norma nº 1110/2024

Lei 1110 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 314142 e CRC: 5F0EE82B). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 1110, DE 12 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais), para atender ao
desdobro da despesa especificada abaixo:
02.03 Secretaria de Administração
02.03.03 Secretaria de Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0002 Administração Geral
2008 Atividades da Secretaria de Administração
2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
XXX - 3.1.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores 131.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Assistência Social
02.06.06 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
0002 Administração Geral
2013 Atividades de Assistência Social
2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
XXX - 3.1.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores 20.000,00
02.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
02.04.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0002 Administração Geral
2009 Atividades Admin. de Educação
2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
XXX - 3.1.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores 76.000,00
02.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
02.04.04 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0004 Educação de Qualidade
2027 Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
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2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
XXX - 3.1.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores 445.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0002 Administração Geral
2011 Atividades do FMS
2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
XXX - 3.1.90.92 Despesas De Exercicios Anteriores 160.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro, consoante o artigo 43, §1º, I, da Lei 4.320/64, conforme especificado
abaixo:
Superávit Financeiro:
Saldo apurado do exercício anterior:
FR: 2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 832.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações Criadas no art.1° até o
limite dos créditos abertos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 12/03/2024 às 09:08, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 12/03/2024 às 09:09, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
Legislativo, em 12/03/2024 às 09:13, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br,
informando o ID 314142 e o código verificador 5F0EE82B.
Referência: Processo nº 17-336/2024. Docto ID: 314142 v1