norma nº 764/2017

PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 764/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
—
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta de dois mil e cem reais), para
atender a seguinte despesa:
02 Poder Executivo
02.02.07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
02.02.07.12 Educação
02.02.07.12.361 Ensino Fundamental
02.02.07.12.361.0033 Transporte Escolar
02.02.07.12.361.0033.1.014 Aquisição de Ônibus Rural Escolar Grande com Plataforma.
02.02.07.12.361.0033.1.014.4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 242.100,00
a TOTAL: 242.100,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta
Lei decorrerão de celebração de convênio com o FNDE, firmado no Plano de Ações
Articuladas — PAR, Termo de Compromisso Nº 201700205/2017.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na'idata de sua publicação. h
OSCIMAR APARECIDO REA
” Prefeito ae
Autor do Projeto: Executivo Municipal
Av, Tancredo Neves, 2250 — Setor 02 A, prsssirurA municizar oe
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO isto
Fone: 69 3239-2240
Campo Novo de Rondônia
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Ordem e Progresso