede municipal no SAERO, o
cumprimento das metas de gestão e o nível de aderência às boas práticas recomendadas para
potencializar a política de alfabetização.
7.1.1.1 - Do Resultado da Avaliação de Aprendizagem (SAERO)
143. Dos resultados divulgados pelo SAERO 2024, a unidade técnica anotou que
a rede municipal de ensino registrou que 59,4% de estudantes do 2º ano do ensino fundamental
apresentaram desempenho adequado em língua portuguesa.
144. Registrou, ainda, que houve aumento relativamente à 2023, que registrou
índice de 53%, mas ainda ficando abaixo da média das redes municipais em 2024 (60%). Esse
resultado revela um cenário misto de evolução/involução para o Município, o que enseja a
necessidade premente de elevação de resultados por meio de estratégias pedagógicas eficazes,
formação continuada de professores e acompanhamento individualizado dos estudantes, de
forma a demonstrar o compromisso do Município com a excelência no ensino.
145. Relativamente à disciplina de matemática, 57,5% dos alunos apresentaram
desempenho adequado, o que representa queda em relação ao índice de 2023 (64%), ficando
abaixo da média territorial (63%).
146. Com base nos resultados obtidos na avaliação do SAERO, a unidade técnica
anotou que a Rede Municipal ficou classificada28 na Categoria 2 tanto em língua portuguesa
quanto em matemática.

28 Rubricas para classificação das redes municipais de acordo com o percentual de estudantes com “aprendizado
adequado”:
Categoria 1: ≥70% Aprendizado adequado. Nesta categoria, as redes municipais apresentam um desempenho
destacado, com um percentual igual ou superior a 70% de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Isso
indica um alto nível de qualidade e efetividade na implementação das políticas educacionais, proporcionando um
ambiente propício para o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 2: ≥50% Aprendizado adequado. Nesta categoria, as redes municipais demonstram um desempenho
satisfatório, com um percentual igual ou superior a 50% de estudantes alcançando um aprendizado adequado.
Embora haja espaço para melhorias, essas redes estão no caminho certo para proporcionar um ensino de qualidade
e promover o desenvolvimento dos estudantes.
Categoria 3: ≥25% Aprendizado adequado. Nesta categoria, as redes municipais têm um percentual igual ou
superior a 25% de estudantes alcançando um aprendizado adequado. Essas redes devem implementar estratégias
para a recomposição das aprendizagens dos estudantes, tais como programas de reforço escolar e
acompanhamento individualizado para os estudantes com desempenho abaixo do esperado, a fim de melhorar os
resultados de aprendizagem dos estudantes e implementar estratégias para garantir um ensino de qualidade.
Categoria 4: <25% Aprendizado adequado. Nesta categoria, as redes municipais enfrentam grandes desafios, com
menos de 25% de estudantes alcançando um aprendizado adequado. É fundamental que essas redes identifiquem
as áreas problemáticas e adotem medidas efetivas para melhorar os resultados de aprendizagem, investindo em
recursos pedagógicos e programas de apoio aos estudantes.
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147. Com relação à qualidade de ensino das escolas, o resultado demonstra que
das dez escolas que ofertam o 2.º ano do Ensino Fundamental, 3 unidades foram classificadas
na Categoria 1, demonstrando um índice de aprendizagem satisfatório, com mais de 70% dos
estudantes apresentando desempenho adequado em Língua Portuguesa. Outras 4 escolas,
classificadas nas categorias 3 e/ou 4, não alcançaram 50% de aproveitamento na avaliação.
Fonte: SAERO - Desempenho das redes.
7.1.1.2 - Do Resultado do Levantamento na Política de Alfabetização
148. Objetivando contribuir com o município para o alcance dos resultados
desejados na alfabetização, o Tribunal de Contas de Rondônia mapeou as causas mais
relevantes para atingimento das metas de aprendizado.
149. Para tanto, aplicou um questionário autoavaliativo relacionado às boas
práticas adotadas pela Administração Municipal para a alfabetização no tempo adequado,
composto por nove eixos temáticos com aproximadamente 150 itens de verificação sobre: (i)
gestão orientada a resultados; (ii) avaliação e monitoramento; (iii) seleção e lotação de
profissionais; (iv) formação inicial e continuada; (v) política de incentivos; (vi) currículo; (vii)
material didático, (viii) gestão de conhecimento e (ix) articulação política.
150. De acordo com os resultados do levantamento realizado em 2024, o
município atendeu 90% dos itens avaliados.
151. Eixo relevante relacionado à “política de incentivos” obteve baixo índice de
aplicação de boas práticas (0%), conforme está a demonstrar o gráfico abaixo:
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Fonte: Relatório CSA – Control Self-Assessment.
7.1.1.3 – Das Metas de Performance da Gestão
152. Para alcançar a meta de alfabetizar todas as crianças até o segundo ano do
ensino fundamental, o Poder Executivo municipal deve implementar, acompanhar e monitorar
sistematicamente alguns indicadores-chaves29 que irão possibilitar ao gestor a promoção das
mudanças necessárias durante o curso da implementação da política educacional, com foco em
reduzir os riscos de os resultados de aprendizado desejado não serem atingidos.
153. De acordo com o relatório extraído do sistema de monitoramento PAIC, o
município alcançou os seguintes resultados nos indicadores de performance de gestão:
Tabela – Indicadores de monitoramento - por eixo
Item Indicador Meta Resultado
1 Frequência dos professores, supervisores e diretores nas formações 95% 96%
2 Sistema de monitoramento implantado nas escolas 100% 100%
3 Frequência dos estudantes em sala de aula 98% 87%
4 Observações de sala de aula realizadas no mês 3 2

29 (i) frequência de professores e gestores nos cursos de formação continuada; (ii) escolas com controle de
aprendizado e gestão implementados; (iii) frequência dos estudantes em sala; (iv) observações de sala de aula; e,
(v) quantidade de reuniões de planejamento coletivo realizadas.
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5 Reuniões de planejamento coletivo realizadas no mês 3 3
Fonte: Sistema PAIC
154. O resultado acima indica que, apesar do esforço de implementação da
política, revelado pelos indicadores de atendimento de boas práticas, a realização de menos de
3 observações de sala de aula por supervisor indica fragilidade no processo de
acompanhamento formativo, reduzindo as oportunidades de devolutiva pedagógica e ajustes
em tempo oportuno para garantir a aprendizagem dos estudantes.
7.1.1.4 – Da Melhoria dos Resultados e o Aumento da Arrecadação
155. De acordo com a Lei Complementar Estadual 1.166/2022, a partir de 2025 a
repartição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS será
baseada nos resultados de aprendizado, mais especificamente no Índice de Desenvolvimento
da Educação de Rondônia – IDERO alcançado.
156. Assim, imperativo alertar ao gestor que a melhoria dos resultados de
alfabetização poderá resultar para o município em aumento de recursos repassados pelo Estado,
contribuindo para alavancar a capacidade de pagamento, de investimentos e de implementação
de políticas para a sociedade.
157. Em razão disso, objetivando garantir que todas as crianças sejam
alfabetizadas até o segundo ano do ensino fundamental, acolho a propositura técnica e
ministerial para recomendar ao Chefe do Poder Executivo que adote as seguintes medidas:
Eixo 1: Ensino-Aprendizagem: (i) disponibilizar materiais complementares
alinhados ao currículo; (ii) criar ou fortalecer sistemas de avaliação padronizada com
devolutivas pedagógicas para as escolas; (iii) promover monitoramento contínuo das escolas,
coletando mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; (iv)
desenvolver estratégias específicas para recomposição de aprendizagens, com foco em
estudantes com desempenho “básico” ou “abaixo do básico”; (v) implementar programas de
reforço escolar e correção de fluxo; (vi) promover formações em serviço baseadas em práticas
efetivas; e, (vii) instituir ações de tutoria pedagógica nas escolas, integradas à formação
continuada.
Eixo 2: Gestão e Orçamento: (i) garantir frequência mínima de 95% nas
formações; (ii) implementar o Sistema de Acompanhamento do PAIC; (iii) monitorar a
assiduidade dos estudantes e realizar busca ativa; (iv) realizar no mínimo 3 observações de aula
e 3 reuniões de planejamento pedagógico por mês, com devolutivas estruturadas; (v)
estabelecer metas claras e mensuráveis. (vi) Estruturar políticas de reconhecimento e incentivo
para escolas e profissionais com desempenho de destaque; (vii) Incluir o PAIC no próximo
Plano Plurianual (PPA); e, (viii) Garantir recursos para avaliações e materiais pedagógicos,
com previsão para os anos seguintes.
Eixo 3: Docentes: (i) realizar concursos periódicos e organizar banco de
temporários com critérios técnicos; (ii) oferecer bolsas para estágios supervisionados em
escolas públicas; (iii) oferecer salário de entrada competitivo e plano de carreira com base em
mérito; (iv) garantir boas condições de trabalho, com infraestrutura adequada e apoio técnico;
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(v) Criar programas de indução com tutoria para novos docentes; (vi) Oferecer formação
continuada conectada ao currículo e às práticas de sala de aula.
Eixo 4: Escolas: (i) definir perfil de competências para gestores escolares;
(ii) selecionar gestores escolares com base em critérios técnicos e meritocráticos; (iii) Oferecer
formação continuada para as lideranças escolares.
Eixo 5: Secretarias de Educação: (i) Adequar a organização da Secretaria
às prioridades educacionais (ex.: gestão de currículo, formação, avaliação, infraestrutura); (ii)
fortalecer áreas técnicas com servidores de perfil especializado; (iii) criar ou fortalecer núcleos
de apoio pedagógico às unidades escolares; (iv) utilizar dados e evidências para orientar o
planejamento e a tomada de decisão; (v) realizar processos seletivos baseados em mérito para
técnicos da educação; (vi) oferecer formações continuadas para o aperfeiçoamento dos
profissionais da gestão; e, (vii) Ampliar parcerias com Estado e União para formação, materiais
didáticos, transporte escolar e outras ações conjuntas.
Diretrizes Transversais: (i) assegurar apoio especializado conforme as
necessidades individuais (ex.: professores de apoio, recursos de acessibilidade); e (ii) ampliar
as boas práticas do PAIC para os anos finais do Ensino Fundamental, com estratégias ajustadas
às necessidades de cada etapa.
7.1.2 – Da Avaliação da Política de Educação Infantil
158. Por força da Lei 14.851/2024, os municípios são obrigados a realizar
anualmente levantamentos para identificação da demanda não manifesta30, de forma a
dimensionar a demanda local, que servirá como base para elaboração de políticas para
ampliação do atendimento, seguindo os critérios econômicos e sociais para priorização das
crianças mais vulneráveis.
159. De acordo com as estatísticas mais recentes do Cadastro Único para
Programas Sociais (dezembro/2024) residem no município 624 crianças com idade entre 0 a 5
anos em situação de pobreza (faixa de renda de até R$ 353 per capita), o que representa 24,3%
do total de crianças residentes no município.
160. Diante disso, o Tribunal de Contas passou a analisar a educação infantil
ofertada objetivando verificar em que medida a Administração municipal está conseguindo
implementar as políticas para garantir o acesso da população à uma educação de qualidade.
7.1.2.1 - Da oferta de Creches - de 0 a 3 anos
161. Consoante apontado pela unidade técnica, o município garantiu a matrícula
de 15,35% da população residente de 0 a 3 anos em creches, necessitando, ainda, de 584 novas
matrículas, para dar cumprimento à meta 1 do Plano Nacional de Educação.

30 Conjunto de crianças, com faixa etária entre 0 e 3 anos, não matriculadas ou inscritas no cadastro do município.
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162. De acordo com a base de dados do CadÚnico, o percentual de crianças entre
0 e 3 anos que se encontram em situação de pobreza e que não frequentaram creches no
município reduziu 22,99% em 2024, quando comparado com o exercício de 2023.
163. Não obstante a redução observada, deve a administração definir prioridades
para a política de oferta de creche, focalizando nos grupos populacionais que mais precisam,
especialmente nas crianças de famílias pobres, que estão em maior situação de vulnerabilidade
164. Relativamente à taxa de atendimento em creche, o corpo técnico atestou que,
em 2024, a rede municipal ficou classificada em estado de alerta para o atendimento aos grupos
prioritários. O município reduziu -5 vagas em creches em comparação com o ano anterior.
Tabela. Matrículas totais em creches (Educação Regular e Especial)
Indicador Resultado em 2023 Resultado em 2024
Matrículas totais 264 259
Taxa bruta de matrícula 15,65% 15,35%
Classificação ALERTA ALERTA
Fonte: Sinopses Estatísticas da Educação Básica (INEP). Legenda: Crítico - Menos de 15%; Alerta - De 15% a
menos de 30%; Intermediário - De 30% a menos de 50%; Adequado - 50% ou maior.
165. Ressaltou, também que nos últimos 8 anos a média anual de crescimento de
matrículas em creches municipais foi de 22 e que, se mantida a média anual, o município
somente alcançará a meta 1 do PNE em 2050.
166. Desta forma, para ampliar a oferta de creche para 50% dos bebês e crianças
pequenas, o município precisa prever para o próximo Plano Plurianual (PPA), um plano de
metas de expansão de vagas de aproximadamente 146 vagas por ano nos próximos quatro anos
(2026-2029).
7.1.2.2 - Da oferta de Pré-escola - de 4 a 5 anos
167. O corpo técnico registrou que o município garantiu a matrícula de 889
crianças da população de 4 e 5 anos, alcançando a taxa de atendimento em 2024 de 100%
(matrículas em geral).
Tabela. Matrículas totais em pré-escola (Educação Regular e Especial)
Indicador Resultado em 2023 Resultado em 2024
Matrículas totais 852 889
Taxa de matrícula bruta 96,71% 100%
Classificação INTERMEDIÁRIO ADEQUADO
Fonte: Sinopses Estatísticas da Educação Básica (INEP). Legenda: Crítico - Menos de 80%; Alerta - De 80% a
menos de 90%; Intermediário - De 90% a menos de 97,5%; Adequado - 97,5% ou maior.
168. Relativamente à taxa de atendimento em pré-escola, atestou que, em 2024, o
município obteve êxito em universalizar a educação pré-escolar obrigatória conforme meta 1
do Plano Nacional de Educação.
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169. No entanto, ainda que o município tenha alcançado a meta de matrículas da
população teórica, o município deve realizar a busca ativa cadastral no território, com o
objetivo de identificar crianças em idade escolar obrigatória, especialmente aquelas em
situação de vulnerabilidade, pois a não frequência na creche/pré-escola está associada à renda
das famílias.
170. Destacou, ainda, que a consulta aos microdados do Cadastro Único do
município de Buritis (RO) indica que havia 227 crianças de 4 a 5 anos sem o registro de
matrícula em um estabelecimento escolar, o que evidencia falha nos mecanismos de busca
ativa.
171. Anotou que os sistemas do CadÚnico e do Censo Escolar ainda não estavam
integrados, razão pela qual os dados da série (etapa) e do código da escola informados no
CadÚnico poderiam divergir, em alguma medida, das informações processadas de matrículas
para o Censo Escolar.
7.1.2.3 - Da Qualidade da Educação infantil
172. Para avaliar fatores associados ao processo de aprendizagem e à promoção
do desenvolvimento na educação infantil, o Tribunal de Contas de Rondônia encaminhou ao
município um questionário autoavaliativo de boas práticas.
173. A avaliação, composta de 15 eixos temáticos31 e 97 itens de verificação, foi
estruturada com foco nos aspectos que afetam o ambiente de aprendizagem e a interação
educador-criança., bem como com objetivo de avaliar os seguintes pontos: (i) a política de
ampliação de vagas nas creches e garantia da universalização da pré-escola, com transparência
e inclusão das famílias mais vulneráveis; (ii) a oferta de condições necessárias para a
implementação da educação especial e de promoção do respeito nas relações étnico-raciais,
culturais e de gênero; (iii) a política de formação continuada dos educadores e processos de
avaliação, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens na educação infantil; (iv) o
incentivo ao protagonismo infantil e as oportunidades de aprendizagem, por meio dos materiais
didáticos, os espaços de atividades as práticas pedagógicas dos educadores, e, (v) a política de
seleção dos gestores das unidades de educação infantil.
174. De acordo com os resultados32, o município atendeu 80,21% dos itens de
verificação, representando um avanço em relação ao exercício anterior, tendo em vista que a
pontuação atingida foi de 71,23%.
175. Diante do resultado acolho a propositura técnica para recomendar ao Prefeito
que adote as seguintes medidas:
(i) elaborar um plano de ação, seguindo orientações do Tribunal de Contas
de Rondônia e do Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política Educacional em

31 Diversidade, práticas pedagógicas, avaliação e monitoramento, formação, material didático, planejamento e
gestão, contratação, seleção e lotação de profissionais, educação especial, educação inclusiva, protagonismo
infantil, transição entre etapas, acesso e permanência, plano de expansão, acesso à creche e infraestrutura
32 Fonte:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiNmUyOGFkOWUtZTQ5ZC00ODhkLTlkMzMtNDE0MDA5OTdmYj
A5IiwidCI6IjVkNjA4OTQzLTZmNzktNDgyNi1hMWI0LTM0MzBjYTZjMzE5MCJ9
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Rondônia (GAEPE-RO), quando houver, para implementar o nível de atendimento das boas
práticas identificadas como não cumpridas no último levantamento, realizado em abril de 2025,
com ênfase nos eixos com pior avaliação: Acesso à creche (25,00%), Infraestrutura: espaços,
instalações e equipamentos (25,00%) e Plano de Expansão de Vagas (37,50%);
(ii) incluir, no Plano Plurianual 2026-2029, um Programa para ampliação de
vagas em creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e financeiras anuais, para ampliar
a taxa de atendimento na creche e pré-escola;
(iii) elaborar um planejamento de expansão de vagas, com ações de curto,
médio e longo prazos, contemplando os seguintes aspectos: levantamento da capacidade de
ampliação do número de salas nas unidades existentes; identificação de terrenos passíveis de
para construção de novas unidades; projeção da necessidade de contratação de educadores para
abertura de novas turmas; definição das áreas e regiões prioritárias do município, base no
levantamento da demanda registrada e potencial e mapeamento dos locais com oferta
insuficiente; definição das etapas a serem priorizadas na abertura de novas turmas; e
identificação dos recursos disponíveis e necessidades de captação de recursos externos,
considerando diferentes fontes (FNDE, Pac Seleções, Emendas Parlamentares);
(iv) aprovar em norma municipal os critérios para garantir atendimento
prioritário para famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para
compor a renda familiar, conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações
contidas na Nota Técnica n. 7/2021/GAEPE;
(v) instituir um cadastro único para a gestão da demanda em creches e, com
isso, organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordem
de colocação e por estabelecimento, dando transparência para a sociedade do cumprimento dos
critérios de priorização;
(vi) realizar a busca ativa cadastral, por meio de pesquisa em bases de dados
como o Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e o Cadastro Único para Programas
Sociais - CadÚnico e entrevista com os responsáveis familiares, de crianças de até 3 anos e de
crianças de 4 a 5 anos que não frequentam um estabelecimento escolar, provenientes de
famílias de baixa renda (CadÚnico), famílias monoparentais (constituídas por mães solo, sem
a presença de companheiro) e domicílios em que as mães trabalham ou precisam contribuir
para a renda familiar;
(vii) monitorar a permanência das crianças matriculadas na pré-escola, em
especial dos beneficiários de programas de transferência de renda.
7.1.3 - Do Monitoramento do Plano Nacional de Educação
176. As metas previstas no Plano Nacional de Educação vinculam todos os Entes
Federativos, cabendo aos gestores de todas as esferas (federal, estadual e municipal) a adoção
das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas, conforme dispõe o art.
7º, da Lei Federal n. 13.005/2014, com vigência prorrogada pela Lei Federal 14.934/2024.
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177. Em seu relatório inicial a unidade destacou, de início, que não foi possível
avaliar o indicador 2B da Meta 2 (atendimento no ensino fundamental) por não dispor do
quantitativo de alunos que concluíram o ensino fundamental na idade recomendada.
178. Com relação a meta 3 (atendimento no ensino médio) consignou que, embora
não faça parte da atuação prioritária do município, a meta foi avaliada para fins de apresentação
da evolução dos indicadores ao longo da vigência do plano (2014-2025).
179. Por fim, evidenciou que o município deixou de cumprir os indicadores 1B
da meta 1, indicadores 3A e 3B da meta 3, indicadores 6A e 6B da meta 6, estratégias 7.15A,
7.15B1, 7.15B2 e 7.18 da meta 7 do Plano Nacional de Educação.
180. Abaixo, segue o resultado da avaliação:
Tabela. Resultados da avaliação – ano letivo 2024
Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
META 1
Meta 1 -
Atendimento na
Educação Infantil
Universalizar, até
2016, a educação
infantil na pré-escola
para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco)
anos de idade e
ampliar a oferta de
educação infantil em
creches de forma a
atender, no mínimo,
50% (cinquenta por
cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o
final da vigência
deste PNE.
Indicador 1A
Percentual da população
de 4 e 5 anos que estudam
na pré-escola.
População de 4 a
5 anos que
frequenta a escola
(a)
População de
4 a 5 anos (b)
(a / b ) x 100
100% 2016 Atendeu
889 881 100,91%
Indicador 1B
Percentual da população
de 0 a 3 anos que
frequenta a escola.
População de 0 a
3 anos que
frequenta a escola
(a)
População de
0 a 3 anos (b)
(a / b ) x 100
50% 2025 Não atendeu
259 1687 15,35%
Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
META 2
Meta 2 -
Atendimento no
Ensino Fundamental
Universalizar o
ensino fundamental
de 9 (nove) anos para
toda a população de 6
(seis) a 14 (quatorze)
anos e garantir que
pelo menos 95%
(noventa e cinco por
cento) dos alunos
concluam essa etapa
na idade
recomendada, até o
último ano de
vigência deste PNE.
Indicador 2A
Percentual da população
de 6 a 14 anos que
frequenta a escola.
População de 6 a
14 anos que
frequenta a escola
(a)
População de
6 a 14 anos
(b)
(a / b ) x 100
100% 2025 Atendeu
4301 3895 110,42%
Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
META 3
Meta 3 -
Atendimento no
Ensino Médio
Universalizar, até
Indicador 3A
Percentual da população
de 15 a 17 anos que
frequenta a escola.
População de 15
a 17 anos que
frequenta a escola
(a)
População de
15 a 17 anos
(b)
(a / b ) x 100
100% 2016 Não atendeu
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Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
2016, o atendimento
escolar para toda a
população de 15
(quinze) a 17
(dezessete) anos e
elevar, até o final do
período de vigência
deste PNE, a taxa
líquida de matrículas
no ensino médio para
85% (oitenta e cinco
por cento).
1369 1482 92,38%
Indicador 3B
Percentual da população
de 15 a 17 anos que
frequenta o ensino médio
ou possui educação básica
completa.
População de 15
a 17 anos que
frequenta o
ensino médio (a)
População de
15 a 17 anos
(b)
(a / b ) x 100
85% 2025 Não atendeu
1.071 1482 72,27%
Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
META 6
Meta 6 - Educação
integral
Oferecer educação em
tempo integral em, no
mínimo, 50%
(cinquenta por cento)
das escolas públicas,
de forma a atender,
pelo menos, 25%
(vinte e cinco por
cento) dos (as) alunos
(as) da educação
básica.
Indicador 6A
Percentual de alunos da
educação básica pública
em tempo integral.
Total de
matrículas de
alunos que
permanecem no
mínimo 7 horas
diárias (tempo
integral) nas
escolas públicas
(a)
Total de
matrículas nas
escolas
públicas (b)
(a / b ) x 100
25% 2025 Não atendeu
0 3044 0,00%
Indicador 6B
Percentual de escolas
públicas com ao menos
um aluno que permanece
no mínimo 7 horas diárias
em atividades escolares.
Total de escolas
públicas que
oferecem o
atendimento em
tempo integral
(no mínimo, 7
horas diárias) (a)
Total de
escolas
públicas (b)
(a / b ) x 100
50% 2025 Não Atendeu
0 11 0,00%
Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
META 7
Meta 7 - Fluxo e
qualidade
Fomentar a qualidade
da educação básica
em todas as etapas e
modalidades, com
melhoria do fluxo
escolar e da
aprendizagem.
Estratégia 7.15
Universalizar, até o quinto
ano de vigência deste
PNE, o acesso à rede
mundial de computadores
em banda larga de alta
velocidade e triplicar, até
o final da década, a
relação computador/aluno
(a) nas escolas da rede
pública de educação
básica, promovendo a
utilização pedagógica das
tecnologias da informação
e da comunicação.
7.15A. Escolas
que dispõem de
internet para uso
nos processos de
ensino (a)
Total de
escolas da
rede pública
(b)
(a / b ) x 100
100% 2019 Não atendeu
9 11 81,82%
7.15B1. Número
de computadores
utilizados para
fins pedagógicos
em 2014(a)
Total de
alunos das
escolas da
rede pública
da educação
básica em
2014(b)
(a / b ) x 100
5,68% 2025 Não atendeu
92 4856 1,89%
7.15B2. Número
de computadores
utilizados para
fins pedagógicos
em 2024(a)
Total de
alunos das
escolas da
rede pública
da educação
básica em
2024(b)
(a / b ) x 100
65 3044 2,14%
Estratégia 7.18
Assegurar a todas as
(a) Energia
elétrica 11 100,00% 100% 2025 Não atendeu
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Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
escolas públicas de
educação básica o acesso
a:
(b)
Abastecimento de
água tratada
11 100,00%
(c) Esgoto
sanitário 11 100,00%
(d) Espaços para
a prática
esportiva
1 9,09%
(e) Sanitários
adaptados para
portadores de
necessidades
especiais
7 63,64%
(f) Acessibilidade
para portadores
de necessidades
especiais
11 100,00%
(g) Bens culturais
e artístico 11 100,00%
(h) Equipamentos
e laboratórios de
ciências
0 0,00%
(i) Total de
escolas 11
(a+b+c+d+e
+f+g+h)/8/(i)
71,59%
Descrição Indicadores Fórmula de cálculo Resultado
2024 Meta Prazo Situação 2024
META 10
Meta 10 - Educação
de jovens e adultos
Oferecer, no mínimo,
25% (vinte e cinco
por cento) das
matrículas de
educação de jovens e
adultos, nos ensinos
fundamental e médio,
na forma integrada à
educação profissional.
Indicador 10A
Percentual de matrículas
de educação de jovens e
adultos na forma integrada
à educação profissional.
Número de
matrículas da
educação de
jovens e adultos
integrada à
educação
profissional de
nível
fundamental e
médio (a)
Número de
matrículas da
educação de
jovens e
adultos de
nível
fundamental e
médio (b)
(a / b ) x 100
25% 2025 Atendeu
63 195 32,31%
Fonte: Microdados 2014 e 2024 (https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/censoescolar), Sinopses 2024 (https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacaobasica) e IBGE - Censo Demográfico (https://sidra.ibge.gov.br/tabela/9514).
Notas:
1 - Os dados do Sinopses informam o total de matrículas sem distinção da dependência administrativa das escolas (federal,
estadual, municipal e particular), bem como o mesmo aluno pode ter mais de uma matrícula.
2 - Foram utilizados os dados populacionais do exercício de 2022 para definição dos indicadores de 2024, uma vez que até a
presente data não dispomos de dados oficiais referentes ao exercício de 2024.
Meta 1: Os valores indicados nos itens 1A(a) e 1B(a) se referem às matrículas realizadas na pré-escola e creche (ensino
regular e especial) respectivamente, tendo sido extraídas do Sinopses – Educação Básica 1.1 e Sinopses – Especial 1.39,
enquanto os valores 1A(b) e 1B(b) se referem aos dados populacionais obtidos do Censo Demográfico de 2022.
Meta 2: O valor indicado no item 2A(a) se refere às matriculas realizadas no ensino fundamental (ensino regular e especial)
extraído do Sinopses – Educação Básica 1.1 e Sinopses – Educação Especial 1.39, já o valor 2A(b) se refere aos dados
populacionais obtidos do Censo Demográfico de 2022.
Meta 3: O valor indicado no item 3A(a) se refere às matrículas realizadas no Ensino Médio (ensino regular e especial),
conforme Sinopses – Educação Básica 1.1 e Sinopses – Educação Especial 1.39, o valor registrado no item 3B(a) se refere às
matrículas realizadas no Ensino Médio de pessoas de 15 a 17 anos (Sinopses - Ensino Médio 1.28), enquanto os valores 3A(b)
e 3B(b) se referem aos dados populacionais obtidos do Censo Demográfico de 2022.
Meta 6: O valor indicado no item 6A(a) se refere às matrículas realizadas na educação básica municipal em tempo integral,
conforme os Microdados disponíveis. O valor registrado no item 6A(b) se refere ao total de matrículas realizadas ao longo do
ano na rede municipal de ensino, também obtido dos Microdados. O valor indicado no item 6B(a) se refere ao quantitativo de
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escolas públicas municipais que registraram ao longo do ano matrículas na educação básica em tempo integral, enquanto o
valor do item 6B(b) se refere à quantidade de escolas públicas da rede municipal de ensino em funcionamento.
Meta 7: Os valores indicados nos itens 7.15B1(a) e 7.15B1(b) foram extraídos dos Microdados referentes ao ano de 2014. Já
os valores mencionados nos itens 7.15A(a), 7.15A(b), e os demais itens relacionados à meta foram extraídos dos Microdados
referentes ao ano de 2024.
Meta 10: O valor indicado no item 10A(a) se refere às matrículas realizadas na Educação de Jovens e Adultos integrada à
educação profissional (Sinopses - Educação Profissional 1.30). O valor registrado no item 10A(b) se refere às matrículas da
Educação de Jovens e Adultos nos níveis fundamental e médio (Sinopses – Educação Básica 1.1).
7.1.3.1 - Do Evolução do resultado e panorama comparativo com os Municípios de
Rondônia – Indicadores do PNE (2024)
181. Consoante atestou a unidade técnica, o município de Buritis apresentou baixo
desempenho em relação às metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Dentre os 11 itens
avaliados, o município atingiu a meta em 3 deles (Indicador 1A, Indicador 2A e Indicador
10A), enquanto não alcançou o cumprimento total das metas nos demais 8
indicadores/estratégias, conforme tabela abaixo:
Tabela. Evolução dos indicadores - 2020 a 2024
Indicador/Estratégia 2020 2021 2022 2023 2024 Meta
Indicador 1A 57,09% 83,45% 85,93% 93,98% 100,91% 100%
Indicador 1B 6,66% 8,16% 9,48% 15,06% 15,35% 50%
Indicador 2A 78,45% 122,81% 111,96% 104,72% 110,42% 100%
Indicador 3A 60,00% 101,95% 94,74% 99,46% 92,38% 100%
Indicador 3B 53,04% 81,93% 80,57% 77,40% 72,27% 85%
Indicador 6A 0,00% 0,00% 0,04% 0,00% 0,00% 25%
Indicador 6B 0,00% 0,00% 9,09% 0,00% 0,00% 50%
Estratégia 7.15A 25,00% 33,33% 54,55% 72,73% 81,82% 100%
Estratégia 7.15B 0,30% 0,30% 0,11% 0,10% 2,14% 6%
Estratégia 7.18 60,74% 68,75% 71,59% 73,86% 71,59% 100%
Indicador 10A 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 32,31% 25%
Fonte: Microdados e Sinopse Estatística da Educação Básica 2024; IBGE - Censo Demográfico.
182. De acordo com a tabela acima, a universalização da educação infantil na préescola (indicador 1A meta 1) o município atingiu 100,91% de cobertura, superando a meta de
100%. Houve uma evolução consistente e expressiva ao longo dos anos, saindo de 57,09% em
(2020), para 83,45% em (2021), evoluindo para 85,93% em (2022) e 93,98% em (2023), com
crescimento contínuo até 2024. No contexto estadual, 77% dos 52 municípios de Rondônia
também atingiram essa meta, indicando que esse não é um feito isolado, mas parte de uma
tendência positiva no estado.
183. Relativamente ao indicador IB (ampliação da oferta em creches), o município
não atingiu a meta de 50%, permanecendo em 15,35% em 2024. Desde 2020, quando registrava
6,66%, houve crescimento anual, ainda que em ritmo insuficiente para alcançar a meta. A
evolução positiva sinaliza esforços na ampliação das vagas, mas aponta a necessidade de
investimentos mais robustos para acelerar o atendimento da população de 0 a 3 anos. Apesar
desse desempenho insatisfatório, é importante destacar que nenhum município de Rondônia
atingiu a meta em 2024, revelando que a dificuldade de ampliar o número de matrículas em
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creches é estrutural e não isolada, indicando necessidade de políticas públicas mais robustas e
investimentos específicos.
184. Com relação à universalização do ensino fundamental (indicador 2A da meta
2) o município apresentou em 2024 um percentual de 110,42%, superando a meta de 100%.
Desde 2021, o índice foi superior à meta, demonstrando a garantia do acesso ao ensino
fundamental para a população de 6 a 14 anos. No âmbito estadual, 94% dos municípios também
atingiram essa meta, o que demonstra que o resultado municipal está alinhado com o contexto
mais amplo de Rondônia, onde a quase totalidade dos municípios já garantiu o acesso pleno a
essa etapa da educação básica.
185. Quanto à universalização do atendimento escolar de 15 a 17 anos (indicador
3A da meta 3) o município está entre os 65% dos municípios de Rondônia que não atingiram
a meta. Imperativo destacar, contudo, que a oferta do ensino médio é de responsabilidade do
estado, atuando o município como colaborador, mediante parcerias para uso de infraestrutura.
186. No que tange ao indicador 3B da meta 3, o município partiu de 53,04% em
2020, subiu a 81,93% em 2021 e depois recuou gradualmente para 72,27% em 2024,
insuficiente para consolidar a ampliação da taxa líquida de matrículas no ensino médio. No
âmbito estadual, apenas 21% dos municípios alcançaram a meta em 2024.
187. Com referência atendimento em tempo integral na educação básica
(indicador 6A da meta 6), o baixo resultado obtido (0%) está muito longe dos 25% esperados,
também se reflete nos demais municípios de Rondônia, posto que somente 2% conseguiram
atingir a meta.
188. No que concerne à oferta de tempo integral nas escolas públicas (indicador
6B da meta 6) extrai da tabela acima que o município não alcançou a meta, resultado
semelhante aos demais 77% dos municípios rondonienses.
189. Relativamente à oferta de acesso à internet de alta velocidade nas escolas
(estratégia 7.15A da meta 7), em 2024, (81,82%) das escolas municipais dispunham de internet
para uso pedagógico, abaixo da meta de 100%. O acesso evoluiu de 25% em 2020 para
(33,33%) em 2021, (54,55%) em 2022, (72,73%) em 2023 e (81,82%) em 2024. Aponta uma
evolução consistente, mas ainda incompleta, na universalização do acesso à internet de alta
velocidade nas escolas.
190. Este desafio também é compartilhado pela maioria dos municípios do estado,
visto que apenas 37% atingiram a meta em 2024. Assim, a deficiência no acesso à internet é
um problema que extrapola o âmbito municipal e exige políticas públicas mais amplas.
191. A estratégia 7.15B da meta 7 (relação computador/aluno na rede pública)
oscilou em torno de 0,30% em 2020–21, caiu a 0,11% em 2022, 0,10% em 2023 e subiu a
2,14% em 2024, mas sem alcançar os 6% previstos, mostrando evolução muito lenta.
192. O baixo desempenho é condizente com o cenário estadual, onde apenas 19%
dos municípios atenderam a meta.
193. De acordo com a unidade técnica, embora as escolas estejam plenamente
atendidas em itens essenciais elencados na estratégia 7.18 da meta 7, como energia elétrica,
abastecimento de água tratada, esgoto sanitário, acessibilidade para portadores de necessidades
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especiais e acesso a bens culturais e artísticos, há deficiências significativas em aspectos em
qualidade do ensino. A ausência total de equipamentos e laboratórios de ciências compromete
o ensino prático das disciplinas científicas. Além disso, a razoável porcentagem de escolas com
sanitários adaptados (63,64%) e a oferta muito baixa de espaços para a prática esportiva
(9,09%) também aponta para a necessidade de investimentos em infraestrutura que promovam
o desenvolvimento físico e social dos alunos.
194. No estado, nenhum município conseguiu atingir a meta, demonstrando que
as deficiências de infraestrutura escolar são uma dificuldade generalizada.
195. Por fim, com relação à educação de jovens e adultos integrada à educação
profissional (indicador 10 A da meta 10), o município alcançou 32,31% de matrículas na
modalidade integrada, bem acima da meta de 25%. Foi o primeiro registro positivo após anos
de inexistência (0% de 2020 a 2023). No estado, apenas 8% dos municípios conseguiram
atingir a meta (25%).
196. Assim, diante dos resultados apresentados, visando a melhoria dos
indicadores e estratégias do Plano Nacional de Educação, acolho o opinativo técnico para
recomendar ao Chefe do Poder Executivo as seguintes medidas:
(i) Desenvolver projetos estruturados e sustentáveis para expandir a oferta
de educação em tempo integral, tanto em número de escolas quanto em quantidade de
estudantes atendidos, com planejamento financeiro e pedagógico, garantindo o cumprimento
das metas previstas;
(ii) Investir na melhoria da infraestrutura das escolas, priorizando o
fornecimento de energia elétrica, água tratada e esgotamento sanitário nas unidades que ainda
não disponham desses serviços; a construção de espaços adequados para a prática esportiva;
a instalação de sanitários adaptados; a adaptação das estruturas físicas para garantir
acessibilidade; bem como a implementação de laboratórios de ciências e a aquisição de
equipamentos;
(iii) Realizar investimentos na infraestrutura tecnológica das escolas,
garantindo que todas as unidades disponham de internet de alta velocidade voltada ao uso
pedagógico. Ademais, promover a renovação e ampliação do parque tecnológico, de modo a
elevar a relação computador/aluno aos patamares adequados às demandas educacionais.
7.2 – SAÚDE
7.2.1 - Da Avaliação da política de atenção ao pré-natal
197. Como muito bem pontuado pelo Ministério Público e unidade técnica, a
política de atenção ao pré-natal, está alinhada ao Plano Estratégico do Tribunal de Contas, que
estabeleceu este cuidado como prioridade estratégica no “Eixo A – Impacto Externo”, cujo
objetivo e induzir a redução das taxas de mortalidade materna e infantil.
198. Esta política compreende um conjunto estruturado de protocolos clínicos e
ações de saúde pública voltados à promoção de gestação segura e ao nascimento de crianças
saudáveis. O acompanhamento sistemático durante os dois primeiros trimestres de gravidez
está associado à redução da mortalidade neonatal, dos partos prematuros, do baixo peso ao
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nascer e das malformações congênitas, além de viabilizar a prevenção e o tratamento precoce
de síndromes hipertensivas, diabetes mellitus e infecções geniturinárias.
199. O fortalecimento dessa política, por meio do aprimoramento dos serviços de
Atenção Primária à Saúde (APS), amplia o acesso das gestantes a consultas, exames e
assistência contínua, favorecendo a detecção precoce de complicações e a adoção de
intervenções baseadas em evidências. Estudos científicos indicam que a cobertura integral e o
início precoce do pré-natal são determinantes na redução de eventos adversos graves, incluindo
o near miss materno33, cujas principais causas envolvem distúrbios hipertensivos,
hemorrágicos e infecções severas.
200. Portanto, o fortalecimento e aprimoramento dos serviços das APS são
condições fundamentais para o desenvolvimento de um sistema público de saúde mais eficaz e
equitativo, que seja capaz de reduzir fatores de risco associados à mortalidade de mães e
crianças, além de promover gestações mais saudáveis e um início de vida mais seguro para
todas as crianças.
201. Adicionalmente, a fiscalização e o monitoramento regular das ações de prénatal pelos órgãos de controle externo asseguram a correta aplicação de recursos, a adesão às
diretrizes do Ministério da Saúde e a uniformidade de práticas em todas as regiões. Por meio
de auditorias, é possível identificar lacunas no atendimento, orientar ajustes de gestão e
fortalecer a transparência e a efetividade das políticas públicas, consolidando um sistema de
saúde mais equitativo e eficiente para mães e crianças.
202. Feita esta introdução, passa-se ao exame da política pré-natal no município.
7.2.1.1- Consultas pré-natal
203. O Ministério da Saúde orienta que toda grávida realize, no mínimo, seis
consultas de pré-natal, com a primeira visita preferencialmente antes da 12ª semana de
gestação. Mesmo assim, muitas mulheres ainda não alcançam esse número mínimo de
atendimentos.
204. Segundo atestou a unidade técnica, os dados da Agência Estadual de
Vigilância em Saúde de Rondônia (AGEVISARO) referente a 2024 mostram que o município
ultrapassou os índices médios estaduais de cobertura pré-natal, posto que 86,7% das gestantes
realizaram sete ou mais consultas, contra 77,75% em Rondônia, e 84.48% de grávidas iniciou
o acompanhamento até a 12ª semana, ante 74,52% no estado.
205. Por outro lado, 3,94% de mulheres do município tiveram no máximo três
consultas durante o período gestacional, pior do que o percentual do estado, 8,1%, posto que o
recomendado é ter no mínimo 6 consultas. Além disso, 63 gestantes só iniciaram o
acompanhamento após a 12ª semana, indicando a necessidade de aprimorar os mecanismos de
identificação e encaminhamento precoce.

33 É o quase acidente materno – ocorre quando uma mulher sobrevive a uma complicação grave na gravidez,
parto ou até 42 dias após o fim da gestação. O conceito, proposto pela Organização Mundial da Saúde (OMS),
serve como um indicador da qualidade do cuidado obstétrico
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206. Considerando referências nacionais e estaduais, o desempenho local foi
classificado pela unidade técnica como intermediário.
7.2.1.2 - Partos de mães adolescentes (até 19 anos)
207. Entre 2020 e 2024, 2.471crianças nasceram no município, dos quais 16,47%
dos ocorreram entre adolescentes, sendo 0,69% entre meninas de até 14 anos e 15,78% em
jovens de 15 a 19 anos. Desse grupo, a maior parte (54,3%) tinha como nível máximo de
escolaridade o ensino médio.
208. Diante desse elevado percentual de partos na adolescência, a unidade técnica
classificou a taxa do município como muito alta.
7.2.1.2.1 - Tipos de parto e partos prematuros
209. De acordo com os dados da AGEVISARO, em 2024, os partos cesáreos
corresponderam a 81,28% dos nascimentos no município, superando a média estadual de
71,3% no mesmo ano.
210. No mesmo período, a taxa de prematuridade do município - nascimentos
ocorridos antes da 37ª semana gestacional – foi de 11,37% ligeiramente superior aos 11,03%
verificado em todo o estado.
211. A taxa de prematuridade do município foi classificada como alta pela unidade
técnica.
7.2.1.3 - Mortalidade Fetal
212. A redução da mortalidade infantil integra as Metas de Desenvolvimento do
Milênio da ONU, das quais o Brasil é signatário, por refletir diretamente as condições de vida
da população e demandar intervenções que combatam pobreza, doenças e desigualdades de
gênero. A maior parte dos óbitos fetais é potencialmente evitável, desde que as gestantes
tenham acesso oportuno a serviços de saúde qualificados, pois esses eventos resultam de fatores
biológicos, sociais, culturais e de falhas no sistema de atenção pré-natal.
213. As principais causas de morte fetal incluem anomalias genéticas,
malformações congênitas, condições maternas (como hipertensão e diabetes) e complicações
placentárias ou infecciosas. O registro rigoroso desses óbitos pela vigilância epidemiológica é
fundamental para identificar e monitorar as causas, aprimorar a qualidade do pré-natal,
subsidiar políticas públicas e dar suporte humanizado ao luto das famílias.
214. Todavia, os óbitos fetais são mal documentados, tanto na completitude das
variáveis sociodemográficas, como na definição de sua causa básica. Em Rondônia, por
exemplo, a principal causa (27.72%) entre 2020 e 2024 foi classificada como “morte fetal de
causa não especificada”, reforçando a necessidade de se promover melhorias no registro e
investigação desses óbitos, garantindo o adequado acompanhamento do indicador.
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215. Em Buritis (RO), foram registrados quinze óbitos fetais entre 2020 e 2024,
equivalentes a uma taxa acumulada de 6,07 a cada mil nascidos vivos. A idade média das mães
foi de 24 anos, sendo 46,67% delas com idade entre 21 a 30 anos, com nível de escolaridade
máxima até o ensino médio (40,0%).
216. As principais causas de mortalidade fetal no município, no período 2020 a
2024, foram de causa não especificada (26.67%) e hipóxia intra-uterina diagnosticada antes do
início do trabalho de parto (20.0%), seguidas por hipóxia intra-uterina não especificada
(20.0%).
7.2.1.4 - Mortalidade neonatal
217. Evento definido como o óbito ocorrido entre o nascimento de uma criança e
os primeiros 27 dias de vida.
218. Assim como a mortalidade materna, esse indicador traz importantes indícios
sobre as condições de acesso de gestantes e recém-nascidos a cuidados básicos de atenção
obstétrica. Reflete, também, um conjunto de fatores econômicos, sociais, culturais e
ambientais.
219. De acordo com os dados da AGEVISA-RO, em 2024, o município registrou
5 óbitos neonatais, o que representa 14.71% dos óbitos ocorridos na região de saúde Vale do
Jamari e 2.56% dos óbitos no estado, tendo como principais causas a anencefalia (12,05%) e
síndrome da angústia respiratória do recém-nascido (8,33%).
220. A taxa de mortalidade neonatal alcançou o patamar de 12,32 a cada mil
nascidos vivos em 2024, sendo o índice considerado alto. Em Rondônia, a taxa de mortalidade
foi de 9,04/1.000 no período em exame.
221. De acordo com a unidade técnica, cerca de 70,83% dos óbitos neonatais
ocorridos no município de entre 2006 e 2024 poderiam ter sido evitados, pois decorreram de
agravos ou situações previníveis pela atuação adequada dos serviços de saúde.
222. Quando classificados quanto à causa mortis e ao tipo de óbito evitável,
registrou que no ano de 2024, 20,83% dos óbitos ocorridos nos primeiros 27 dias de vida foram
atribuídos à atenção pré-natal inadequada – exigindo a reavaliação da qualidade do serviço e a
realização de intervenções para aprimoramento da atenção à gestante.
7.2.1.5 – Mortalidade materna
223. A mortalidade materna é definida pela morte de uma mulher durante a
gestação ou até 42 dias após o fim da gravidez, por qualquer causa relacionada ou agravada
pela gestação ou pelo seu tratamento, não decorrente de acidente. Suas principais causas são
hemorragias graves, hipertensão (como pré-eclâmpsia e eclampsia), infecções, complicações
no parto, abortos inseguros e doenças preexistentes (HIV, malária ou outras doenças crônicas
que se agravam pela gravidez). A maioria dessas mortes são evitáveis, com acesso a cuidados
de qualidade antes, durante e após o parto.
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224. A literatura também aponta que a sepse materna – doença grave e
potencialmente letal, desencadeada por uma inflamação que se espalha pelo organismo diante
de uma infecção – é mais prevalente entre gestantes com infecções do trato urinário de
repetição, doença hipertensiva específica e diabetes mellitus gestacional.
225. A notificação deste evento é compulsória e o monitoramento é um importante
indicador da eficácia dos serviços de saúde e de atenção à gestante.
226. De acordo com dados compilados pela AGEVISA-RO, o município registrou
0 óbito materno entre 2020 e 2024. No mesmo período o estado de Rondônia registrou 91
óbitos maternos, cujas causas foram afecções relacionadas à hipertensão (23,53%),
hemorragias (14,38%) e infecções do trato geniturinário (6,54%).
227. O cenário é preocupante, uma vez que grande parte dos óbitos maternos
resultou de causas conhecidas, previníveis e que poderiam ser tratadas se o serviço de Atenção
Primária à Saúde (APS) estivesse funcionando adequadamente.
228. Ainda sobre o tema, a unidade técnica apontou em seu relatório, que uma
pesquisa promovida pela Beneficência Portuguesa junto aos municípios apontou que as
Unidades de Saúde do Estado apresentaram resultados insatisfatórios ou regulares na
autoavaliação de uma série de macro e microprocessos. Entre os processos avaliados como
insatisfatórios, destacou a realização de exames e a estratificação da vulnerabilidade familiar.
Entre os processos avaliados como regulares, destacou os processos de atenção aos usuários
com condições crônicas, como os distúrbios hipertensivos e a diabetes – principais causas de
mortalidade materna no estado.
229. Ressaltou, ainda, que a realização de exames laboratoriais e de imagem, de
forma adequada e em tempo oportuno é essencial para a detecção precoce de condições
potencialmente ameaçadoras da vida materna. Que a falha em ofertar à gestante, de forma
gratuita, os exames laboratoriais e de imagem preconizados durante o período gestacional pode
levar à identificação tardia de condições, como a hipertensão gestacional, pré-eclâmpsia e
infecções do trato geniturinário.
230. Por fim, o corpo técnico sugeriu que fossem expedidas as seguintes
recomendações ao gestor, verbis:
1. Garantir a captação precoce e a realização mínima de seis consultas
pré-natal para todas as gestantes
i. Mapear o território do município, com base em sistemas de informações
georreferenciadas (SIG), de modo a identificar: áreas de cobertura das equipes
de Saúde da Família (eSF) ou das Unidades Básicas de Saúde (UBS); áreas
sem cobertura de atendimento da população do município.
ii. Mapear, com base em sistemas de informações georreferenciadas (SIG),
todas as gestantes de risco habitual e alto risco no território.
iii. Ampliar os esforços de comunicação em saúde, com o objetivo de informar
e conscientizar mulheres sexualmente ativas sobre os sinais de suspeita de
gestação, além da importância do atendimento pré-natal para gestantes.
iv. Ampliar os esforços para a realização de busca ativa de gestantes e
mulheres sexualmente ativas no território, com objetivo de ampliar a
capacidade dos serviços de saúde de captar gestantes precocemente.
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v. Ofertar, nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS), testes rápidos de
gravidez a mulheres sexualmente ativas, que apresentem atraso menstrual ou
suspeita de gestação, conforme preconiza o Ministério da Saúde.
vi. Estabelecer protocolos ágeis para o agendamento de consultas e
implementar mecanismos para reduzir o absenteísmo no pré-natal.
vii. Garantir a realização de, no mínimo, seis consultas pré-natal para todas as
gestantes, com acompanhamento intercalado entre profissional médico e
enfermeiro, respeitando o cronograma preconizado pelo Ministério da Saúde:
consultas mensais até a 28ª semana; consultas quinzenais entre a 28ª e a 36ª
semana; e consultas semanais entre a 36ª e a 41ª semana.
2. Identificar precocemente e acompanhar todas as gestantes que
apresentem fatores geradores de risco gestacional
i. Implementar, de forma sistemática, a classificação de risco gestacional na
primeira consulta pré-natal e em todas as consultas subsequentes, conforme
preconiza o Ministério da Saúde.
ii. Encaminhar gestantes classificadas com alto risco gestacional, incluindo
aquelas diagnosticadas com distúrbios hipertensivos14, diabetes mellitus, e
infecção urinária de repetição, para acompanhamento nas unidades de
referência para pré-natal de alto risco, conforme preconiza o Ministério da
Saúde.
iii. Empreender os esforços necessários para promover a implantação de um
sistema de prontuário eletrônico unificado, que seja capaz de interligar os
dados clínicos das gestantes atendidas nas unidades de Atenção Primária à
Saúde (APS), nas unidades de referência para pré-natal de alto risco.
iv. Capacitar e habilitar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para a
realização, durante a visita domiciliar, dos seguintes procedimentos junto às
gestantes: aferição da pressão arterial, medição de glicemia capilar, aferição
de temperatura axilar, verificação antropométrica e orientação para a correta
administração de medicações prescritas anteriormente, conforme prevê a Lei
Federal no 13.595/2018.
v. Realizar capacitação contínua dos profissionais de saúde das unidades de
Atenção Primária à Saúde (APS) para a adoção e implementação de protocolos
de diagnóstico, tratamento e/ou monitoramento de afecções geradoras de risco
gestacional, especialmente as síndromes hipertensivas, diabetes mellitus e
infecções do trato urinário.
3. Garantir a realização de todos os exames laboratoriais e de imagem
preconizados pelo Ministério da Saúde ao longo da gestação
i. Assegurar, conforme preconiza o Ministério da Saúde a realização dos
seguintes exames complementares após a primeira consulta pré-natal de todas
as gestantes: hemograma; tipagem sanguínea e fator Rh; Coombs indireto (se
for Rh negativo); glicemia de jejum; teste rápido de triagem para sífilis e/ou
VDRL/RPR; teste rápido diagnóstico anti-HIV; toxoplasmose IgM e IgG;
sorologia para hepatite B (HbsAg); e exame de urina e urocultura.
ii. Assegurar, conforme prevê a Lei Federal 14.598/2023, a realização de
ecocardiograma fetal e pelo menos dois exames de ultrassonografia
transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação.
iii. Assegurar a realização de urocultura desde o princípio da gestação e
mesmo em casos negativos, garantir a realização por trimestre gestacional, até
o final da gestação.
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iv. Ampliar esforços em capacitar equipes de saúde da família para que as
coletas e exame de urina ocorram na própria unidade, de acordo com as
orientações adequadas (a gestante deve estar no mínimo duas horas sem
urinar).
v. Assegurar a qualidade do exame de urina e urocultura pelos laboratórios
responsáveis, a fim de haver resultados fidedignos.
4. Garantir a disponibilidade de suplementos profiláticos preconizados
pelo Ministério da Saúde para a prevenção e tratamento adequados de
afecções gestacionais
i. Assegurar o fornecimento contínuo e gratuito de sulfato ferroso e ácido
fólico a todas as gestantes, nas dosagens de 40 mg de ferro elementar durante
toda a gestação e 0,4 mg de ácido fólico até a 12ª semana gestacional, a serem
administradas diariamente, conforme preconiza o Ministério da Saúde.
231. Diante do resultado da auditoria realizada pela unidade técnica, acolho as
recomendações sugeridas, para incluí-las no dispositivo do voto, por visarem a melhoria da
qualidade da política pública municipal voltada à saúde materno-infantil.
7.3 - AMBIENTAL
7.3.1 – Gestão da Política Ambiental
232. A gestão da política ambiental envolve a formulação, implementação,
monitoramento e avaliação de ações e políticas destinadas a preservar, conservar e usar de
forma sustentável os recursos naturais, buscando mitigar impactos ambientais negativos e
promover a sustentabilidade. Ela se estrutura em princípios e diretrizes que orientam as ações
de governos e empresas, utilizando instrumentos como fiscalização, incentivos econômicos,
educação ambiental e o uso de novas tecnologias para atingir seus objetivos
233. Os principais objetivos da gestão ambiental é mitigar os danos ambientais,
garantir o desenvolvimento sustentável, promover o uso racional e a preservação de
ecossistemas, biodiversidade e recursos hídricos.
234. A responsabilidade dos municípios na proteção ambiental está definida no
art. 23 da Constituição Federal, que estabelece que os municípios compartilham com a União,
os Estados e o Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a
poluição e preservar a flora, fauna e os recursos hídricos em seus territórios. Este dispositivo
confere aos municípios o dever de atuar de forma proativa na gestão ambiental, reconhecendo
sua importância no processo de preservação ecológica.
235. A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n. 6.938/1981,
reforça a responsabilidade dos municípios na implementação de políticas públicas para
promover a conservação ambiental e a qualidade de vida das populações locais. Nesse contexto,
o município é visto não apenas como executor de políticas, mas como um ator fundamental na
gestão dos recursos naturais e na construção de uma sociedade mais sustentável.
236. A Lei Complementar Federal n. 140/2011, por sua vez, além de estabelecer
normas para a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações
administrativas relacionadas à proteção do meio ambiente, define que os municípios têm
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52
responsabilidades nos processos de licenciamento ambiental e na fiscalização de
empreendimentos locais.
237. Na Amazônia Legal, planos específicos — como o PPCDAm — detalham
deveres municipais no controle do desmatamento ilegal, incêndios florestais, degradação do
solo e contaminação hídrica, estabelecendo metas para reduzir emissões de gases e proteger
ecossistemas.
238. A promoção de um desenvolvimento sustentável, que equilibre o crescimento
urbano e rural com a conservação dos recursos naturais, é uma das principais atribuições da
administração municipal. Assim, o compromisso com práticas de gestão ambiental eficiente e
o enfrentamento dos desafios impostos pelas mudanças climáticas são ações que exigem a
colaboração ativa do município.
239. Objetivando verificar a efetividade das políticas voltadas a preservação
ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais, incluindo o combate ao desmatamento, à
poluição e à degradação dos ecossistemas locais, e os impactos desta na saúde e na qualidade
de vida da população local, a unidade técnica integrou em seu relatório a avaliação da gestão
ambiental do município de Buritis nas contas.
7.3.1.1 – Dados do Município
240. O município de Buritis possui uma área de 326.581,00 hectares. Com uma
população estimada em 27.992 habitantes, a densidade demográfica é de 8,57 habitantes por
km2
, conforme o Censo de 2022. Os dados revelaram ainda a existência de 13.246 domicílios.
241. O Produto Interno Bruto (PIB) de Buritis totalizou 966.552.000,00 em 2021,
segundo o IBGE. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em 2010, foi estimado em
0,62.
242. Segundo o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia, os
percentuais correspondentes a cada zona, em relação à área total do município, são os
seguintes:Zona 1: 68,75%; Zona 2: 7,39%; Zona 3: 23,86%.
243. O último Censo Agropecuário de 2017 identificou 2.830 estabelecimentos
rurais, que ocupam uma área total de 237.350,00 hectares. A pesquisa Produção Agrícola
Municipal do IBGE, em 2023, relatou 9.732,00 hectares de áreas plantadas, com lavouras
permanentes e temporárias, cujo valor da produção resultou em R$ 243.220.000,00.
244. A pecuária do município conta com um rebanho de 647.894 cabeças de gado,
sob a responsabilidade de 3.590 proprietários, ocupando uma área equivalente a 326.580,90
hectares.
245. Mapas de localização do município e do ZSEE de Rondônia para a área de
Buritis estão disponíveis no Anexo I e Anexo II, respectivamente34
.

34 Anexos I, II, III e IV disponível em: Mapas de localização do município e do ZSEE de Rondônia.
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53
7.3.1.2 – Índice de Desempenho Ambiental Municipal - IDAM
246. É uma ferramenta de mensuração e análise que permite aferir o nível de
eficiência e efetividade das políticas públicas locais voltadas à proteção do meio ambiente e ao
uso sustentável dos recursos naturais.
247. Sua principal finalidade é subsidiar o acompanhamento e a fiscalização das
ações governamentais na área ambiental, promovendo a transparência, o controle social e o
aprimoramento da governança ambiental municipal. Além disso, o índice fornece subsídios
técnicos para a identificação de boas práticas, o mapeamento de fragilidades e a definição de
prioridades para a atuação dos gestores públicos e dos órgãos de controle externo, contribuindo
para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável no âmbito local.
248. O IDAM do município foi calculado como a soma ponderada dos valores
normalizados de cada indicador, usando a fórmula:
249. O resultado encontrado para o município de Buritis foi de 0,46 em uma escala
de 0 a 1, na qual valores mais próximos de 1 indicam melhor desempenho ambiental.
250. O resultado reflete o desempenho consolidado do município nas dimensões
Conservação, Degradação, Planejamento e uso do Território e Saneamento Básico. Na tabela
que se segue, encontram-se os valores de cada indicador que compõem o cálculo do IDAM.
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Acórdão APL-TC 00185/25 referente ao processo 01494/25
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Fontes
dos
dados:
Dimensão Indicador Peso
Valor
Bruto Normalizado
Conservação
Área protegida 0,1060407063 62.281,16 0,03
Área de Proteção
Permanente
(APP)
0,120214975 27.497,52 0,11
Desempenho na dimensão Conservação 0,02
Degradação
Área queimada 0,1131027556 1.420,80 0,99
Desmatamento 0,1084845047 1.823,93 0,93
Alerta de
desmatamento 0,114798064 46,00 0,96
APP antropizada 0,1016896244 14.442,98 0,78
Desempenho na dimensão Degradação 0,40
Planejamento
e uso do
território
Cobertura vegetal 0,113476757 53.214,51 16,29
Zoneamento
Socioeconômico
Ecológico (ZSEE)
0,1144811731 102.007,31 0,04
Desempenho na dimensão Planejamento e uso do
território 0,01
Saneamento
Básico
Atendimento total
de água 0,01756960434 25,21 0,25
Coleta de esgoto 0,00762002923
8
0,00 0,00
Tratamento de
esgoto 0,01302816603 0,00 0,00
Atendimento total
de esgoto
0,00446601402
1
0,00 0,00
Cobertura regular
do serviço de
coleta de resíduos
sólidos
0,04929850593 56,33 0,56
Cobertura de vias
públicas com
redes ou canais
pluviais
subterrâneos na
área urbana
0,01572912026 13,80 0,18
Desempenho na dimensão Saneamento Básico 0,04
Índice de Desempenho Ambiental Municipal 0,46
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Acórdão APL-TC 00185/25 referente ao processo 01494/25
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Tema Instituição Ano
Alerta de desmatamento
DETER
Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais (INPE)
2.024
Cicatrizes de queimadas MapBiomas 2.024
Desmatamento PRODES Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais (INPE)
2.023
Limite de Terra Indígena Fundação Nacional do Índio
(FUNAI)
2.024
Limite de Unidade de
Conservação Estadual ou
Municipal
Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental
(SEDAM)
2.024
Limite de Unidade de
Conservação Federal
Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade
(ICMBio)
2.024
Mapeamento em Alta
Resolução dos Biomas
Brasileiros
Fundação Brasileira para o
Desenvolvimento Sustentável
(FBDS)
2.023
Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento
(SNIS)
Ministério das Cidades 2.022
Uso e Cobertura do Solo MapBiomas 2.023
Zoneamento Socioeconômico
Ecológico
Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental
(SEDAM)
2.000
251. Visando melhorar os indicadores ambientais, a unidade técnica sugeriu que fosse
recomendado ao gestor a adoção das seguintes medidas, verbis:
i.Aprovar a Lei sobre uso e conservação dos solos, para regular e proteger os ecossistemas
locais, garantindo que as áreas de proteção ambiental, como florestas, rios e nascentes
não sejam degradadas e identificar o uso de áreas agrícolas e urbanas, minimizando o
impacto ambiental.
ii.Elaborar e implementar o Plano de Manejo Integrado do Fogo, com o objetivo de reduzir
as queimadas ilegais e minimizar os efeitos negativos ao meio ambiente, à saúde da
população e à economia local.
iii.Elaborar e implementar o Plano Municipal de Combate ao Desmatamento, com o intuito
de reduzir os desmatamentos ilegais, preservar os recursos naturais e o potencial
econômico da floresta em pé.
iv.Desenvolver projetos de recuperação de áreas degradadas, visando restaurar ecossistemas
e habitats naturais. Tais projetos contribuem para a restauração da biodiversidade,
melhoram a qualidade do solo e aumentam a absorção de água das chuvas.
v.Desenvolver projetos de educação ambiental, como forma de sensibilizar a população
sobre a importância da preservação dos recursos naturais e das práticas sustentáveis. Isso
pode fomentar mudanças de comportamento em relação ao consumo de recursos e ao
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manejo do meio ambiente, além de engajar a população em iniciativas locais de
adaptação, como a construção de infraestruturas resilientes.
vi.Incentivar e propor mecanismos de pagamento por serviços ambientais (PSA), como uma
ferramenta eficaz para incentivar a conservação ambiental e o uso sustentável dos
recursos naturais. Esse mecanismo pode gerar benefícios diretos para aqueles que
protegem áreas naturais ou realizam práticas sustentáveis.
252. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet de Contas, ressaltou ser
dever do gestor municipal o estabelecimento de ações que cumpram com as disposições constitucionais
e legais no que tange a proteção do meio ambiente.
253. Convergiu, em seu parecer, com o teor das recomendações sugeridas pela unidade
técnica, todavia, sugeriu incluir recomendações, caso o Município ainda não esteja adequado para atuar
no licenciamento ambiental, para que o Chefe do Poder Executivo: a) estruture a Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, dotando-a com adequação legal, orçamento adequado e capacitação
de pessoal junto à SEDAM, que são investimentos estratégicos que trarão autonomia, agilidade e
sustentabilidade ao desenvolvimento do Município, inserindo-o no rol dos municípios rondonienses que
são protagonistas na gestão de seu próprio meio ambiente; e, b) avalie o cabimento e a pertinência para
criação de Fundo Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente, como
mecanismos para financiamento e gestão de ações ambientais.
254. Sobre a plausibilidade da criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, registrou que no documento intitulado “Procedimentos de
Licenciamento Ambiental do Brasil”35, do Ministério de Meio Ambiente, há tópico sobre o “Impacto na
Lei Complementar Federal n. 140/2011” (p. 400), que condiciona a realização de licenciamento
ambiental pelo município a alguns requisitos:
4.23.7 Impacto da Lei Complementar Federal n. 140/2011
Segundo levantamento in loco, a Sedam fornece cursos de capacitação de 2 semanas de
duração para os servidores dos municípios que desejam realizar o licenciamento
ambiental municipal. Para que o município possa exercer a responsabilidade do
licenciamento e monitoramento ambientais, devem seus representantes ter
participado do curso de capacitação da Sedam e comprovar estrutura técnica, que
deve contar com (RONDÔNIA, 2013b):
• Órgão ambiental municipal com equipe técnica composta por servidores do quadro
efetivo, à disposição ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível
com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental, bem
como infraestrutura, equipamentos e material de apoio próprio ou disponibilizado;
• Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância colegiada normativa, consultiva e
deliberativa, de composição paritária, devidamente instituído e em funcionamento;
• Legislação municipal regulamentadora das atividades administrativas de licenciamento,
fiscalização e gestão ambiental;
• Fundo Municipal de Meio Ambiente devidamente instituído e em funcionamento.

35 Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-doLincenciamento-Ambiental-WEB.pdf
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Segundo a Resolução Consepa n. 5/2014 (RONDÔNIA, 2014b), as atividades não são
consideradas como de impacto local quando:
• Sua área de influência direta ultrapassar os limites territoriais no município;
• Atingir Unidades de Conservação do estado ou da União, à exceção das Áreas de
Proteção Ambiental;
• A atividade, federal ou estadual, estiver sujeita à elaboração de EIA/Rima.
O porte e o potencial poluidor das atividades passíveis de licenciamento ambiental
municipal são elencadas nos Anexos I e II da referida resolução.
Atualmente, dos 52 municípios rondonianos, 16 estão capacitados e contam com a
estrutura municipal necessária para atuar no licenciamento: Ariquemes, Cacoal, Candeias
do Jamari, Ji Paraná, Machadinho, Nova Brasilândia, Nova Mamoré, Monte Negro,
Pimenta Bueno, Porto Velho, Rolim de Moura, Theobroma, Urupá, Vale do Anari e
Vilhena. Dos outros municípios do estado de Rondônia, sete possuem a devida
capacitação, mas estão em processo de adequação da estrutura municipal: Alto Alegre,
Buritis, Costa Marques, Guajará Mirim, São Francisco, São Miguel e Seringueiras.
(grifo nosso)
255. Diante do resultado da auditoria realizada pela unidade técnica, e visando a melhoria
do indicador ambiental, acolho as recomendações sugeridas tanto pela unidade técnica como pelo
Ministério Público de Contas, para incluí-las no dispositivo do voto.
8 - DO CONTROLE INTERNO
256. A Controladoria Interna elaborou o relatório anual de auditoria36, bem como emitiu
certificado e parecer manifestando pela regularidade das presentes contas.
257. Consta no ID 1753521, declaração do Prefeito afirmando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no relatório e parecer do dirigente do órgão de controle interno em relação à
prestação de governo do exercício de 2024.
258. Do exame das peças produzidas pelo controle interno, constata-se o cumprimento de
suas atribuições de controle e de orientação, de modo que se desincumbiu de sua obrigação legal.
9 - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES
259. As prestações de contas apresentadas a esta Corte relativas ao exercício de 202137
,
202238 e 202339 receberam parecer prévio pela aprovação.
10 - DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NAS CONTAS DE
GOVERNO

36 ID 1753521.
37 PPL-TC 00049/22 - lavrado nos autos do processo 781/2022-TCERO.
38 PPL-TC 00041/23 - lavrado nos autos do processo 996/23-TCERO.
39 PPL-TC 00062/24 – lavrado nos autos do processo 1183/24-TCERO.
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260. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
monitorou as determinações e recomendações constantes das contas de governo do Chefe do Poder
Executivo dos exercícios anteriores consideradas em aberto (não atendidas).
261. Com base nos procedimentos aplicados, verificou-se que não houve determinação a
ser monitorada, uma vez que não foram identificadas pendências nem fixadas novas determinações ao
município de Buritis (Acórdão APL-TC 00252/24, referente ao processo n. 01183/24 – contas de 2023).
11 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
262. As contas do Município de Buritis, sob a responsabilidade do então Prefeito Ronaldo
Rodrigues de Oliveira, referentes ao exercício de 2024, merecem parecer prévio favorável à aprovação,
isso porque as remanescentes não representam gravidade para macular estas contas: A2.
Descumprimento da meta de resultado primário; A3. Ausência de envio de informações ao Banco de
Preço em Saúde - BPS; A6. Inconsistência na movimentação financeira do Fundeb.
263. De todo o acervo encartado nos autos do processo da prestação de contas, restou
comprovado o cumprimento das exigências legais, contidas no texto da Constituição da República, na
legislação financeira, nas peças orçamentárias e nos registros contábeis, relativos à aplicação de recursos
públicos:
b. na educação (27,15% na MDE);
c. do mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB na valorização do magistério
(81,06%);
d. nas ações e serviços públicos de saúde (16,39%);
e. na regularidade nas despesas com pessoal (48,88%);
f. nos repasses ao Legislativo (5,64%);
g. no limite de endividamento do exercício de 2024 (-24,24%).
h. capacidade de pagamento - Capag - resultado “A” (indicador I - Endividamento
13,35% classificação parcial “A; indicador II – Poupança Corrente 83,48%
classificação parcial “A”; indicador III – Liquidez Relativa 9,08% classificação parcial
“A”);
264. As metas fiscais da dívida pública consolidada, dívida consolidada líquida e resultado
nominal foram atingidas, entretanto, não cumpriu a meta de resultado primário. Embora as metas de
resultado primário não tenha sido alcançada, e ser relevante conforme o que estabelece a Resolução n.
278/2019, observa-se, no presente caso, que tal falha não representou potencial ofensivo significativo a
ponto de ensejar a não aprovação das contas, especialmente porque o Município, apesar desse
descompasso, apresentou equilíbrio financeiro e atendeu aos demais requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (precedentes: Acórdão APL-TC 00193/23 referente ao processo 00996/23;
Acórdão APL-TC 00223/23 referente ao processo 00978/23 e Acórdão APL-TC 00214/24 referente ao
processo 01142/24).
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265. Vale ressaltar, também, que, apesar da impropriedade no cumprimento do dever de
prestar contas, descumprimento ao artigo 1º da Resolução n. 18/2017 da Comissão Intergestores
Tripartite, em relação à ausência de alimentação das informações das aquisições de bens, medicamentos
e insumos de saúde no Banco de Preços em Saúde (BPS), a Administração já adotou medidas visando o
envio dos dados a partir de 2025. Ademais, não obstante a falha, o Município atendeu ao dever de
alimentar os demais sistemas públicos de informações (Siope, Siops e Siconfi). Assim, conclui-se que a
ocorrência não apresenta relevância material nem possui efeitos generalizados capazes de comprometer
a governança fiscal do Município, nos termos da Resolução n. 278/2019/TCE-RO.
266. Relativamente à execução orçamentária, financeira e patrimonial, essas apresentaram
resultados superavitários.
267. As disponibilidades de caixa são suficientes para a cobertura das obrigações
financeiras (passivos financeiros) assumidas até 31.12.2024, demonstrando que foram observadas as
disposições dos artigos 1°, §1°, 9º e 42 da Lei Complementar n. 101/2000.
268. Referente às regras de fim de mandato, arts. 21 e 42 da LRF, foi constatado o seu
cumprimento, posto que não foram expedidos atos que implicasse em aumento de despesa com pessoal,
bem como não foram assumidas dívidas nos últimos 8 meses da gestão.
269. Com relação às alterações orçamentárias, foi constatado que a municipalidade
observou a jurisprudência da Corte de Contas, bem como o limite estabelecido na LOA.
270. Dos créditos inscritos em dívida ativa, restou constatado que o valor arrecadado (R$
1.794.757,51) correspondeu a 8,07% do saldo inicial (R$ 22.235.212,04).
271. Assim, imperativo ressaltar a imprescindibilidade da cobrança eficiente da dívida ativa
para a observância das normas constitucionais (CF, art. 170, § 4º), tributárias (CTN, art. 174 e ss.) e da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), garantindo receitas próprias, equilíbrio fiscal e
sustentação dos serviços públicos essenciais.
272. Além de reforçar as finanças públicas, a cobrança sistemática da dívida ativa promove
justiça fiscal e combate à inadimplência, posto que, ao demonstrar rigor na recuperação de débitos, o
município desestimula a sonegação e garante tratamento equânime a todos os contribuintes. Esse
compromisso com a transparência e a eficiência fortalece a confiança de cidadãos, empresas e
instituições financeiras, ampliando sua capacidade de captar recursos em condições mais vantajosas e
atraindo novos investimentos.
273. Ainda sobre o tema, o Tribunal de Contas, atuando como um cooperador da
Governança Pública, promoveu o Levantamento da Administração Tributária Municipal, cujo resultado
apontou que o município possui maturidade insuficiente ou crítica nos eixos de governança, controles
internos dos recursos prioritários e processos finalísticos.
274. Todavia, considerando que no âmbito do processo PCe n. 01267/2024/TCERO, já
consta proposta para que seja elaborado um plano de ação para o saneamento das fragilidades e riscos
identificados na Administração tributária municipal, acompanho os entendimentos técnico e ministerial,
no sentido de que as todas as recomendações e determinações necessárias sejam exaradas no âmbito
daquele procedimento.
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275. Quanto ao cumprimento das determinações da Corte de Contas, constatou-se que não
houve determinação a ser monitorada, visto que não foram identificadas pendências de cumprimento
nem estabelecidas novas determinações ao município de Buritis, conforme decisão proferida no Acórdão
APL-TC 00252/24 (processo n. 01183/24, contas de 2023).
276. No tocante à educação, identificou-se descontrole em relação aos recursos do Fundeb
que ocasionou uma possível utilização indevida de recursos devido as inconsistências nos saldos
bancários do fundo no valor de R$ 187.868,68. Por outro lado, apesar da inconsistência nos saldos
bancários do Fundeb, o ente cumpriu com a aplicação mínima dos recursos no exercício, cabendo ao
ente, desta forma, proceder a apuração da inconsistência e adoção das medidas necessárias à composição
dos recursos ao fundo.
277. No que se refere à gestão previdenciária, restou comprovado que o Município está em
conformidade com as disposições do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Princípio do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial), devido a regularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias e das
providências para equacionamento do déficit atuarial.
278. Do exame das peças produzidas pelo Controle Interno foi constatado cumprimento de
suas atribuições de controle e de orientação.
279. Com respeito à transparência da gestão pública, restou evidenciado que no exercício
de 2024 o município disponibilizou 100% das informações essenciais, tendo obtido o índice de
transparência de 91,53%, com nível ouro de transparência, por terem sido identificadas
deficiências/inexistência na divulgação de critérios dentro das dimensões Contratos, Convênios e
Transferências, SIC, Emendas Parlamentares e Renúncia de Receita.
280. Relativamente as políticas públicas, foram monitoradas as políticas voltadas à
educação, saúde e meio ambiente.
281. Com relação à política de alfabetização foi constatado um avanço na alfabetização em
Língua Portuguesa, com 59,4% dos alunos do 2º ano com aprendizado adequado. Em Matemática foi
constatado um retrocesso, alcançou um desempenho de 57,5%. Em 2023 o percentual foi de 53% em
português 64% em matemática.
282. No que tange às boas práticas de governança voltada para melhoria da alfabetização,
restou observado que eixo importante como “política de incentivo” atingiu baixo índice de, sendo
necessário tecer recomendações para que a Administração adote medidas visando a melhoria dos
indicadores do resultado.
283. Com relação à política de educação infantil voltada para o atendimento de crianças em
creches e pré-escola, o município apresentou avanços, contudo, ainda é necessário que a Administração
adote medidas para melhoria do indicador.
284. No que tange ao atendimento das metas traçadas no Plano Nacional de Educação
(PNE), foi observado que o município não atingiu diversas delas, assim, acolhe-se o opinativo técnico
para recomendar ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas visando a melhoria dos indicadores
e estratégias do Plano Nacional de Educação.
285. Com relação à política pública voltada para a saúde, foi avaliada a política de atenção
ao pré-natal, tendo sido monitorados os números de consultas pré-natal, números de partos de mães
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00185/25 referente ao processo 01494/25
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adolescentes (até 19 anos), tipos de partos (cesarianas e partos vaginais), mortalidade fetal, mortalidade
neonatal e mortalidade materna.
286. No que tange ao número de consultas pré-natal, a auditoria realizada constatou que
86,7% das mães no município tiveram 7 ou mais consultas pré-natal durante a gestação. O recomendado
é de no mínimo 6 consultas.
287. Contudo, foi observado que 63 gestantes somente começaram as consultas pré-natal
após a 12ª semana gestacional.
288. Em razão das consultas iniciadas após o prazo definido pelo Ministério da Saúde como
melhor prática (12ª semana de gestação) município foi classificado no nível intermediário em números
de consultas pré-natal.
289. Relativamente ao número de partos de mães adolescentes (até 19 anos) a avaliação
demonstrou que 16,47% dos partos ocorreram entre adolescentes, sendo 0.69% entre meninas de 14 anos
de idade ou menos e 15,78% entre aquelas com idades entre 15 e 19 anos.
290. Com referência ao tipo de parto, a avaliação realizada apontou que, em 2024, 81,28%
dos partos foram cesáreos, sendo 11,2% prematuros (ocorridos antes da 37ª semana de gestação),
classificando o município com alta taxa de partos prematuros.
291. No mesmo período, a taxa de prematuridade do município - nascimentos ocorridos
antes da 37ª semana gestacional – foi de 11,37% ligeiramente superior aos 11,03% verificado em todo
o estado.
292. Em relação à mortalidade fetal, foi apontado que no município, a maior parte dos
óbitos fetais ocorridos entre 2006 a 2024 acometeram mulheres com 24 anos, sendo 46,67% delas com
idade entre 21 a 30 anos, com nível de escolaridade máxima até o Ensino Fundamental II (40,0%).
293. As principais causas de mortalidade fetal foram: morte fetal de causa não especificada
(26,67%), hipóxia intra-uterina diagnosticada antes do início do trabalho de parto (20,0%) e hipóxia
intra-uterina não especificada (20,0%).
294. Quanto à mortalidade neonatal (morte entre o nascimento e os primeiros 27 dias de
vida) foi registrado, em 2024, 5 casos no município, o equivalente a 12,32 a cada mil nascidos vivos. A
taxa de mortalidade neonatal foi classificada como muito alta. As principais causas foram a anencefalia
(12,05%) e síndrome da angústia respiratória do recém-nascido (8,33%).
295. Registra-se, ainda, que, em 2024, 20,83% dos óbitos ocorridos nos primeiros 27 dias
de vida foram atribuídos à atenção pré-natal inadequada – o que exige reavaliar a qualidade do serviço
e realizar intervenções para aprimoramento da atenção à gestante.
296. No que diz respeito à mortalidade materna, os dados compilados pela AGEVISA-RO,
apontam que o município registrou 0 óbito entre 2020 e 2024.
297. Sobre a gestão da política ambiental, o índice de desempenho ambiental foi mediano,
com resultado de 0,46. Esse resultado reflete o desempenho consolidado do município nas dimensões
Conservação, Degradação, Planejamento e uso do Território e Saneamento Básico.
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298. Por fim, acolho as determinações e recomendações sugeridas nas manifestações tanto
do Corpo Técnico quanto pelo Ministério Público de Contas, por entender que são pertinentes e
necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
299. À vista de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, acolhendo in totum
os opinativos técnico e ministerial, submeto a este Colendo Tribunal Pleno voto no sentido de:
I – Emitir Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas de governo do
Município de Buritis, relativas ao exercício de 2024, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de
Oliveira, CPF ***.598.582-**, Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e 2º do
art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar
n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo, ressalvadas as Contas da Mesa da Câmara Municipal e
demais atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais
quando fiscalizados, terão apreciações técnicas e julgamentos em separado;
II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Buritis,
relativa ao exercício de 2024, de responsabilidade de Ronaldi Rodrigues de Oliveira, CPF ***.598.582-
**, Prefeito Municipal, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000,
quanto ao atendimento aos parâmetros de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada
líquida, nos termos determinados nos §§ 1° e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
III – Determinar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que
proceda à inserção das informações relativas às futuras aquisições de bens e insumos de saúde, no Banco
de Preços em Saúde (BPS), mantido pelo Ministério da Saúde, mantendo os dados devidamente
atualizados, visando orientar os processos de aquisição e coibir preços abusivos, comprovando o seu
cumprimento nas contas do exercício de 2025;
IV – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que,
no âmbito da política pública de educação, adote as seguintes medidas visando a melhoria dos
indicadores da política de alfabetização:
Eixo 1: Ensino-Aprendizagem: (i) disponibilizar materiais complementares
alinhados ao currículo; (ii) criar ou fortalecer sistemas de avaliação padronizada com devolutivas
pedagógicas para as escolas; (iii) promover monitoramento contínuo das escolas, coletando
mensalmente os dados de aprendizado e gestão dentro dos prazos definidos; (iv) desenvolver estratégias
específicas para recomposição de aprendizagens, com foco em estudantes com desempenho “básico” ou
“abaixo do básico”; (v) implementar programas de reforço escolar e correção de fluxo; (vi) promover
formações em serviço baseadas em práticas efetivas; e, (vii) instituir ações de tutoria pedagógica nas
escolas, integradas à formação continuada.
Eixo 2: Gestão e Orçamento: (i) garantir frequência mínima de 95% nas formações;
(ii) implementar o Sistema de Acompanhamento do PAIC; (iii) monitorar a assiduidade dos estudantes
e realizar busca ativa; (iv) realizar no mínimo 3 observações de aula e 3 reuniões de planejamento
pedagógico por mês, com devolutivas estruturadas; (v) estabelecer metas claras e mensuráveis. (vi)
Estruturar políticas de reconhecimento e incentivo para escolas e profissionais com desempenho de
destaque; (vii) Incluir o PAIC no próximo Plano Plurianual (PPA); e, (viii) Garantir recursos para
avaliações e materiais pedagógicos, com previsão para os anos seguintes.
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Eixo 3: Docentes: (i) realizar concursos periódicos e organizar banco de temporários
com critérios técnicos; (ii) oferecer bolsas para estágios supervisionados em escolas públicas; (iii)
oferecer salário de entrada competitivo e plano de carreira com base em mérito; (iv) garantir boas
condições de trabalho, com infraestrutura adequada e apoio técnico; (v) Criar programas de indução com
tutoria para novos docentes; (vi) Oferecer formação continuada conectada ao currículo e às práticas de
sala de aula.
Eixo 4: Escolas: (i) definir perfil de competências para gestores escolares; (ii)
selecionar gestores escolares com base em critérios técnicos e meritocráticos; (iii) Oferecer formação
continuada para as lideranças escolares.
Eixo 5: Secretarias de Educação: (i) Adequar a organização da Secretaria às
prioridades educacionais (ex.: gestão de currículo, formação, avaliação, infraestrutura); (ii) fortalecer
áreas técnicas com servidores de perfil especializado; (iii) criar ou fortalecer núcleos de apoio
pedagógico às unidades escolares; (iv) utilizar dados e evidências para orientar o planejamento e a
tomada de decisão; (v) realizar processos seletivos baseados em mérito para técnicos da educação; (vi)
oferecer formações continuadas para o aperfeiçoamento dos profissionais da gestão; e, (vii) Ampliar
parcerias com Estado e União para formação, materiais didáticos, transporte escolar e outras ações
conjuntas.
Diretrizes Transversais: (i) assegurar apoio especializado conforme as necessidades
individuais (ex.: professores de apoio, recursos de acessibilidade); e (ii) ampliar as boas práticas do
PAIC para os anos finais do Ensino Fundamental, com estratégias ajustadas às necessidades de cada
etapa.
V - Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que, no
âmbito da política pública de educação, adote as seguintes medidas visando a melhoria dos indicadores
da política da educação infantil:
a) Elabore um plano de ação, seguindo orientações do Tribunal de Contas de
Rondônia e do Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política Educacional em Rondônia (GAEPERO), quando houver, para implementar o nível de atendimento das boas práticas identificadas como não
cumpridas no último levantamento, realizado em abril de 2025, com ênfase nos eixos com pior avaliação:
Acesso à creche (25,00%), Infraestrutura: espaços, instalações e equipamentos (25,00%) e Plano de
Expansão de Vagas (37,50%);
b) Inclua, no Plano Plurianual 2026-2029, um Programa para ampliação de vagas em
creches e pré-escolas, contemplando metas físicas e financeiras anuais, para ampliar a taxa de
atendimento na creche e pré-escola;
c) Elabore um planejamento de expansão de vagas, com ações de curto, médio e
longo prazos, contemplando os seguintes aspectos: levantamento da capacidade de ampliação do número
de salas nas unidades existentes; identificação de terrenos passíveis para construção de novas unidades;
projeção da necessidade de contratação de educadores para abertura de novas turmas; definição das áreas
e regiões prioritárias do município, base no levantamento da demanda registrada e potencial e
mapeamento dos locais com oferta insuficiente; definição das etapas a serem priorizadas na abertura de
novas turmas; e identificação dos recursos disponíveis e necessidades de captação de recursos externos,
considerando diferentes fontes (FNDE, Pac Seleções, Emendas Parlamentares);
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d) Aprove em norma municipal os critérios para garantir atendimento prioritário para
famílias de baixa renda, famílias monoparentais e mulheres que trabalham para compor a renda familiar,
conforme exigido pela Lei 14.851/2024 e à luz das orientações contidas na Nota Técnica n.
7/2021/GAEPE;
e) Institua um cadastro único para a gestão da demanda em creches, visando
organizar e manter atualizadas na internet listas de espera por vagas em creches, por ordem de colocação
e por estabelecimento, dando transparência para a sociedade do cumprimento dos critérios de
priorização;
f) Promova a busca ativa cadastral, por meio de pesquisa em bases de dados como o
Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB e o Cadastro Único para Programas Sociais -
CadÚnico e entrevista com os responsáveis familiares, de crianças de até 3 anos e de crianças de 4 a 5
anos que não frequentam um estabelecimento escolar, provenientes de famílias de baixa renda
(CadÚnico), famílias monoparentais (constituídas por mães solo, sem a presença de companheiro) e
domicílios em que as mães trabalham ou precisam contribuir para a renda familiar;
g) Monitore a permanência das crianças matriculadas na pré-escola, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda.
VI - Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que,
no âmbito da política pública de educação, adote as seguintes medidas visando a melhoria dos
indicadores e estratégias do Plano Nacional de Educação:
a) Desenvolva projetos estruturados e sustentáveis para expandir a oferta de educação
em tempo integral, tanto em número de escolas quanto em quantidade de estudantes atendidos, com
planejamento financeiro e pedagógico, garantindo o cumprimento das metas previstas;
b) Invista na melhoria da infraestrutura das escolas, priorizando o fornecimento de
energia elétrica, água tratada e esgotamento sanitário nas unidades que ainda não disponham desses
serviços; a construção de espaços adequados para a prática esportiva; a instalação de sanitários
adaptados; a adaptação das estruturas físicas para garantir acessibilidade; bem como a implementação
de laboratórios de ciências e a aquisição de equipamentos;
c) Realize investimentos na infraestrutura tecnológica das escolas, garantindo que
todas as unidades disponham de internet de alta velocidade voltada ao uso pedagógico. Ademais,
promover a renovação e ampliação do parque tecnológico, de modo a elevar a relação computador/aluno
aos patamares adequados às demandas educacionais.
VII – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que,
no âmbito da política pública de saúde materno-infantil, adote as seguintes medidas:
a) Garanta a captação precoce e a realização mínima de seis consultas pré-natal para
todas as gestantes, devendo, para tanto: (i) mapear o território do município, com base em sistemas de
informações georreferenciadas (SIG), de modo a identificar: áreas de cobertura das equipes de Saúde da
Família (eSF) ou das Unidades Básicas de Saúde (UBS); áreas sem cobertura de atendimento da
população do município; (ii) mapear, com base em sistemas de informações georreferenciadas (SIG),
todas as gestantes de risco habitual e alto risco no território; (iii) ampliar os esforços de comunicação
em saúde, com o objetivo de informar e conscientizar mulheres sexualmente ativas sobre os sinais de
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suspeita de gestação, além da importância do atendimento pré-natal para gestantes; (iv) ampliar os
esforços para a realização de busca ativa de gestantes e mulheres sexualmente ativas no território, com
objetivo de ampliar a capacidade dos serviços de saúde de captar gestantes precocemente; (v) ofertar,
nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS), testes rápidos de gravidez a mulheres sexualmente
ativas, que apresentem atraso menstrual ou suspeita de gestação, conforme preconiza o Ministério da
Saúde; (vi) estabelecer protocolos ágeis para o agendamento de consultas e implementar mecanismos
para reduzir o absenteísmo no pré-natal; (vii) garantir a realização de, no mínimo, seis consultas prénatal para todas as gestantes, com acompanhamento intercalado entre profissional médico e enfermeiro,
respeitando o cronograma preconizado pelo Ministério da Saúde: consultas mensais até a 28ª semana;
consultas quinzenais entre a 28ª e a 36ª semana; e consultas semanais entre a 36ª e a 41ª semana;
b) Identifique precocemente e acompanhe todas as gestantes que apresentem fatores
geradores de risco gestacional, devendo, para tanto: (i) implementar, de forma sistemática, a
classificação de risco gestacional na primeira consulta pré-natal e em todas as consultas subsequentes,
conforme preconiza o Ministério da Saúde; (ii) encaminhar gestantes classificadas com alto risco
gestacional, incluindo aquelas diagnosticadas com distúrbios hipertensivos14, diabetes mellitus, e
infecção urinária de repetição, para acompanhamento nas unidades de referência para pré-natal de alto
risco, conforme preconiza o Ministério da Saúde; (iii) empreender os esforços necessários para promover
a implantação de um sistema de prontuário eletrônico unificado, que seja capaz de interligar os dados
clínicos das gestantes atendidas nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS), nas unidades de
referência para pré-natal de alto risco; (iv) capacitar e habilitar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
para a realização, durante a visita domiciliar, dos seguintes procedimentos junto às gestantes: aferição
da pressão arterial, medição de glicemia capilar, aferição de temperatura axilar, verificação
antropométrica e orientação para a correta administração de medicações prescritas anteriormente,
conforme prevê a Lei Federal no 13.595/2018; (v) realizar capacitação contínua dos profissionais de
saúde das unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) para a adoção e implementação de protocolos
de diagnóstico, tratamento e/ou monitoramento de afecções geradoras de risco gestacional,
especialmente as síndromes hipertensivas, diabetes mellitus e infecções do trato urinário;
c) Garanta a realização de todos os exames laboratoriais e de imagem preconizados
pelo Ministério da Saúde ao longo da gestação, devendo, para tanto: (i) assegurar, conforme preconiza
o Ministério da Saúde a realização dos seguintes exames complementares após a primeira consulta prénatal de todas as gestantes: hemograma; tipagem sanguínea e fator Rh; Coombs indireto (se for Rh
negativo); glicemia de jejum; teste rápido de triagem para sífilis e/ou VDRL/RPR; teste rápido
diagnóstico anti-HIV; toxoplasmose IgM e IgG; sorologia para hepatite B (HbsAg); e exame de urina e
urocultura; (ii) assegurar, conforme prevê a Lei Federal 14.598/2023, a realização de ecocardiograma
fetal e pelo menos dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de
gestação; (iii) assegurar a realização de urocultura desde o princípio da gestação e mesmo em casos
negativos, garantir a realização por trimestre gestacional, até o final da gestação; (iv) ampliar esforços
em capacitar equipes de saúde da família para que as coletas de exame de urina ocorram na própria
unidade, de acordo com as orientações adequadas (a gestante deve estar no mínimo duas horas sem
urinar); (v) assegurar a qualidade do exame de urina e urocultura pelos laboratórios responsáveis, a fim
de haver resultados fidedignos;
d) Garanta a disponibilidade de suplementos profiláticos preconizados pelo Ministério
da Saúde para a prevenção e tratamento adequados de afecções gestacionais assegurando o fornecimento
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contínuo e gratuito de sulfato ferroso e ácido fólico a todas as gestantes, nas dosagens de 40 mg de ferro
elementar durante toda a gestação e 0,4 mg de ácido fólico até a 12ª semana gestacional, a serem
administradas diariamente, conforme preconiza o Ministério da Saúde.
VIII – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que,
no âmbito da política ambiental, adote as seguintes medidas:
a) Aprove a Lei sobre uso e conservação dos solos, para regular e proteger os
ecossistemas locais, garantindo que as áreas de proteção ambiental, como florestas, rios e nascentes não
sejam degradadas e identificar o uso de áreas agrícolas e urbanas, minimizando o impacto ambiental;
b) Elabore e implemente o Plano de Manejo Integrado do Fogo, com o objetivo de
reduzir as queimadas ilegais e minimizar os efeitos negativos ao meio ambiente, à saúde da população e
à economia local;
c) Elabore e implemente o Plano Municipal de Combate ao Desmatamento, com o
intuito de reduzir os desmatamentos ilegais, preservar os recursos naturais e o potencial econômico da
floresta em pé;
d) Desenvolva projetos de recuperação de áreas degradadas, visando restaurar
ecossistemas e habitats naturais. Tais projetos contribuem para a restauração da biodiversidade,
melhoram a qualidade do solo e aumentam a absorção de água das chuvas;
e) Desenvolva projetos de educação ambiental, como forma de sensibilizar a
população sobre a importância da preservação dos recursos naturais e das práticas sustentáveis. Isso
pode fomentar mudanças de comportamento em relação ao consumo de recursos e ao manejo do meio
ambiente, além de engajar a população em iniciativas locais de adaptação, como a construção de
infraestruturas resilientes;
f) Incentive e proponha mecanismos de pagamento por serviços ambientais (PSA),
como uma ferramenta eficaz para incentivar a conservação ambiental e o uso sustentável dos recursos
naturais. Esse mecanismo pode gerar benefícios diretos para aqueles que protegem áreas naturais ou
realizam práticas sustentáveis;
g) Estruture a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dotando-a com
adequação legal, orçamento adequado e capacitação de pessoal junto à SEDAM, que são investimentos
estratégicos que trarão autonomia, agilidade e sustentabilidade ao desenvolvimento do Município,
inserindo-o no rol dos municípios rondonienses que são protagonistas na gestão de seu próprio meio
ambiente; e
h) Avalie o cabimento e a pertinência para criação de Fundo Municipal de Meio
Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente, como mecanismos para financiamento e gestão de
ações ambientais.
IX – Recomendar ao atual Prefeito, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que
adote procedimentos efetivos de controle contábil voltados a assegurar a consistência e a fidedignidade
entre o Balanço Patrimonial, as Notas Explicativas e os registros contábeis da dívida ativa, mediante a
realização de conciliações tempestivas em observância aos dispositivos da Lei n. 4.320/64, ao Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e às Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);
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X – Alertar, nos termos do §1º, II, art.59 da LRF, ao chefe do poder executivo
municipal, ou a quem vier a lhe substituir, para que estabeleça rigoroso controle da despesa com pessoal
do Poder Executivo, por ter ultrapassado o limite de alerta (90% do limite máximo 54%) permitido pelo
parágrafo único do art.22 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00;
XI – Alertar ao chefe do poder executivo municipal que dos 1.892 nos dados
contábeis enviados mensalmente pelo município por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria
Pública - Sigap, 462 testes não foram validados por apresentar resultados de inconsistência, indicando
possíveis falhas na conformidade contábil das informações prestadas, cabendo a adoção de providências
corretivas com vistas à identificação e eliminação das falhas, a fim de evitar sua reincidência nas
próximas remessas de dados;
XII – Registrar que o Município de Buritis, no exercício de 2024, apresentou
capacidade de pagamento calculada e classificada com resultado “A” (indicador I - Endividamento
13,35% classificação parcial “A; indicador II – Poupança Corrente 83,48% classificação parcial “A”;
indicador III – Liquidez Relativa 9,08% classificação parcial “A”), o que significa que o ente está apto
a obter financiamentos para aplicação em políticas públicas com o aval da União, nos termos do art. 13,
I da Portaria MF n. 1.583, de 13 de dezembro de 2023;
XIII – Intimar do teor desta decisão Valtair Frits dos Reis, CPF ***.477.909-**, atual
Prefeito do município de Buritis, e Ronaldi Rodrigues de Oliveira, CPF: ***.598.582-**, Prefeito do
município de Buritis em 2024, com a publicação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte - DOeTCERO,
nos termos do art. 22 da LC n. 154/96 com redação dada pela LC n. 749/13, cuja data da publicação
deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recursos, com supedâneo no artigo
22, IV, c/c artigo 29, IV, da Lei Complementar n.. 154/96, informando-lhe que o inteiro teor do processo
se encontra disponível em www.tce.ro.gov.br;
XIV – Intimar o Ministério Público de Contas, na forma regimental;
XV – Ordenar ao Departamento do Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado,
encaminhe cópia dos presentes autos ao Poder Legislativo competente para apreciação e julgamento;
XVI – Arquivar os autos após o inteiro cumprimento desta decisão.
É como voto.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA e/ou outros em 05/12/2025 07:10.
Documento ID=1868016 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Em
WILBER COIMBRA
24 de Novembro de 2025
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA e/ou outros em 05/12/2025 07:10.
Documento ID=1868016 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.

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sessao nº 14

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