| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 09 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor de R$ 68.115,61 (sessenta e oito mil sento e quinze reais e sessenta e um centavos), para atender ao desdobro da despesa especificada abaixo: 02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 0015 Cidade Iluminada 2020 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 2.751.0 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 60.978,37 02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 0012 Caminhos do Desenvolvimento 2024 Manutenção dos Serviços de Recup. Estradas, Pontes e Bueiros 2.750.0 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 7.137,24 Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, consoante o artigo 43, §1º, I, da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo: Superávit Financeiro: Saldo apurado do exercício anterior: Conta: 0613864-0 COSIP Conta: 108328-7 - CIDE FR: 2.751.0 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP R$ 60.978,37 FR: 2.750.0 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE R$ 7.137,24 Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de suplementação autorizado na LOA. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. [Documento Assinado Eletronicamente]ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIASPrefeito Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no diadia _______/_______/_________ _______/_______/___________Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente] Amanda Inácio Sidney Alves Vieira Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores Mensagem nº 022, DE 09 DE MAIO DE 2024. A Sua Excelência o Senhor CLAUDECIR ALEXANDRE ALVES Presidente da Câmara Municipal Campo Novo de Rondônia MENSAGEM: Senhor Presidente e Nobres edis, Encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei Municipal nº 021, DE 09 DE MAIO DE 2024 que trata de autorização para ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por superávit financeiro nos termos do art, 43, I. da lei 4.320/64. A abertura deste crédito é necessária tendo em vista saldo remanescente referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação COSIP, bem como o saldo da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Diante do exposto, e dada à relevância da matéria, solicitamos que a apreciação se dê em caráter de urgência. Atenciosamente, [Documento Assinado Eletronicamente]ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIASPrefeito Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no diadia _______/_______/_________ _______/_______/___________Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente] Amanda Inácio Sidney Alves Vieira Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores