norma nº 4/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 04
+ DE 05 DE JANEIRO DE 1993.
"Cria a Estrutura Administrativa do Muy
nicípio de Campo Novo e dá outras pro
vidências".
PAULO MADELLA
Prefeito Municipal de Campo Novo, Esta
do de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a câmara Municipal de
Campo Novo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica criada a Estrutura Admi
nistrativa do Município de Campo Novo, que terá a seguinte disposi-'
ção :-
a) Câmara Municipal;
b) Gabinete de Prefeito;
ec) Procuradoria Jurídica;
d) Secretaria de Administração, Fazenda e Planeja-
mento;
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esportes, Re
creação e Turismo;
£) Secretaria de Saúde de Assistência Social.
Art. 2º - Fica criada ainda, dentro da
Estrutura Administrativa, as seguintes divisões:
a) de Obras;
b) de Agricultura;
c) de Assistência Social;
à) de Saúde.
[a
Art. 3º - Fica criado dentro do Poder -Executivo Munici
. pal os cargos e funções de:-
a) Um procurador Jurídico;
] vb) Três Secretários Kunicipais; |
e) Quatro Diretoras de Divisão.
Parágrafo Único - Os cargos e funções criados Caput des
te artigo, são Comissionados, de livre Nomeação e exoneração pelo Se-
nhor Prefeito Municipal.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado !
em desmembrar ou criar cutras Secretarias, ou extingui-las, tudo depen
dendo da variação Orçamentária e Financeira.
Art. 5º - A Câmara Municipal disporá sobre sua Estrutu-
ra Administrativa e Organizacional, por Lei, por ela discutida, votada
e aprovada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efei
tos financeiros a 01/01/93.
FAULO MADELLA
Prefeito Municipal