norma nº 897/2021

06/04/2021
Lei 897 de 23/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 46826 e CRC: 5DB178EE). 1/3
PODER EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 897, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR AÇÃO "ATIVIDADE" E ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado a criação no Orçamento do Município de Campo Novo de Rondônia
para o exercício de 2021 a Ação (Atividade) Enfrentamento da Emergência COVID19, conforme
classificação Funcional Programática especificada abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.05 Fundo Municipal de Saúde
02.02.05.10 Saúde
02.02.05.10.122 Administração Geral
02.02.05.10.122.0010 Saúde Para Todos
02.02.05.10.122.0010.2241 Enfrentamento da Emergência COVID19
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 219.200,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos reais), para atender ao desdobro da despesa
conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.05 Fundo Municipal de Saúde
02.02.05.10 Saúde
02.02.05.10.122 Administração Geral
02.02.05.10.122.0010 Saúde Para Todos
02.02.05.10.122.0010.2241 Enfrentamento da Emergência COVID19
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 219.200,00
Fonte de Recurso 0.1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente
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Especificação 02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Art. 3º Para cobertura dos créditos especificados no art. 2º serão utilizados recursos
provenientes de anulação de dotação conforme especificado abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.02 Secretaria de Administração
02.02.02.99 Reserva de Contingência
02.02.02.99.999 Reserva de Contingência
02.02.02.99.999.9999 Reserva de Contingência
02.02.02.99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
Ficha: XXX 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 219.200,00
Fonte de Recurso 0.1 Recursos do Tesouro Exercício Corrente
Especificação 00 Recursos Ordinários 
Art. 4º Os recursos informados no art. 2º desta lei não oneram o limite de suplementação
autorizado na LOA.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no 
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
 Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 23/03/2021 às 09:14, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 23/03/2021 às 09:14, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo
Legislativo, em 23/03/2021 às 09:22, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 46826 e o código verificador 5DB178EE.
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Referência: Processo nº 4-689/2021. Docto ID: 46826 v1