norma nº 1123/2024

Lei 1223 de 21/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 335229 e CRC: F58FFEC9). Pág: 1/2
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 1.223, DE 21 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
superávit financeiro no valor de R$ 68.115,61 (sessenta e oito mil sento e quinze reais e sessenta e um
centavos), para atender ao desdobro da despesa especificada abaixo:
02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0015 Cidade Iluminada
2020 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.751.0 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 60.978,37
02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.07.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0012 Caminhos do Desenvolvimento
2024 Manutenção dos Serviços de Recup. Estradas, Pontes e Bueiros
2.750.0 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
XXX - 3.3.90.30 Material De Consumo 7.137,24
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes
de superávit financeiro, consoante o artigo 43, §1º, I, da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Superávit Financeiro:
Saldo apurado do exercício anterior:
Conta: 0613864-0 COSIP
Conta: 108328-7 - CIDE
FR: 2.751.0 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
R$ 60.978,37
FR: 2.750.0 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE R$ 7.137,24
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de suplementação
autorizado na LOA.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 21/05/2024 às 08:42, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 21/05/2024 às 08:42, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
Legislativo, em 21/05/2024 às 08:48, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 335229 e o código verificador F58FFEC9.
Referência: Processo nº 17-888/2024. Docto ID: 335229 v1