| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 0004 Educação de Qualidade 2032 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos XXX - 3.3.90.95 Indenização Pela Execução De Trabalhos De Campo 500,00 XXX - 3.1.90.13 Obrigações Patronais 1.000,00 02.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 02.04.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0004 Educação de Qualidade 2030 Manutenção de Outras Ações da Educação Básica 1.500.1001 Identif. das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino XXX - 3.3.90.49 Auxílio Transporte 1.000,00 1.540.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos XXX - 3.3.90.49 Auxílio Transporte 1.000,00 Art. 2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º serão utilizadas as seguintes fontes: Anulação de Dotação: 02.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 02.04.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0005 Transporte Escolar 2029 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar 1.540.0 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 106 - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 28.500,00 1.500.1001 Identif. das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 105 - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de su-