| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | Altera os anexos III e IV da Lei N° 042/94. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - CGC 63.762.033/0001-99 Lei nº 092/97 - De 14 de Março de 1997. “Altera os Anexos Ill e IV da Lei nº 42/94 e dá outras providências” O O Prefeito Municipal de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de «"Suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - A nomenclatura “Técnico de Laboratório” passará à Carreira V, nível de escolaridade 1º grau completo e com os respectivos vencimentos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de Janeiro de 1997. pum Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de Março de 1997.