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26/01/2021
Projeto de Lei 001 de 26/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 38102 e CRC: 79A07962). 1/2
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.085,52 (sete mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.02 Secretaria de Administração
02.02.02.04 Administração
02.02.02.04.122 Administração Geral
02.02. 02.04.122.0002 Administração Geral
02.02. 02.04.122.0002.2008 Atividades da Secretaria de Administração
Ficha: XXX 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 7.085,52
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados
á educação/saúde)
Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do Convenio n° 076/19/PJ/DER-RO, consoante o artigo 43, I
da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.390-X 7.085,52
Fonte de Recursos: 6.14.37 Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
26/01/2021
Projeto de Lei 001 de 26/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 38102 e CRC: 79A07962). 2/2
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 26/01/2021 às 13:40, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art.
01 do Decreto nº 002 de 08/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 38102 e o código verificador 79A07962.
Referência: Processo nº 1-159/2021. Docto ID: 38102 v1
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