norma nº 253/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
Decreto de Criação 379/92
CNPJ: 63.762.033/0001-99
pi
LEI Nº253/2003.
Em, 10 de janeiro 2003
“Dispõe sobre a aquisição de imóvel
para implantação do aterro sanitário”.
AS Marcelino Hellmann, Prefeito do Município de Campo Novo de
: Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Campo Novo de Rondônia aprovou e ele sanciona a seguinte :
LEI
Art. 1º- Fica o. pede Executivo ni autorizado adquirir imóvel
para implantação do ate Sanitário, | Hb e
Art. 2º- O PoderiBneativo Municipéio fal autorizado a suplementar
dotações orçamentarias para“adequar a despesa de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Esta Lá entrará em migpena dita de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
MMARCELI LLMANN
Prefei:
rural a
AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N.º - CEP: 78.967-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA