norma nº 1113/2024

Lei 1113 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 316181 e CRC: 0CFE7C29). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 1113, DE 19 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação no valor de R$ 315.409,04 (trezentos e quinze mil,
quatrocentos e nove reais e quatro centavos), para atender ao desdobro da despesa especificada abaixo:
02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0012 Caminhos do Desenvolvimento
1034 Construção de Pontes e Bueiros
1.701.0 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
XXX 4.4.90.30 Material De Consumo 299.000,00
02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0012 Caminhos do Desenvolvimento
1034 Construção de Pontes e Bueiros
1.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
XXX 4.4.90.30 Material De Consumo 16.409,04
Art. 2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º serão utilizadas as seguintes
fontes:
Excesso de Arrecadação:
Convênio nº 41/2024/PGE-DERADM
FR: 1.701.0 Outras Tranf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 299.000,00
Anulação de Dotação:
02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0013 Cidade Limpa
2021 Serviços de Manutenção e Recuperação de Logradouros e
Espaços Públicos
1.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
335 - 3.3.90.30 Material De Consumo 6.409,04
Lei 1113 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 316181 e CRC: 0CFE7C29). Pág: 2/2
02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0012 Caminhos do Desenvolvimento
2041 Manutenção e Recuperação Máquinas e Veículos
1.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos
368 - 3.3.90.30 Material De Consumo 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 13:16, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 19/03/2024 às 13:32, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
Legislativo, em 19/03/2024 às 14:07, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 316181 e o código verificador 0CFE7C29.
Referência: Processo nº 17-366/2024. Docto ID: 316181 v1