norma nº 1121/2024

rir
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEINº 1.121 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender ao desdobro da
despesa especificada abaixo:
02.07 : Secretaria de Obras e Serviços Públicos O na
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos o o
26: Transporte
782; ' Transporte Rodoviário O 1
0012, Caminhos do Desenvolvimento E —
2.500.0. Recursos não Vinculados de Impostos a Do =
XXX - 3.3.90.30. Material De Consumo : 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes
de superávit financeiro, consoante o artigo 43, 81º, I, da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Superávit Financeiro:
«Saldo apurado do exercício anterior:
conta: 5555 - Recursos Livres
FR: 2.500.0 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de suplementação
autorizado na LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia / / / iu
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO Pretta de
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357 Campo Novo |
www.camponovo.ro.gov.br rita na
sms Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
ê asma MUNICIPAL, em 14/05/2024 às 09:05, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
TASTE do Decreto nº 001 de 04/01/2021
smpes Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
8 assmaura | ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 14/05/2024 às 09:07, horário de Campo Novo
TASTE Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
smpies Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
B amu Legislativo, em 14/05/2024 às 09:51, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
T ARRETEE dO Decreto nº 001 de 04/01/2021.
5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
É o ID 332947 e o código verificador 53EEFOC6.
Referência: Processo nº 17-864/2024. Docto ID: 332947 v1