materia nº 20/2024

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 09 DE MAIO DE 2024.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 746.229,73 (setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte nove reais e setenta e três centavos), para atender ao desdobro da despesa especificada abaixo:

02.04

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer



02.04.04 

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer



27

Desporto e Lazer



812

Desporto Comunitário



0008

Esporte é Vida



2036

Atividades de Desenvolvimento do Esporte Amador



2.500.0

Recursos não Vinculados de Impostos

XXX – 4.4.90.51

Obras e Instalações

76.229,73

02.04

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer



02.04.04 

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer



27

Desporto e Lazer



812

Desporto Comunitário



0008

Esporte é Vida



2036

Atividades de Desenvolvimento do Esporte Amador



2.571.0

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

XXX - 3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

670.000,00



Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, consoante o artigo 43, §1º, I, da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:

Superávit Financeiro:

Saldo apurado do exercício anterior:

Conta: 5555 Recursos Livres

FR: 2.500.0	Recursos não Vinculados de Impostos                                               76.229,73



Excesso de Arrecadação:

Convênio nº 49/2024/PGE-SEOSP

FR: 2.571.0	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação                                                                                             670.000,00



Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de suplementação autorizado na LOA.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





[Documento Assinado Eletronicamente]ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIASPrefeito

Publicado no Mural de Editais no                                                                   Publicado no Mural de Editais no  Átrio da Prefeitura Municipal no                                                                    Átrio da Câmara Municipal no diadia _______/_______/_________                                                                  _______/_______/___________Conforme Art. 87 da Lei Orgânica                                                                 Conforme Art. 87 da Lei Orgânica[Documento Assinado Eletronicamente]                                              [Documento Assinado Eletronicamente] Amanda Inácio                                                                                                         Sidney Alves Vieira               

Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito                                           Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores

Mensagem nº 021, DE 09 DE MAIO DE 2024.



A Sua Excelência o Senhor

CLAUDECIR ALEXANDRE ALVES

Presidente da Câmara Municipal Campo Novo de Rondônia



MENSAGEM:

			

Senhor Presidente e Nobres edis, 

Encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei Municipal nº 020, de 09 de maio de 2024 que trata de autorização para ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por superávit financeiro e por anulação de dotação nos termos do art, 43, I. da lei 4.320/64.



                 A abertura deste crédito é necessária tendo em vista a necessidade de execução do Termo de Convênio Nº 49/2024/PGE-SEOSP firmado com o Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos SEOSP, cujo objeto é construção de Campo de Society em grama sintética e estacionamento em bloquete sextavado.



                 Diante do exposto, e dada à relevância da matéria, solicitamos que a apreciação se dê em caráter de urgência.

 			Atenciosamente,





[Documento Assinado Eletronicamente]ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIASPrefeito

Publicado no Mural de Editais no                                                                   Publicado no Mural de Editais no  Átrio da Prefeitura Municipal no                                                                    Átrio da Câmara Municipal no diadia _______/_______/_________                                                                  _______/_______/___________Conforme Art. 87 da Lei Orgânica                                                                 Conforme Art. 87 da Lei Orgânica[Documento Assinado Eletronicamente]                                              [Documento Assinado Eletronicamente] Amanda Inácio                                                                                                         Sidney Alves Vieira               

Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito                                           Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores