materia nº 3/2021

27/01/2021
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Cro mam x!
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 102.395,12 (cento e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e
doze centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
02
02.02.10
02.02.10.12
02.02.10.12.361
02.02.10.12.361.0004
02.02.10.12.361.0004.2231
Ficha: XXX 3.3.90.30.00
Fonte de Recurso
Especificação
Detalhamento
02
02.02.10
02,02/10,12
02.02.10.12.361
02.02.10.12.361.0004
02.02.10.12.361.0004.2231
Poder Executivo
Fundo Municipal de Educação - FME
Educação
Ensino Fundamental
Educação de Qualidade
Educação Conectada
Material de Consumo 6.400,00
0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
12 Transferências de Convênios - Educação
37 Transferência de Convênios do Estado
Poder Executivo
Fundo Municipal de Educação - FME
Educação
Ensino Fundamental
Educação de Qualidade
Educação Conectada
Projeto de Lei 003 de 27/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 38735 e CRC: 361688DF). 13
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Ficha: XXX 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 5.385,00
Fonte de Recurso 0.3 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores
Especificação 01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -
Educação
Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado
02 Poder Executivo
02.02.10 Fundo Municipal de Educação - FME
02.02.10.12 Educação
02.02.10.12.361 Ensino Fundamental
02.02.10.12.361.0004 Educação de Qualidade
02.02.10.12.361.0004.2231 Educação Conectada
Ficha: XXX 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
90.610,12
a
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 12 Transferências de Convênios - Educação
Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do Convenio nº 188/PGE/2020, consoante o artigo 43, |
da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.765-4 97.010,12
Fonte de Recursos: 6.12.37 Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.765-4 5.385,00
Fonte de Recursos: 3.01.37 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA. À
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia -RO CERA da
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357 PO NONO
www.camponovo.ro.gov.br a
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»nes2a Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
[IL MUNICIPAL, em 27/01/2021 às 16:56, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no
art. 01 do Decreto nº 002 de 08/01/2020. o Es
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informando o ID 38735 e o código verificador 361688DF.
Referência: Processo nº 2-189/2021. Docto ID: 38735 v1
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