norma nº 1119/2024

PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEINº 1119, DE 16 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
“Pinulação de Dotação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender ao desdobro da despesa
especificada abaixo:
02.07: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
“02.07.07: | Secretaria de Obras e Serviços Públicos — o o E ,
“15 Urbanismo
0013 Cidade Limpa
2001: | Serviços de Manutenção e Recuperação de Logradouros e Espaços e:
| Búblicos
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º será utilizada a seguinte fonte:
daralação de Dotação:
TSariços de Manutenção e Recuperação de Logradouros e Espaços ;
a DU á
2.500.703 : 1 : Emendas Parlamentares Individuais
495 - 4.4.90.51 : Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia / 4 4 je.
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Cidia Alorna Tiaion
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357 Campo Novo |
WWww.camponovo.ro.gov.br Povo and, erra próupeal
smpes Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
8 assxarusa — MUNICIPAL, em 16/04/2024 às 11:25, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
AREIAS do De: nº
smpies Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ê assmarusa ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 16/04/2024 às 11:27, horário de Campo Novo
TASTE Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
smpLes Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
B amu — Legislativo, em 16/04/2024 às 12:04, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
& o ID 324413 e o código verificador BD70DBDB.
Referência: Processo nº 17-2618/20283. Docto ID: 324413 v1