norma nº 892/2021

06/04/2021
Lei 892 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 45700 e CRC: D0A0F920). 1/2
PODER EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 892, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 64.563,85 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e
oitenta e cinco centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.02 Secretaria de Administração
02.02.02.15 Urbanismo
02.02.02.15.452 Administração Geral
02.02. 02.15.452.0015 Cidade Iluminada
02.02. 02.15.452.0015.2020 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Material de Consumo 24.563,85
Fonte de Recurso 0.3 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores
Especificação 10 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
02 Poder Executivo
02.02.02 Secretaria de Administração
02.02.02.15 Urbanismo
02.02.02.15.452 Administração Geral
02.02. 02.15.452.0015 Cidade Iluminada
02.02. 02.15.452.0015.2020 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Ficha: XXX 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00
Fonte de Recurso 0.3 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores
Especificação 10 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública - COSIP
06/04/2021
Lei 892 de 15/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 001/2021 (ID: 45700 e CRC: D0A0F920). 2/2
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro referente à Contribuição Para o Custeio do Serviço de
Iluminação - COSIP, consoante o artigo 43, I da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Saldo apurado do exercício anterior c/c 613.864-0 64.563,85
Fonte de Recursos: 3.10 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no 
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia _______/_______/_________ _______/_______/___________
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente] [Documento Assinado Eletronicamente] 
Amanda Inácio Sidney Alves Vieira 
Dir. de Dep. Apoio Admin ao Prefeito Aux. Admin. da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
www.camponovo.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
MUNICIPAL, em 15/03/2021 às 16:54, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, DIRETORA DEP. APOIO
ADMINISTRATIVO AO PREFEITO, em 15/03/2021 às 16:55, horário de Campo Novo
Rondônia/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo
Legislativo, em 16/03/2021 às 07:48, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 001 de 04/01/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 45700 e o código verificador D0A0F920.
Referência: Processo nº 1-478/2021. Docto ID: 45700 v1