norma nº 894/2021

06/04/2021
Lei 894 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 45717 e CRC: C85C22B6). 1/4
PODER EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 894, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Cria no Orçamento do Município de Campo Novo de Rondônia para o
exercício de 2021 as Ações (Atividades) Enfrentamento da Emergência do COVID e Serv. de
Prot. e Atendimento Espec. a Famílias a Indivíduos, conforme classificação Funcional
Programática especificada abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.06 Fundo Municipal de Assistência Social
02.02.06.08 Assistência Social
02.02.06.08.122 Administração Geral
02.02.06.08.122.0002 Administração Geral
02.02.06.08.122.2241.2221 Enfrentamento da Emergência do COVID
02 Poder Executivo
02.02.06 Fundo Municipal de Assistência Social
02.02.06.08 Assistência Social
02.02.06.08.244 Assistência Comunitária
02.02.06.08.244.0011 Comunidade Solidária
02.02.06.08.244.0011.2242 Serv. de Prot. e Atendimento Espc. a Famílias a Indivíduos
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 128.404,87 (cento e vinte oito mil quatrocentos e quatro reais e
oitenta e sete centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
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02 Poder Executivo
02.02.06 Fundo Municipal de Assistência Social
02.02.06.08 Assistência Social
02.02.06.08.244 Assistência Comunitária
02.02.06.08.244.0011 Comunidade Solidária
02.02.06.08.244.0011.2109 Manut. Das Ativ. de Proteção e Aten. Int. a Família PAIF
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 12.500,00
Ficha: XXX 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 8.000,00
Ficha: XXX 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 3.517,27
Ficha: XXX 3.3.90.14.00 Diárias Civis 2.000,00 
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
 3.702,42
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 17 Recursos Destinados a Fundos
Detalhamento 48 Outras Transferências de Recursos Estaduais
02 Poder Executivo
02.02.06 Fundo Municipal de Assistência Social
02.02.06.08 Assistência Social
02.02.06.08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
02.02.06.08.243.0011 Comunidade Solidária
02.02.06.08.243.0011.2222 Benefícios Eventuais
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 45.137,45
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 17 Recursos Destinados a Fundos
Detalhamento 48 Outras Transferências de Recursos Estaduais
02 Poder Executivo
02.02.06 Fundo Municipal de Assistência Social
02.02.06.08 Assistência Social
02.02.06.08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
02.02.06.08.243.0011 Comunidade Solidária
02.02.06.08.243.0011.2221 Criança Feliz
Ficha: XXX 3.3.90.14.00 Diárias Civis 
 1.000,00
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Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
 5.403,57
Ficha: XXX 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 17 Recursos Destinados a Fundos
Detalhamento 48 Outras Transferências de Recursos Estaduais
02 Poder Executivo
02.02.06 Fundo Municipal de Assistência Social
02.02.06.08 Assistência Social
02.02.06.08.122 Administração Geral
02.02.06.08.122.0002 Administração Geral
02.02.06.08.122.2241.2221 Enfrentamento da Emergência do COVID
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 860,53
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 17 Recursos Destinados a Fundos
Detalhamento 48 Outras Transferências de Recursos Estaduais
02 Poder Executivo
02.02.06 Fundo Municipal de Assistência Social
02.02.06.08 Assistência Social
02.02.06.08.244 Assistência Comunitária
02.02.06.08.244.0011 Comunidade Solidária
02.02.06.08.244.0011.2242 Serv. de Prot. e Atendimento Espec. a Famílias a Indivíduos
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 7.000,00 
Ficha: XXX 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa Jurídica 5
.500,93 
Ficha: XXX 3.3.90.14.00 Diárias Civis 2.000,00 
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 15.782,70 
Ficha: XXX 3.3.90.14.00 Diárias Civis 4.000,00 
Ficha: XXX 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10.000,00
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 17 Recursos Destinados a Fundos
Detalhamento 48 Outras Transferências de Recursos Estaduais
Art. 3º Para cobertura dos créditos especificados no art. 2º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro dos serviços e programas, pactuados através do coo-
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financiamento estadual em 2020, consoante o artigo 43, I da Lei 4.320/64, conforme especificado
abaixo:
PROGRAMA AG- 8291-0/CONTA SALDO
Piso Fixo PSE 10551-1 29.782,70
Piso Variavel PSE 10552-x 14.500,93
Campo Novo/Covid EPI 10561-9 860,53
Programa Mamae Cheguei 10548-1 5.702,42
Programa Criança Feliz + 10549-X 8.403,57
Beneficios Eventuais 10550-3 45.137,45
Piso Fico PSB 10547-3 24.017,27
VALOR R$ 128.404,87
Art. 4º Os recursos informados no art. 2º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no 
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente] 
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira 
Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 15/03/2021 às 16:54, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 15/03/2021 às 16:55, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo
Legislativo, em 16/03/2021 às 07:48, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 45717 e o código verificador C85C22B6.
Referência: Processo nº 6-594/2021. Docto ID: 45717 v1