norma nº 896/2021

06/04/2021
Lei 896 de 23/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 46819 e CRC: 0C120C3F). 1/2
PODER EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 896, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA e DEMAIS
MUNICÍPIOS RONDONIENSES, COM A FINALIDADE DE
ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº.
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado pelo Município de Campo Novo de Rondônia e demais
Municípios do Estado de Rondônia, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à Pandemia
ocasionada pelo COVID-19, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º da
Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
06/04/2021
Lei 896 de 23/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 46819 e CRC: 0C120C3F). 2/2
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no 
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
 Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br