norma nº 1126/2024

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
CNPJ — 63.762.967/0001-20
Centésima vigésima primeira sessão Ordinária da oitava legis-
latura realizada no plenário da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia,
aos dez dias do mês de junho de 2024.
PEQUENO EXPEDIENTE
| — Leitura da matéria do expediente
Il — Votação da Ata da sessão anterior
HI - Uso da Tribuna
ORDEM DO DIA:
- Leitura das indicações do legislativo.
- Leitura do Requerimento nº 003/2024 de autoria do Legislativo.
- Leitura dos projetos de Leis nº 026, 027 e 028/2024 de autoria do
Executivo Municipal
- Leitura do projeto de Lei Complementar nº 003/2024 de autoria
do Executivo Municipal.
- Votação em primeiro turno dos projetos de Leis de nº 022, 023 e
0234/2024 de autoria do Executivo.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024
Claudecir Alexandre Alves
Vereador/Presidente
tr
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia
AUTÓGRAFO de Lei Nº 1233 de 10 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e
cinquenta reais), para atender ao desdobro da despesa especificada abaixo:
02.05
02.05.05
10
302
0010
2052
1.500.1002
XXX - 4.4.90.51
02.05
02.05.05
10
302
0010
2076
2.621.0
XXX - 3.3.90.19
Art.
seguintes fontes:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saúde para todos
Manutenção dos Serviços de Atendimento Hospitalar e Am-
bulatorial
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Obras e Instalações 32.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saúde para todos
Atividades de Média e Alta Complexidade - SUS
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Go-
verno Estadual
Auxílio Fardamento 31.250,00
2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º serão utilizadas as
Anulação de Dotação:
02.05
02.05.05
10
302
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde /
Saúde /
Assistência Hospitalar e Ambulatorial E
0010
2052
1.500.1002
209 - 3.1.90.11
02.05
02.05.05
10
302
0010
2076
2.621.0
587 - 3.1.90.11
588 - 3.3.90.30
589 - 3.3.90.39
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia
Saúde para todos
Manutenção dos Serviços de Atendimento Hospitalar e Am-
bulatorial
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Saúde para todos
Atividades de Média e Alta Complexidade - SUS
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Go-
vero Estadual
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.825,48
Material De Consumo 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.424,52
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDECI h NDRE ALVES
Presidente
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEINº 1.126, DE 11 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), para
atender ao desdobro da despesa especificada abaixo:
02. ad Secretaria Municipal. de Saúde a ua
302, TA
0010: Saúde para todos
' Manutenção dos Serviços de Atendimento Hospitalar e
- Ambulatorial
ifi
2052
Art. 2º Para cobertura dos créditos especificados no art. 1º serão utilizadas as seguintes
fontes:
Anulação de Dotação:
"302: | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010: ini para todos
E “Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do [essa
2 e21. 0:
; Estadual
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia / / il Vá
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente) [Documento Assinado Eletronicamente]
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira
Dir. de Depto de Apoio Admin. ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av, Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO Penela da a,
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357 Campo nojo, »
www.camponovo.ro.gov.br ret e
smpres Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, “PREFEITO
8 Beérmônica — MUNICIPAL, em 11/06/2024 às 09:48, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
smpes Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ê derânica ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 11/06/2024 às 09:53, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
smpes Documento assinado eletronicamente por SIDNEY ALVES VIEIRA, Chefe de Departamento
ê deminca Legislativo, em 11/06/2024 às 10:39, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
ERES do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 341971 e o código verificador OCD1F8FF.
Referência: Processo nº 17-893/2024. Docto ID: 341971 v1