norma nº 895/2021

06/04/2021
Lei 895 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 45736 e CRC: BFDB8EAB). 1/2
PODER EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI N° 895, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição da semana municipal 
Combate a violência contra a mulher e sobre a política 
conscientização e valorização da mulher no âmbito 
Município de Campo Novo de Rondônia e dá out
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art.1° Fica instituído no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia a Sema
municipal de Combate a violência contra a mulher e sobre a política de conscientização e valorização 
mulher.
Parágrafo Único: A Semana de conscientização e valorização da mulher de que disp
essa lei será realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, salvo por motivo de fo
maior, devendo ser disponibilizada outra data.
Art.2° Em alusão a semana da mulher a prefeitura realizará palestras educativ
seminários, debates e ações educativas nas escolas, assegurado a participação dos alunos e 
sociedade em geral, tendo como parâmetros a identificação da violência, suas formas, quais os direi
dessas mulheres, formas de prevenção e em quais órgãos buscar auxílio.
Parágrafo único: Um cronograma de atividades deverá ser confeccionado para a refer
semana.
Art. 3° De forma complementar a essas palestras, exames que tenham foco a saúde 
mulher poderão estar sendo realizados pela prefeitura ou por qualquer instituição parceira.
Art. 4° Tais atividades poderão ser realizadas pela Assistência Social ou através d
Secretarias Municipal de Saúde e Educação, bem como, pela Administração municipal através de se
órgãos e entidades. 
Art.5° Fica autorizado na referida semana a escolha de uma mulher para receber u
homenagem representando determinado seguimento, sociedade ou profissão no Município de Cam
Novo de Rondônia. A escolha dessa representante será por votação pela maioria de cada unida
representada e que tenha tido uma atuação de destaque.
 Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no 
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia_______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
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Lei 895 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 45736 e CRC: BFDB8EAB). 2/2
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 15/03/2021 às 16:55, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 15/03/2021 às 16:55, horário de Campo Novo Rondônia/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo Legislativo,
em 16/03/2021 às 07:48, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando o
ID 45736 e o código verificador BFDB8EAB.
Docto ID: 45736 v1