norma nº 891/2021

10/03/2021
Lei 891 de 09/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 44974 e CRC: 6C07A83A). 1/2
PODER EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 891, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 85.450,78 (oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e
setenta e oito centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.02.07.26 Transporte
02.02.07.26.782 Transporte Rodoviário
02.02.07.26.782.0012 Caminhos do Desenvolvimento
02.02.07.26.782.0012.1023 Aquisição de Caminhões, Maquinas e Equipamentos
Ficha: XXX 4.490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 81.178,24
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados
á educação/saúde)
Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado
02 Poder Executivo
02.02.07 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.02.07.26 Transporte
02.02.07.26.782 Transporte Rodoviário
02.02.07.26.782.0012 Caminhos do Desenvolvimento
02.02.07.26.782.0012.1023 Aquisição de Caminhões, Maquinas e Equipamentos
Ficha: XXX 4.490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 4.272,54
Fonte de Recurso 0.3 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores
Especificação 00 Recursos Ordinários
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do Convenio n° 041/19/FITHA, consoante o artigo 43, I da
Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.389-6 81.178,24
Fonte de Recursos: 6.14.37 Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.389-6 4.272,54
Fonte de Recursos: 3.00 Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA.
10/03/2021
Lei 891 de 09/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 44974 e CRC: 6C07A83A). 2/2
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no 
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia_______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 09/03/2021 às 11:29, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 01/04/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 09/03/2021 às 11:29, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 01/04/2021.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo
Legislativo, em 10/03/2021 às 07:42, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 01/04/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 44974 e o código verificador 6C07A83A.
Referência: Processo nº 1-282/2021. Docto ID: 44974 v1