norma nº 1120/2024

TI
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 1.120 DE 30 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
superávit financeiro no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender ao desdobro da
espesa especificada abaixo:
Ficha Orçamentária a criar na Entidade Prefeitura:
02.04.04: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes
de superávit financeiro, consoante o artigo 43, 81º, 1, da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Superávit Financeiro:
Saldo apurado do exercício anterior:
Conta: 5555 Recursos Livres
FR: 2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos 160.000,00
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de suplementação
autorizado na LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia / / / /
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
WWW.camponovo.ro.gov.br
smeies Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
ê assmarura— MUNICIPAL, em 30/04/2024 às 11:10, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
AMETISTA do Decreto nº 001 de 04/01/2021
smpies Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
8 assmarurs ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 30/04/2024 às 11:15, horário de Campo Novo
— AMEESTEIZAS Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
smpLes Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
ê assmarura Legislativo, em 30/04/2024 às 12:04, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
AEE O Decreto nº 001 de 04/01/2021.
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é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
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Referência: Processo nº 17-673/2024. Docto ID: 328828 v1