materia nº 1/2021

PODER TEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PLENÁRIO ELMÍNIO HIPÓLITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 10 FEVEREIRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei complementar nº.
065, de 22 de dezembro de 2017 (Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Campo
Novo de Rondônia), Lei Complementar nº
082, de 17 de dezembro de 2020 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no
Estado de Rondônia, no uso das atribuições previstas no art. 66, inciso Ill, da Lei
Orgânica:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar nº 065, de 22 de dezembro de
2017, bem como o anexo Il da Lei Complementar nº 082, de 17 de dezembro de
2020, passa a vigorar conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021.
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Av. Tancredo Neves, 2070 — Centro — CEP 76887-000 Telefone (69)
3239-2270/2598 e-mail- camaracamponovoro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL
8 MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
Iê ESTADO DE RONDÔNIA
dei PODER LEGISLATIVO
ANEXO I AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2021
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia
Quadro de Cargos de Funções de Confiança e Remuneração
na NÚMERO DE RT ct ; id
CARGOS PROVIMENTO | VÍNCULO | REMUNERAÇÃO
; 40% da
Livre as
Controlador-Geral Nomeação e remunetaças
Exoneração
Livre
Diretor-Geral
Servidor
Efetivo
efetivo
40% da
remuneração
do cargo
efetivo
Servidor
do cargo
Nomeação e Efetivo
Exoneração
Livre 30% da
Chefe de na - Servidor remuneração
03 Nomeação e E
Departamento E Efetivo do cargo
Exoneração efctivo
“Svesidente da Câmara Muni, *
Campo Novo de Rondônia