texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br
Avenida Jacarandá , nº 2100, Centro – Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https://www.castanheiras.ro.leg.br
Página 1 de 1
REQUERIMENTO nº: 003/LEG/2025
AUTORIA: RONALDO DOS ANJOS - PP
ASSUNTO: REQUER DO EXM° SR. PREFEITO, CÍCERO GODOI QUE SEJA SOLICITADO
O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI DE TEOR SEMELHANTE
AO DA LEI MUNICIPAL N° 6.913/2024, DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.
O Vereador Ronaldo dos Anjos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência onde se trata do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE), conforme previsão de repasses pelo Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 6.913/2024 de Vilhena tem como objetivo valorizar os profissionais da saúde
pública básica, reconhecendo o importante papel exercido pelos ACS e ACE no
controle, prevenção e promoção da saúde no âmbito municipal. O referido incentivo é
oriundo de verba federal, não gerando ônus direto ao orçamento municipal.
O texto completo da referida Lei pode ser consultado publicamente em:
• https://www.acsace.com.br/2024/03/incentivo-financeiroadicionalacsace.html
Considerando a dedicação desses profissionais também no município de Castanheiras,
e a existência de previsão orçamentária federal específica, entende-se plenamente
viável e justa a adoção de medida similar em nossa cidade, promovendo a valorização
funcional e o fortalecimento da política pública de saúde.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento e
o pronto encaminhamento do pedido ao Poder Executivo.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e providências que possam ser tomadas.
Plenário deliberativo, 20 de agosto de 2025.
______________________
Ronaldo dos Anjos -PP
Vereador
open original →