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PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
PROJETO DE A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 85.450,78 (oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e
setenta e oito centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.02.07.26 Transporte
02.02.07.26.782 Transporte Rodoviário
02.02.07.26.782.0012 Caminhos do Desenvolvimento
02.02.07.26.782.0012.1023 Aquisição de Caminhões, Maquinas e Equipamentos
Ficha: XXX — 4.490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 81.178,24
Fonte de Recurso 0.6 — Recursos de Outras Fontes — Exercício Anteriores
Especificação 14 — Transferências de Convênios - Outros (não relacionados
á educação/saúde)
Detalhamento 37 — Transferência de Convênios do Estado
02 Poder Executivo
02.02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.02.07.26 Transporte
02.02.07.26.782 Transporte Rodoviário
02.02.07.26.782.0012 Caminhos do Desenvolvimento
02.02.07.26.782.0012.1023 Aquisição de Caminhões, Maquinas e Equipamentos
Ficha: XXX — 4.490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.272,54
Fonte de Recurso 0.3 — Recursos do Tesouro — Exercícios Anteriores
Especificação 00 — Recursos Ordinários
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do Convenio nº 041/19/FITHA, consoante o
artigo 43, 1 da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Av. Tancredo Neves, 2250 — Setor 02 Câmpo"Vsve do
1vo CAMINHE d
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: 69 3239-2240/2357/2291
www.camponovo.ro.gov.br
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
Saldo apurado do exercício anterior — c/c 10.389-6 81.178,24
Fonte de Recursos: 6.14.37 Recursos de Outras Fontes — Exercícios Anteriores
Saldo apurado do excrcício anterior — c/c 10.389-6 4.272,54
Fonte de Recursos: 3.00 Recursos de Outras Fontes — Exercícios Anteriores
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Av. Tancredo Neves, 2250 — Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: 69 3239-2240/2357/2291
WWw.camponovo.ro.gov.br
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