norma nº 765/2017

PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 765/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Pupficado no Mural de Editais no puto da ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
Mi Dia 271 LL ,
ereme Arias da Ler Orgânica ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
Adriana Boigenhagen PROVIDENCIAS.
Dir Geral de Adm. Legislativa
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 62.800,08 (sessenta e dois mil, oitocentos reais e oito centavos), para
atender ao desdobro das despesas conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.0207 Secretaria Municipal de Educação
02.0207.12 Educação
02.0207.12.361 Ensino Fundamental
02.0207.12.361.0027 Educação para Todos
02.0207.12.361.0027.2.082 Manutenção do PDDE
02.0207.12.361.0027.2.082.3.3.90.30. Material de Consumo 1.080,92
Fonte de Recurso 001.009 — PDDE — Dinheiro Direto as Escolas.
02.0207.12.361.0027.1.043 Estruturação e Manutenção do Espaço Educativo
02.0207.12.361.0027.1.043.3.3.90.93. Indenizações e Restituições 8.519,77
Fonte de Recurso 001.024 — Outros Convênios da União.
. I
02.0207.12.361.0027.1.111 Aquisição de Ônibus para Atender ao Transporte Escolar.
02.0207.12.361.0027.1.111.3.3.90.93. Indenizações e Restituições 4.183,15
Fonte de Recurso 001.021 — Convênios União - EDUCAÇÃO.
02.0207.12.365 Ensino Fundamental 1)
02.0207.12.365.0027 Educação para Todos
02.0207.12.365.0027.1.043 Estruturação e Manutenção do Espaço Educativo
Autor do Projeto: Executivo Municipal
Av, Tancredo Neves, 2250 — Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO O
Fone: 69 3239-2240
Www.camponovo.ro.gov.br
Ordem é Progresso
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Campo Novo de Rondônia
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PODER EXECUTIVO
DO Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia ———
02.0207.12.365.0027.1.043.4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 5.885,33
Fonte de Recurso 001.024 — Outros Convênios da União.
02.0207.12.365 Ensino Fundamental
02.0207.12.365.0027 Educação para Todos
02.0207.12.365.0027.1.102 Atividades de Estruturação e Manutenção do Ensino Infantil —
Brasil Carinhoso
02.0207.12.365.0027.1.102.3.3.90.30. Material de Consumo 18.704,62
Fonte de Recurso 001.012 — Outras transferências do FNDE.
02.0208 Fundo Municipal de Saúde
02.0208.10 Saúde
02.0208.10.301 Atenção Básica
02.0208.10.301.0005 Saúde para Todos
02.0208.10.301.0005.1.103 Estruturação e Manutenção dos Postos e Unidades de Saúde.
02.0208.10.301.0005.1.103.4.4.90.52. Equipamento e Material Permanente 24.426,29
Fonte de Recurso 004.012 — Convênios da União SAÚDE.
TOTAL GERAL: 62.800,08
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão do superávit financeiro provenientes de saldo existente em contas correntes
e resultantes de repasses e de rendimentos de aplicação financeira de convênios e termos de
compromissos firmados entre o município de Campo Novo de Rondônia e o Governo Federal,
ocorridos em exercícios anteriores. |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OSCIMAR APARECIDO FERREIRA
Prefeito
Autor do Projeto: Executivo Municipal
Av. Tancredo Neves, 2250 — Setor 02 Pça,
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO sa tp
Fone: 69 3239-2240
Campo Novo de Rondônia
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