norma nº 1124/2024

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o om
it
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 1.124, DE 28 DE
JO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
cesso de Arrecadação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender ao desdobro da despesa
especificada abaixo:
1.800.0
02.09.09 | Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia
09: Previdência Social nem
— 272; Previdência do Regime Estatutário
0103 : Regime Próprio de Previdência
2096 ! Despesas com Benefí
Benefícios previdenciários - Poder Executivo Fundo em Capitalização (Plano ii
Previdenciário)
XXX - 3.1.90.86 Compensações a Re
“02.09 Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia
ios Previdenciários
70.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º será utilizada a seguinte fonte:
“Recursos Vinculados
1.800.0 70.000,00.
Excesso de Arrecadação:
ao RPPS - Fun
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no
dia / /
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Câmara Municipal no dia
/ /
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente)
Sidney Alves Vieira
Aux, Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Enno: [RQ) 2729-77240/2291/2357
Campo Novo
de Rondônia!
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 28/05/2024 às 09:07, horário de Campo Novo
AREIAS Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
SIMPLES
ê ASSINATURA
ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
Legislativo, em 28/05/2024 às 09:28, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 28/05/2024 às 09:31, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
é O ID 337681 e o código verificador 2922CCC83.
Referência: Processo nº 3-79/2024. Docto ID: 337681 v1