norma nº 1115/2024

Lei 1115 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 316187 e CRC: 898297AF). Pág: 1/5
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 1115 DE 19 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
superávit financeiro no valor de R$ 2.745.511,65 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil,
quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), para atender ao desdobro das despesas especificadas
abaixo:
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0010 Saúde para todos
2105 Atividades da Atenção Básica PAB
2.600.0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 100.000,00
XXX - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 220.284,82
XXX 4.4.90.51 Obras e Instalações 500.000,00
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 6.000,00
XXX - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.146,40
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 6.457,60
XXX - 3.3.90.14 Diárias Civil 1.678,85
2.621.0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 169.346,47
2.500.1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 17.000,00
XXX - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
XXX 4.4.90.51 Obras e Instalações 45.000,00
XXX 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.971,86
2.604.0 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
XXX 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 15.799,17
2.605.0
Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.
XXX 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 14.716,21
02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte
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782 Transporte Rodoviário
0012 Caminhos do Desenvolvimento
2041 Manutenção e Recuperação Máquinas e Veículos
2.602.0
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Recursos
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 14.704,56
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 22.870,99
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 29.088,00
2.621.0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 34.408,08
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010 Saúde para todos
2052 Manutenção dos Serviços de Atendimento Hospitalar e
Ambulatorial
2.632.0 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 84.956,34
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 72.880,00
2.500.1002 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 7.803,80
2.605.0
Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.
XXX 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 40.000,00
2.621.0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
XXX - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 90.657,84
XXX - 3.3.90.14 Diárias Civil 45.328,92
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 226.644,60
XXX - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.657,84
XXX - 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010 Saúde para todos
2076 Atividades de Média e Alta Complexidade - SUS
2.600.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
XXX - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 180.523,08
2.500.1002 Identif. das despesas com ações e serviços públicos de saúde
XXX - 3.3.90.19 Auxílio Fardamento 3.000,00
2.605.0
Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.
XXX 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 20.000,00
2.621.0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
XXX - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 30.000,00
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XXX - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
XXX - 3.3.90.95 Indenização Pela Execução de Trabalhos de Campo 23.760,56
2.600.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
XXX - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 30.000,00
XXX - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.988,83
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0010 Saúde para todos
2045 Atividades de Vigilância Sanitária
2.600.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
XXX - 3.3.90.95 Indenização Pela Execução De Trabalhos De Campo 8.850,49
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0010 Saúde para todos
2075 Atividades de Vigilância em Saúde
2.604.0 Transf. provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
XXX - 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 59.561,23
2.600.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 30.000,00
XXX - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
XXX 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
XXX - 3.3.90.95 Indenização Pela Execução De Trabalhos De Campo 7.549,88
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
0010 Saúde para todos
2050 Manutenção do Atendimento da Farmácia Básica
2.600.0 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
XXX - 3.3.90.32 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita 62.903,01
2.621.0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
XXX - 3.3.90.32 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita 86.972,22
Art. 2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro, consoante o artigo 43, §1º, I, da Lei 4.320/64, conforme especificado
abaixo:
Superávit Financeiro:
Saldo apurado do exercício anterior:
Contas: 15171 SUS-CUSTEIO / 13440 CONFINANCIAMENTO /
FR: 2.600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS proven. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das
Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.344.382,96
Contas: 11011 RECURSOS PRÓPRIOS / 10986 CONTRAPARTIDA CONV. MEDIC.
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FR: 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 88.775,66
Conta: 15171 SUS-CUSTEIO
FR: 2.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias R$ 75.360,40
Conta: 18416 FMS EMFERMAGEM
FR: 2.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem. R$ 74.716,21
Contas: 15171 SUS-CUSTEIO
FR: 2.602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Recursos destinados ao enfrentamento
da COVID-19 no bojo da ação 21C0. R$ 66.663,55
Conta: 11106 AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS / 10986 CONVÊNIOS MEDIC.
FR: 2.632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde R$ 157.836,34
Conta: 11333 REC. ESTADUAL HPP / 10369 SAMU / 13440 COFINANCIAMENTO
FR: 2.621- Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual R$
937.776,53
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de suplementação
autorizado na LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 19/03/2024 às 13:26, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 19/03/2024 às 13:31, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
Legislativo, em 19/03/2024 às 14:07, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 316187 e o código verificador 898297AF.
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Referência: Processo nº 17-344/2024. Docto ID: 316187 v1