norma nº 148/1999

PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PLENÁRIO ELMINIO HIPÓLITO publicado no Mural de Editais
p-. atrio da Prefeitura Municipal
031 ID,
Lei Nº 148/99. no dia 30 1 o 77 dá lei
De 26 de março de 1.999.
. ent úmeto
Ponaio Nº O44/ 084 GAB = PMCNA
Altera o artigo 62 da Lei Munici
pal nº 049/94 e dá outras provã '
dências. +
n"
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo de Ron
dônia, Srº. João Verci de Lara, no uso das atribuições que lhe
confere o início 4º do artigo 125, do/Regimento Interno desta ca
sa de Leis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sansiona ,
promulga e publica a seguinte,
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. N
e si
LEI'
Art. 1º —- o artigo 62 da Tei Municipal Nº 049/94, pas
sa a ter a seguinte redação: é .
Art. 62 - o IPECAN será administrado por um Conselho *
Deliberativo formado por 5 (cinco) membros e por uma Diretoria E
xecutiva formada por 4 (quatro) membros.
O $ 1º - A Diretoria do IPECAN é constituída por 4 (qua
tro) diretores, podendo ou não ser servidor com função comissiona,
da, remuneradas pelos: cofres do Instituto, devendô ser indicados:
em lista tríplice pelos servidores cadastrados e em dias com suas
obrigações, que deverão ser, nomeados: pelo Prefeito mediante decre
* to. e
.
S$ 2º - As substituições ou exoneração de qualquer dos;
diretores dependerá da aprovação dos servidores.
$ 3º - A duração do mandato será de 2 (dois) anos po
dendo, ser reconduzido pelo voto de 50% + 01 dos servidores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogam-se as disposições em contrár: Tárie Pita de Campo Novo da
CGC 63.762.967/0001-20 — 9056
Avenida Tancredo Neves, sin? - CEP:78.967-000 * - Campo Novo defReritiônia - Rondônia
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