materia nº 6/2025

CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS"" *
PROJETO DE LEI Nº: 006/GAB/2025
ASSUNTO |||
“ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 401 DE 08 DE JUNHO DE 2005 DO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO) NM
DESTINO DATA DESTINO DATA |
01 | 14 EL TO
foz 15 | a =
03 l 16 E
04 | 7 CT O
05 | 18 E elos hi. =D]
06 19 Do
07 20 E
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13 26 Lo
| ESTADO DE RONDÔNIA a Plenica!
PREPETTUR H MUNICIPAL,
GABINETE DO EXE C U IVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - CastanheirasiRO CEP 76:94
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fonc/l'ax 69 3474- 2070,
Site: w ;
as.ro.gov.br
Gio nº QUI/GABL.02S
Castanheiras - RO, 00 de janeiro de 2.025
EXMO Presidente,
ANDRÉ DE OLIVEIRA
“ârmara Municipal de Vereadores
Castanheiras RO.
Assunto: Encaminhar Projetos de Leis nº. 003 à 907/GAB/2.025.
Cera os cumprimentos devidos, dirijo-me, a presença de Vossa Senhona, para encaminha
» dd Y
os Projetos de Leis. que segue ancxo, para que seja analisado c apreciade por esta respeitosa casa
de Lets
OMG AR/ZOZS, que “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPNCIAL O AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ARE TITE AZ DA ERES SGA O
DA OUTRAS PROVIDÊNCI
e
DOVGAB/OZS, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AU
ORCANEN
TO VIGENTE CONFORME ARE. TO 43 E AZ, DA LEE Sd IZ0/6A É
A OUTRAS PROVA mr
“
DICABIAIS, que “UISPÕE SOBRE UR
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, ALE 4, Dy
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ”
e
MO4GABDOZS, que “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIO
é PE
SUPLEMENTAR POR SUPERÁROVIT FINANCEIRO AG OR
VIGENTE CONPORNIE ANTT, AT AZ DA LET ABES FDA OPEN
EROVIDENCIAS”.
WUSIGABIZAOS, Que CA TUPORIZA & DOS ÃO DE RAE
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ASSEMBLITA DE MEU S MENESTERIO MANANE VAL A, E DA
PROVIDE
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O DI; RONHH
PREPTA PURA MUNICIPAL DIE CASTANHO eloa
GABINETE DO EXECUTIVO E Nissa =
a
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CM 76.948-000
CNPI nº. 63.761.969/0001-03 - Eonc/l'ax 69 3474-209 Pa
Site: br
ras.
* OO6/GAB/2.625, que “ALTERA O ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº 404 DE
H
98 Dt JUNI DE 2065 DO MUNICIPIO DE CASTANHEFRASIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”,
* 007CGAB/2.025,. que “DISPÕE SOBRE A PROEBIÇÃO DE
PELOS PODERES EX VIVO E LEGISLATIVO, DE RVIDORIES
PARA GOUPARO CARGO COMISSISONADO K/OU UNÇÃO DE
nar A, QUE SEJAM PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAS, ATIM,
UÍNEO OU CIVIL, DO PREFEITO(A), VICE-PREPEITOÇAS,
PEARIOS MUNICIPAIS, COORDENADORES E VEREADORES
CONFORME SUMULA VINCULANTE N.3 STF, E DA OQUFRAS
NOMEAÇÃO,
Aasim. esperando que nossas informações sejam de valia, encaminhamos 6 presente
srepoe de bei reiterando votos de estima c elevadas considerações, à disposição nara o que for
iosemente,
E
CICERGQA Ea
PREPE
emtda Buc
viras/RO, (
PRANTO
vie ferrado que pinceis
ESTADO DE RONDÔNIA KEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS je
GABINETE DO EXECUTIVO fe Fin?
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948- “900.
Li “há
CNPI nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras SA '
PROJETO DE LEI Nº 006/G AB//2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2.025
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 401 DE 08 DE JUNHO DE 2005 DO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, 1. faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cle sanciona, promulga e publica a seguinte:
LHI
Art. 1º. — Fica alterado as nomenclaturas de cargos ec aumento dos valores referentes a
remuneração dos profissionais constantes no Anexo I da Lei Municipal 401/2005, de 08 de
junho de 2.005, que criou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Castanheiras.
Redação Anterior - Anexo I
C ao DE PROVIME NTO. y M Ca. DR, lo di NOMEAÇÃO E
RE NEL CEA ETA V. Eltico! RE É VER eR$/ 1 EM
ER 40 | 100,00 900,00 1.000,00
a E 40 80,00 | 620,00 | - 700,00
RR PRE [800,00 |
ou 100,00 | 9004 17700000 |
20 | 10000 | 90000 | 100000 |
Redação Nova — Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
!CTIVAS REMUNE RAÇÕ Ss,
LIVRE NOMEAÇÃO
| Vagas | Carga Hor.
01
|
]
1
|
1
|
|
Art. 2º. Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cm
contrário.
Castanheiras/RO, 96 de Janciro de 2.025.
)
|
BPC A PRI ea men
2 76948-000
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - €
!xcelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis,
sie Projeto de Lei visa alterar a legislação vigente com a finalidade de alterar
nomenclaturas de cargo para alinhamento com o estabelecido no artigo 37 da Constituição
tederal e atualizar/aumentar o valor de sua remuneração, adequando c realinhando as verbas
comi a realidade remuneratória atual de nosso Município.
Nobres Edis, a necessidade destes profissionais técnicos para o desenvolvimento do
trabalho administrativo, jurídico e contábil do IPC, Instituto de Previdências dos Servidores
Públicos de Castanheiras é de curial importância para o atendimento dos beneficiários, sendo
de valoroso interesse público, assim coro à remuneração condigra de cada cargo e função.
Assim. por entendermos que este Projeto de Lei não encontra óbices Jurídicos ou
sociais ao seu trâmite, nós o submeteremos à apreciação dos nobres vercadores que compõem
esta Casa Legislativa. aos quais pedimos aprovação, por ser medida das mais importantes para
o Município.
Crendo contar com à apoio de Vossas lixcclências, reitcramos protestos de elevada
esuina e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que sc
fizerem necessários.
Castanheiras/R O. 06 de janciro de 2.025
CICERO
E . 3O0DO!
Prffeito
Página 2
Avenida Jacarandá, nº 100, Ce
Site /email: wmm
ESTADO DE RONDÔNIA A i
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS | FL ob
PODER LEGISLATIVO PL
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76. 48000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.rofleg.br -
N a
Ofício nº 003/LEG/2025 Sao af
Castanheiras/RO, 10 de janeiro de 2025.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminhar os Autógrafos nº 002/CMC/2025, 003/CMC/2025, 004/CMC/2025,
005/CMC/2025, 006/CMC/2025, 007/CMC/2025, 008/CMC/2025, 009/CMC/2025,
010/CMC/2025, 011/CMC/2025, 012/CMC/2025, 013/CMC/2025.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar autógrafo nº
002/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 001/GAB/2025, autografo nº 003/CMC/2025, ao projeto
de lei nº 002/GAB/2025, autografo nº 004/GAB/2025, ao projeto de lei nº 003/GAB/2025,
autografo nº005/CMC/2025, ao projeto de lei nº 004/G AB/2025, autografo nº 006/CMC/2025,
ao projeto de lei nº 005/GAB/2025, autografo nº 007/CMC/2025 , ao projeto de lei nº
006/GAB/2025, autografo nº 008/CMC/2025 ao projeto de lei nº 007/G AB/2025, autografo nº
009/CMC/2025, ao projeto de lei nº 008/GAB/2025, autografo nº 010/CMC/2025, ao projeto
de lei nº 001/LEG/2025, autografo nº 011/CMC/2025, ao projeto de lei nº 004/GAB/2024,
autografo nº 012/CMC/2025,a0 projeto de lei nº 012/G AB/2024, autografo nº 013/CMC/2025,
ao projeto de nº 009/GAB/2025.
Sendo o que tenho para o momento, externo votos de e: a e elevadas considerações.
Atenciosamente;
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: tps: heiras.roe.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000 T9€..
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro,leg.br
AUTOGRAFO: Nº 007/CMC/2025
PROJETO DE LEINº 006/GAB/2025
DE: 06 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
SÚMULA: “ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 401 DE 08 DE JUNHO DE 2005
DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira — RO, Senhor André de Oliveira, no
uso das legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica,
Constituição Estadual, Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - — Fica alterado as nomenclaturas de cargos e aumento dos valores referentes a
remuneração dos profissionais constantes no Anexo I da Lei Municipal 401/2005, de 08 de
junho de 2.005, que criou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Castanheiras.
Redação Anterior - Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.
Cargo Vagas Carga V. Básico R$ | V. Repasse | TOTAL R$
Hor. R$
Coordenador 01 40 100,00 900,00 1.000,00
Secretária 01 40 80,00 620,00 700,00
Dir. Benefícios 01 40 90,00 710,00 800,00
Assessor Jurídico 01 20 100,00 900,00 1.000,00
Contador 01 20 100,00 900,00 1.000,00
Redação Nova — Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
Cargo Vagas | CargaHor. |V. Básico R$ | TOTAL R$
Coordenador 01 40 4.500,00
Assessor Executivo 01 40 1.518,00 1.518,00
Dir. Benefícios 01 40 1.518,00 1.518,00
Assessor Jurídico 01 20 3.000,00 3.000,00
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email:
W.
WWW heir:
.ro.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948: 000 *
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ró;Jeg..
Contador 01 20 3.000,00 3.000,00, |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 006/GAB/2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis,
Este Projeto de Lei visa alterar a legislação vigente com a finalidade de alterar nomenclaturas
de cargo para alinhamento com o estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal e atualizar/aumentar
o valor de sua remuneração, adequando e realinhando as verbas com a realidade remuneratória atual de
nosso Município.
Nobres Edis, a necessidade destes profissionais técnicos para o desenvolvimento do trabalho
administrativo, jurídico e contábil do IPC, Instituto de Previdências dos Servidores Públicos de
Castanheiras é de curial importância para o atendimento dos beneficiários, sendo de valoroso interesse
público, assim como a remuneração condigna de cada cargo e função.
Assim, por entendermos que este Projeto de Lei não encontra óbices Jurídicos ou
sociais ao seu trâmite, nós o submeteremos à apreciação dos nobres vereadores que compõem
esta Casa Legislativa, aos quais pedimos aprovação, por ser medida das mais importantes para
o Município.
Crendo contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: À
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO Proc. Nº
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948- 000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br
w
Castanheiras/RO, 10 de janeiro de 2025. (aos.
dias dez do mês de janeiro do Ano de Dois Mil
e vinte e Cinco). 199º da Independência; 132º
da República e 28º da Emancipação.
Atenciosamente;
André de eira — PP
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https://www.castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br
SEGUNDA (02º) Reunião Extraordinária, do Primeiro período legislativo, da nona
legislatura da Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser Realizada n e
janeiro de 2025, as 14:00 hs.
ORDEM DO DIA - 1º PARTE:
Apreciação da Ata da Reunião Anterior.
Apreciação do Expediente Recebido:
I- CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Nº002/CMC/2025
ASSUNTO:
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei nº 001/GAB/2025, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo
Plenário do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 001/GAB/2025.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei nº 002/GAB/2025, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e posterior apreciação e votação pelo Plenária
do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 002/GAB/2025.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 003/GAB/2025 ““DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e posterior apreciação e votação pelo Plenária
do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 003/GAB/2025.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 004/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁRVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 004/GAB/2025.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 005/GAB/2025 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE URBANO
A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MANANCIAL A, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". e posterior apreciação e votação pelo Plenária do
Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 005/GAB/2025.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 006/GAB/2025 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº
401 DE 08 DE JUNHO DE 2005 DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. e posterior apreciação e votação pelo
Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 006/GAB/2025.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 007/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
NOMEAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE
SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E/OU FUNÇÃO
DE CONFIANÇA, QUE SEJAM PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU,
AFIM, CONSANGUÍNEO OU CIVIL, DO PREFEITO(A), VICE-
PREFEITO(A), SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COORDENADORES E
VEREADORES, CONFORME SUMULA VINCULANTE N.13 STF, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo Plenária do
Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 007/GAB/2025.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 008/GAB/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS,
SUCATAS E BENS IMOVEIS E MOVEIS INSERVÍVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo Plenária do
Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 008/GAB/2025.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: A ://www.cas iras.r
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PODER LEGISLATIVO
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 009/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICPAL DE CASTANHEIRAS
- RO COM DISTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, e posterior
apreciação e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº
009/GAB/2025.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 004/GAB/2024 “ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CASTANHEIRAS/RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA
PORTARIA Nº. 1.467/2022, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 004/GAB/2024.
Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 012/GAB/2024 “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CASTANHEIRAS/RO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA
DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA
A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior
apreciação e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº
012/GAB/2024.
Discussão e Votação do Veto à EMENDA MODIFICATIVA 001/LEG/2024
QUE DISPÕES SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO PROJETO DE JLEI nº
009/GAB/2024 Autoria: Vereador Deusdeti Aparecido de Souza - MDB.
Discussão e Votação do Veto a EMENDA MODIFICATIVA 001/LEG/2024
QUE DISPÕES O ORÇAMENTO DO EXERCIO FINANCEIRO DE 2025 AO
PROJETO DE LEI nº 021/GAB/2024 (LOA) Autoria: Vereador João Batista
Minas Pereira — PSD.
Discussão e Votação do projeto de Lei 001/LEG/2025 que versa sobre “NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, CRIA CARGOS E ESPECÍFICA AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Autoria,
Mesa Diretora
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https://www,. castanheiras.ro.leg.br
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br
Comissões Permanentes.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
| - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 08 de Janeiro de 2025.
e renas aa
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
PALACIO PEDRO GONÇALVES .
Ata da SEGUNDA (02º) reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, da
nona legislatura, realizada no dia 10 de janeiro do Ano de 2025, às 14h00min
(Quatorze horas), nas dependências da Câmara Municipal, Castanheiras - RO.
Aos dia dez (10) do mês de janeiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às
14h00min (quatorze horas), sob a presidência do Excelentíssimo senhor ANDRÉ DE
OLIVEIRA - PP, digníssimo vereador, secretariado pela vereadora NADIELLLE
CHISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE — UNIÃO , digníssimo vereador, dá se início a 2º
sessão extraordinária, instalada a sessão o senhor presidente solicitou que fosse
realizada a chamada nominal dos senhores vereadores para apuração do “quorum” legal.
Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos vereadores presentes, no livro de
Registro de presença apurou - se que havia “quorum” legal para as deliberações sendo as
seguintes presenças: ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP, FREDIMAR ANTONELO - PP, JOÃO
BATISTA MINAS PEREIRA - PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS —- PSB,
NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE —- UNIÃO, PAULO CESAR
PEREIRA — UNIÃO, RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA —
MDB, RONALDO DOS ANJOS — PP. Em seguida o senhor Presidente invocando a
proteção de Deus, nos termos regimentais, declarou aberta a sessão e após
cumprimentar o público presente convidou o vereador RONALDO para fazer a leitura da
bíblia. Passou se então para ordem do dia que constou a seguinte ORDEM DO DIA —
Item I. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões,
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei nº 001/GAB/2025, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo Plenário do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 001/GAB/2025.
Item Il. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões,
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei nº 002/GAB/2025, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 002/GAB/2025.
Item III. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões,
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 003/GAB/2025 ““DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
PALACIO PEDRO GONÇALVES E
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 003/GAB/2025.
Item IV. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões,
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 004/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁRVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,
41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. e posterior apreciação e
votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 004/GAB/2025.
Item V. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões,
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 005/GAB/2025 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE URBANO A IGREJA
ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MANANCIAL A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do
Projeto de Lei nº 005/GAB/2025.
Item VI. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões,
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 006/GAB/2025 “ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 401 DE 08
DE JUNHO DE 2005 DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRASIRO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”. e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do
Projeto de Lei nº 006/GAB/2025.
Item VII. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 007/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
NOMEAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE SERVIDORES
PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E/OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE
SEJAM PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, AFIM, CONSANGUÍNEO OU CIVIL, DO
PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COORDENADORES
E VEREADORES, CONFORME SUMULA VINCULANTE N.13 STF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do
Projeto de Lei nº 007/GAB/2025.
Item VIll. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis
referente ao Projeto de Lei 008/GAB/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER LEILÕES PUBLICOS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS E
BENS IMOVEIS E MOVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CASTANHEIRASIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e
votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 008/GAB/2025.
Item IX. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 009/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICPAL DE CASTANHEIRAS — RO COM DISTRIBUIÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 009/GAB/2025.
Item X. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões,
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 004/GAB/2024 “ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
PALACIO PEDRO GONÇALVES
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRASIRO, CONFORME
DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 1.467/2022, E SUAS ALTERAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei nº 004/GAB/2024.
Item XI. Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões
nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 012/GAB/2024 “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRASIRO; FIXA O
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação
pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 012/GAB/2024.
Item XII. Discussão e Votação do Veto à EMENDA MODIFICATIVA 001/LEG/2024 QUE
DISPÕES SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO PROJETO DE LEI nº 009/GAB/2024 Autoria: Vereador Deusdeti
Aparecido de Souza — MDB.
Item XIII. Discussão e Votação do Veto à EMENDA MODIFICATIVA 001/LEG/2024 QUE
DISPÕES O ORÇAMENTO DO EXERCIO FINANCEIRO DE 2025 AO PROJETO DE LEI
nº 021/GAB/2024 (LOA) Autoria: Vereador João Batista Minas Pereira — PSD.
Item XIV. Discussão e Votação do projeto de Lei 001/LEG/2025 que versa sobre “NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, CRIA CARGOS E ESPECÍFICA AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Autoria,
Mesa Diretora. Na sequencia o senhor presidente solicitou ao primeiro secretário que
fizesse a leitura da ata da reunião anterior, neste momento o vereador JOÃO faz um
requerimento verbal para que seja suspenso a leitura da ata da sessão anterior, em
seguida o presidente coloca o requerimento em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos a suspenção da leitura da ata. Em ato continuo o presidente coloca
em discussão os Projetos de leis um de cada vez, para discussão e votação, não
havendo discussão, coloca em votação os projetos, onde fica todos aprovados por
unanimidade de votos. Em seguida Coloca em discussão os vetos, não havendo
discussão, coloca em votação, onde fica mantido os vetos nos devidos projetos citado
acima. Vereador inscrito em EXPLICAÇÃO PESSOAL: não havendo, PRESIDENTE
declara em nome de Deus encerrada a sessão.
Castanheiras/RO, 10 de janeiro de 2025.
Plenário Deliberativo:
“Rosalvo Alves da Silva”.
Palácio Pedro Ferreira Gonçalves.
Presidente:
Vice-Presidente:
1º. Secretario:
2º Secretario:
Demais Vereadores:
i ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
PALACIO PEDRO GONÇALVES
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474-2070
Site: www.castanheiras.ro.gov.br
OFÍCIO Nº. 106/GAB/2025
Ao Exmo. Sr.
ANDRE DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Castanheiras
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar, para
conhecimento e providências cabíveis, as seguintes Leis Municipais recentemente
sancionadas:
Lei nº 1097/2025 -
Lei nº 1098/2025
Lei nº 1099/2025
Lei nº 1100/2025
Lei nº 1101/2025:
Lei nº 1102/2025
Lei nº 1103/2025
Lei nº 1104/2025
Lei nº 1105/2025
Lei nº 1106/2025
Lei nº 1107/2025
Lei nº 1108/2025
Lei nº 1109/2025
. Lei nº 1110/2025
. Leinº 1111/2025
. Lei nº 1112/2025
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
R Assinado de forma
RECEBIDO GODOI254696328 dl! por clero
Emil /o2/ à2 7 GODOI:32546963287
Ass. Mica RAGE) CÍCERO APARECIDO GODOI
195 Prefeito Municipal
Avenida Jacarandá, nº 100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www.pmcastanheiras.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
SABE DO EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/GAB//2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 401 DE 08 DE JUNHO DE 2005 DO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º. — Fica alterado as nomenclaturas de cargos e aumento dos valores referentes a
remuneração dos profissionais constantes no Anexo I da Lei Municipal 401/2005, de 08 de
junho de 2.005, que criou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Castanheiras.
Redação Anterior - Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.
Fe Vagas | « Carga Hor. | V. Básico R$ | V. Repasse R$ | TOTAL R$
Coordenador 01 40 100,00 900,00 1.000,00
Secretária [01 40 80,00 620,00 700,00
E Benefícios ; 01 40 | 90,00 710,00 800,00
Assessor Jurídico 01 20 100,00 900,00 1.000,00 |
| Contador RR 20535 "[5537100:00 900,00 [1.000,00
Redação Nova — Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO COM SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
Cargo Vagas [CargaHor. [V.BásicoR$ | TOTALRS
Coordenador 01 40 4.500,00
Assessor Executivo 01 40 1.518,00 1.518,00
Dir. Benefícios SOGRO 1.518,00 1.518,00
Assessor Jurídico 01 20 3.000,00 [3.000,00
Contador E ER | 3.000,00 [3.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do
Município de Castanheiras-RO, aos dez de
Cicero A. faadei de dois mil e vinte cinco.
Pref. Municipal
Castanheiras - RO
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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Avenida Jacarandá, nº 100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www.pmcastanheiras.ro.gov.br