norma nº 1108/2024

Lei 1108 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 314135 e CRC: 9C0E0B59). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 1108, DE 12 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 723.901,51 (setecentos e vinte e três mil, novecentos e um reais e
cinquenta e um centavos), para atender ao desdobro da despesa especificada abaixo:
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010 Saúde para todos
2052 Manutenção dos Serviços de Atendimento Hospitalar e
Ambulatorial
1.621.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Estadual
XXX 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 451.113,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0010 Saúde para todos
2105 Atividades da Atenção Básica PAB
1.621.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Estadual
XXX - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 272.788,51
Art. 2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º será utilizada a seguinte fonte:
Excesso de Arrecadação:
.621.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov. do Governo Estadual
R$723.901,51
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 12/03/2024 às 08:58, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
Legislativo, em 12/03/2024 às 09:02, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 12/03/2024 às 09:09, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br,
informando o ID 314135 e o código verificador 9C0E0B59.
Referência: Processo nº 17-289/2024. Docto ID: 314135 v1