norma nº 12/1993

Ss
“ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
Lei de Criação ut 379 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº (37/93
E 20 DE MAIO DE 1.993
E
. “altera a classificação Orçamentária
da Loi nº 02 - Lei do Orçamento deg-
to Kunicípió para o exercício do
1.993; .
Eu Paulo Kadella, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAHPO
NOVO IE RONDÔNIA, no uso do suas atribuições legais.
FAÇO saber que à CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO!
DE RONDÔNIA aprovou é eu sanciono e promulgo & seguinte,
LEIS
O Arte de - Fica alterado a classificação orçamen-
tária da unidade administrativa 03.02 - pertencente ao draão - Sou
oretaria Wunícipal de Administração, Plancjamento e Fazenda, DIVI=*
SEO DE OBRAS, Aplicação "CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS
PÚBLICOS" - PROJETO 03070251,003 + Elemonto o Despesa 4.1.1.0 « Va
lors passa dé (1% 900.000.000,00 para (8 600.600.000,006
Art, 2º - A alteração constante do Art, 1º passa
para o Órgão Secretaria Kunicipal de Educação, Cultura, Esportes o
Recreação - unidade manutenção da Seorotarda "Aplicação Manutenção!
do Setor do Educação” - PROJETO 08070212,004 = Elomento do Desposa”
3.1.2.0 - o qual passa do 43 800,000,000,00 para (8 1.100.000.000,00.
Arte 3º » As modificações constantes dos artigós
1º e 2º, atendem às disposições constitucionais vigentes; conside-"
raiido-se que no Orçamento constante da Lei nº 002/93, 0 valor desti
nado para aplicação de 25% não corresponde, e, nocossário co fas *
quo seja modifiondos
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor em 10 de mio
de 1.993 retroagindo seus efeitos a 1º do janeiro d
PAULO MADELLA
prefeito Municipal +