materia nº 10/2025

CAMARA MUNICIPAL DE CERA RAR ql quis | é
PROJETO DE LEI Nº: 010/GAB/2025 Na A
ASSUNTO
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 |
E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- AUTORIA
Poder Executivo
Ê ANEXOS” FREE
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO RR]
DESTINO I DATA DESTINO DATA
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“ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS 4 E
GABINETE DO EXECUTIVO “Fino.
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76. 948-000 = ui
dn. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www. castanheiras” t5. gov
Oficio nº 024/GAB/2025
Senhor presidente:
Nobres Edis;
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me. do presente para comunico-lhes, que em
consonância com Art 14º 8 2º LI Art. 64, XXI da Lei Orgânica Mun icipal. Art. 5% e IV.
da Resolução nº 001/CMC/93 (Regimento Interno desta Casa de Leis). que CONVOQUEI
ÃO EXTRAORDINÁRIA de Parlamentares deste Igrégio Poder Legislativo A SER
INSTALADA E REALIZADA NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, NA DATA DE 24/01/2025, ÀS 14100, para apreciação em regime de
urgência e com dispensa dos pareceres das comissões. conforme Edital de Convocação anexo.
informando-lhe que o mesmo já foi encaminhado para publicação no diário oficial do municipio
— AROM. para apreciação e votação da seguinte pauta:
ORDEM DO DIA
* Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões. nos
icrmos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de | eis, referente au
Projeto de Leinº O11/GAB/2025. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, c posterior apreciação e votação pelo
Plenário do Poder Legislativo do Projeto de Leinº OL/GAB/2025,
+ Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das comissões, nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis. referente ao
Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/G413/2025. “EMENDA A LEE
ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ESTABELECER REGRAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL O DE
CASTANHRURAS-RO, DE ACORDO Com A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder Legislativo do Projeto de
Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/GAB/2025.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.9:
CNPJ nº. 63.76 1.969/000 1-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www .castanheiras.r
* Deliberação pelo Plenário da Casa. para dispensa dos pareceres das is nos
termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, referente ao
Projeto de Lei 010/GAB/2025 ““DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LET 4.320/64,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” c posterior apreciação c votação pelo Plenária
do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 010/GAB/2025.
Com fundamento legal, Requeiro nos termos do art. 27, inciso XIV, alínca “a”, da
Resolução nº 001/CMC/93 (Regimento Interno do Poder Legislativo do Municipio de
“astanheiras). que o Presidente na forma do art. 147. comunique os demais vereadores.
Atenciosamente,
Castanheiras - RÔ, 21 De Janeiro de 2.025.
CICERO APARECIDO assinado de forma digital
GODOI:3254696328 por CICERO APARECIDO
7 GODOI:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
PREFETTO
AO EXMº, SENHOR
MD. ANDRE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS — RO
mes Página f de 2
Avenida Jacarandá, nº 100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www pmcastanheiras.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000,.
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010/GAB/2.025, DE 15 DE JANEIRO DE 2.025.
O Prefeito Municipal de
Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos |
que a Câmara Municipal de Vereadores
Art. 1º- Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LET 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
s atribuições que lhe são conferidas pela Lei
faz saber
Castanheiras “RO, no uso de
»gais aplicáveis à espécie.
guinte:
aprovou e ele sanciona e publica a s
no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 508.475,70 (quinhentos e
oito m
Suplementação
02.000,60.009.0000.0.000
02,012,00.000.6000.0.000,
02,012.18,541.0008.2.029,
120 - 3.1.90.11.00.00
121- 3.1.90.13.00.00
122 - 1.90.94.00.00
123- 3.3.90.14.00,00
124 3.90,30.00.00
126- 3.3
Art, 2º
dot:
o
02 00.090.0000.0.000.
02.00100.000,0000.0.000.
02.001,04 109.2,004,
6- 3.3.50.43.00,.00
n 1.4.90.52.00.00
02,003.00.000.0006 0.000.
02 1122.6009,],050
3,5.90.39.90.00
02:004.00.600.0000.0.000.
82.001,99,999,9999,9.999,
12 - 9.9.99.99.00.00
02:008.00.000.0000.0.000.
02.008.20.606.0010.2.017
3.1.90.94.00.00
8- 3.3,90.95.00,00
Em
Ass.
ão, em consonância com disposto no art, 43,
Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual -- PPA, Lei de Diretriz
c Lei Orçamentária Anual - LOA, para o €
RECEBIDO
quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).
Executivo Municipal
SECRI TARI; 4 MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA
MANUTE ARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15000000 VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
15000000 PATRONAIS R 65 135.70
15000000 500,00
15000000 20.000.00
100.000,00
RS 50.000,00
+ R$5.000,00
15000000
15000000
15000000
MATERIAL DE CON apdRaso pia desascaegra
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
«R$ SOB.
5,70
Total Suplemer
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da
$ 1º inciso II da Lei 4.320/64.
EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINI DO PREFEITO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
15000000, SUBVENÇÕESISOCIAIS crente etruscos papo dono
15000000 — EQUIPAMENTOS E MATER Ni PU RM. ANE NT
- R$ 57.500,00
R$ 301.414,71
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. KS 26.000,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
RESERVA DE CONTINGENCIA
15000000 RESERVA DE CONTINGE
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICUI
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
15000000 INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES TRAB/ da MIS; AS.
15000000 INDENIZAÇÕES PELA E) UÇÃO DE
« R$ 118.060,99
R$ 500,00
«R$ 5.000,00
RS 568.475,70
s Orçamentárias — LDO
cio orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação.
Castanheiras/RO, 15 de janeiro de 2.025.
CICERO APARECIDO Assinado de forma sigtal por
asa GODOI:32546963287 copoi37s4696328/
CICERO APARECIDO GODO]
PREFEITO
+ Nº 100, Centro
Site/email: www.pme:
- Castanho ras/RO c
v.br
76948
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-0b0/ 74 c. !
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www, castanheiras.ro.gov.br Ei
MENSAG
M JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 010/GAB/2.025 rd
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres dis.
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar 0 orçamento vigente dentro das
ações necessárias a serem realizadas na esfera do Poder Executivo do Município, haja vista, a criação
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Para tanto encaminhamos anexo cópia do Plano de Trabalho, Cronograma de Execução.
Cronograma de Desembolso de todos os programas c convênios constantes do presente projeto de lei
para que possa ser apreciado pelos nobres Edis desta honrada Casa de Leis.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública.
notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento. ao passo,
que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente. Assim, solicito que
Ji considerada à urgência implícita do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no
termo dos programas firmados.
Assim. encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação. que ante os fatos
argumentados e com fulero na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
uma vez que a adequação orçamentaria será para atender as necessidades essenciais dos serviços
públicos a serem colocados à disposição da população.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa lixcelência c seus Pares a
minuta do Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Castanheiras/RO, 15 de janciro de 2.025.
CICERO APARECIDO assinado de forma digital
GODOI:3254696328 por cicERO APARECIDO
7 GODO!:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº 100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. pmcastanheiras.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA co
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO . vo (
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site Wwww.castanheiras.ro.leg.br
Ofício nº. 009/LEG/2025
Castanheiras, 27 de janeiro de 2025
ÃO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminha os Autografo nº 014/CMC/2025 e nº 015/GAB/2025.
lustríssimo Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar autografo nº
014/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 010/GAB/2025: “Dispõe Sobre Crédito Especial
Ao Orçamento Vigente Conforme Ar. 7º, 41 E 42, Da Lei 4.320/64, E Dá Outras
Providências”. Autoria: Poder Executivo. E autografo nº 015/GAB/2025 ao projeto de
leinº 077/GAB/2025 “Dispõe Sobre Crédito Especial Ao Orçamento Vigente Conforme
Art. 79,41 E 42, Da Lei 4.320/64, E Dá Outras Providências”.
Sendo o que tenho Para o momento, externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente.
»
o
Y
ANDRÉ DROLIVEIRA - PP Cro.
Presidente da Camara EmZÊI DI LodoD5,
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www, https://www.castanheiras roleg.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
AUTOGRAFO: Nº 014/GAB/2025
PROJETO DE LEI Nº 010/GAB/2025
DE: 15 DE JABEIRO DE 2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º,41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira — RO, Senhor André de Oliveira, no uso das
legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica, Constituição Estadual,
Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
508.475,70 (quinhentos e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.012.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA
02.012.18.541.0008.2.029. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
120- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..
121- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... as
122- 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕE
123- 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CÍVEL...
124- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO...
125 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
126- 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO.
Total Suplementação
R$ 267.540,00
-R$ 65.435,70
- R$ 500,00
- R$ 20.000,00
R$ 100.000,00
- R$ 50.000,00
R$5.000,00
R$ 508.475,70
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Anulação
02.000.00.000.0000.0.000. | EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004. | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
6- 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS......... uma R$ 57.500,00
14 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$
301.414,71
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0009.1.050. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO A
26 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 26.000,00
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
Avenida Jacarandá, nº 100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: Www.pmcastanheiras.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANO O astra
Auemida lLocanaadá ml '
42- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA
02.008.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.008.20.606.0010.2.017. | MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3- 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES TRABALHISTAS..... «+ R$ 500,00
8- 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS Dj - R$ 5.000,00
Total Anulação: .............msemsesesmreseremas R$ 508.475,70
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir
da publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 010/GAB/2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis,
A propositura deste projeto tem como finalidade adequar o orçamento vigente dentro das ações
necessárias a serem realizadas na esfera do Poder Executivo do Município, haja vista, a criação da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Para tanto encaminhamos anexo cópia do Plano de Trabalho, Cronograma de Execução, Cronograma
de Desembolso de todos os programas e convênios constantes do presente projeto de lei para que possa ser
apreciado pelos nobres Edis desta honrada Casa de Leis.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública,
notadamente Direito Administrativo e Direito Financeiro.
Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao passo, que a
discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente. Assim, solicito que seja considerada
a urgência implícita do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos programas
firmados.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os fatos
argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que a adequação
orçamentaria será para atender as necessidades essenciais dos serviços públicos a serem colocados à
disposição da população.
Avenida Jacarandá, nº 100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: Www.pmcastanheiras.ro.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS é.
PODER LEGISLATIVO S Proc Nº
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras fo.le:
N à
a
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Castanheiras/RO, 27 de janeiro de 2025 (aos
dias vinte e sete do mês de janeiro do Ano de
Dois Mil e vinte e Cinco). 199º da
Independência; 132º da República e 28º da
Emancipação.
Atenciosamente;
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www, H A i
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PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br
TERCEIRA (03º) Reunião Extraordinária, do Primeiro período legislativo, da nona
legislatura da Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser Realizada no dia 24 de
janeiro de 2025, as 14:00 hs. CA dr
ORDEM DO DIA - 1º PARTE: e QI
Apreciação da Ata da Reunião Anterior.
Apreciação do Expediente Recebido:
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 003/CMC/2025.
ITEM I: Requerimento de afastamento do vereador Fredimar Antonelo, a partir do dia
13 de janeiro de 2025. Atendendo o convite do prefeito para trabalhar junto ao
gabinete.
ITEM Il: ato de posse ao Excelentíssimo Senhor GILSON DIAS BARBOSA - PP
para ocupar o cargo de vereador.
ITEM Ill: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei nº 011/GAB/2025, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo
Plenário do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 011/GAB/2025.
ITEM IV: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/GAB/2025, “EMENDA
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ESTABELECER REGRAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS-RO,
DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/GAB/2025.
ITEM V: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 010/GAB/2025 ““DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e posterior apreciação e votação pelo Plenária do
Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 010/GAB/2025.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https: //www.castanheiras. ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
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ITEM VI: Discussão e Votação do Requerimento do Excelentíssimo senhor prefeito
Cicero Godoi, onde o mesmo solicita a revogação do Decreto Legislativo ne
006/LEG/2024.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS A ;
| - Palavra Vaga aos Vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 22 de janeiro de 2025.
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ESTADO DE RONDÔNIA Fe
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO No Abuml
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CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br...
Ata da TERCEIRA (03º) reunião Extraordinária, do primeiro período legislativo, da nona
legislatura, realizada no dia 24 de janeiro do Ano de 2025, às 14h00min (Quatorze
horas), nas dependências da Câmara Municipal, Castanheiras - RO.
Aos dia Vinte e quatro (24) do mês de janeiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco
(2025), às 14h00min (quatorze horas), sob a presidência do Excelentíssimo senhor
ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP, digníssimo vereador, secretariado pela vereadora
NADIELLLE CHISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE —- UNIÃO , digníssimo
vereador, dá se início a 32 sessão extraordinária, instalada a sessão o senhor
presidente solicitou que fosse realizada a chamada nominal dos senhores vereadores
para apuração do “quorum” legal. Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos
vereadores presentes, no livro de Registro de presença apurou - se que havia
“quorum” legal para as deliberações sendo as seguintes presenças: ANDRÉ DE
OLIVEIRA —- PP, FREDIMAR ANTONELO - PP, JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA
- PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS - PSB, NADIELLE CRISTHINE DE
CARVALHO PAIZANTE — UNIÃO, PAULO CESAR PEREIRA — UNIÃO, RAFAEL
DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA - MDB, RONALDO DOS
ANJOS -— PP. Em seguida o senhor Presidente invocando a proteção de Deus, nos
termos regimentais, declarou aberta a sessão e após cumprimentar o público presente
convidou o vereador RONALDO para fazer a leitura da bíblia. Passou se então para
ordem do dia que constou a seguinte ORDEM DO DIA — ITEM |: Requerimento de
afastamento do vereador Fredimar Antonelo, a partir do dia 13 de janeiro de 2025.
Atendendo o convite do prefeito para trabalhar junto ao gabinete.
ITEM Il: ato de posse ao Excelentíssimo Senhor GILSON DIAS BARBOSA - PP
para ocupar o cargo de vereador.
ITEM Ill: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei nº 011/GAB/2025, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e posterior apreciação e votação pelo
Plenário do Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 011/GAB/2025.
ITEM IV: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/GAB/2025, “EMENDA
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ESTABELECER REGRAS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS- RO,
DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “e posterior apreciação e votação pelo Plenária do Poder
Legislativo do Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 001/GAB/2025.
ITEM V: Deliberação pelo Plenário da Casa, para dispensa dos pareceres das
comissões, nos termos dos artigos 63 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
referente ao Projeto de Lei 010/GAB/2025 ““DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64,
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e posterior apreciação e votação pelo Plenária do
Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 010/GAB/2025.
ITEM VI: Discussão e Votação do Requerimento do Excelentíssimo senhor prefeito
Cicero Godoi, onde o mesmo solicita a revogação do Decreto Legislativo nº
006/LEG/2024. Na sequência o senhor presidente solicitou ao primeiro secretário que
fizesse a leitura da ata da reunião anterior, neste momento o vereador JOÃO faz um
requerimento verbal para que seja suspenso a leitura da ata da sessão anterior, em
seguida o presidente coloca o requerimento em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos a suspenção da leitura da ata. Em ato continuo o presidente
convida o senhor GILSON DIAS BARBOSA -PP. Para subir a tribuna e fazer o
juramento nos seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição Federal,
Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi
confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do povo” Feito
isso o presidente pediu para o vereador assinar o termo de posse 011/2025 de 24 de
janeiro de 2025. O presidente da câmara, em seguida declarou em voz alta
empossado o senhor vereador suplente do município de castanheiras — RO. Em
seguida o presidente coloca em Discussão e Votação o projeto de lei de
nº011/GAB/2025, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”. não havendo discussão, passa para votação, onde fica aprovado
por unanimidade de votos. Em seguida o presidente coloca em discussão e votação
em o projeto de lei nº001/GAB/2025 “EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PARA ESTABELECER REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS-RO, DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: em 1º turno,
não havendo discussão coloca em votação, sendo assim aprovado por quórum
legal o projeto de emenda. Em seguida coloca discussão e votação o projeto de lei nº
010/GAB/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” não havendo discussão, passa para votação, onde fica aprovado
por unanimidade de votos. Em ato continuo coloca em discussão e votação o
Requerimento do Excelentíssimo senhor prefeito Cicero Godoi, onde o mesmo
solicita a revogação do Decreto Legislativo nº 006/LEG/2024. Onde o presidente
coloca em discussão, a qual ele fala sobre as reprovações do STF e TSE, que acha
que foi feito de modo inadequado e ilegal. Em seguida coloca em votação, ficando
assim aprovado por unanimidade de votos favoráveis a anulação do decreto legislativo
006/2025. Vereador inscrito em EXPLICAÇÃO PESSOAL: não havendo,
PRESIDENTE declara em nome de Deus encerrada a sessão. /A
Castanheiras/RO, 24 de janeiro de 2025. h N
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Plenário Deliberativo: o =
“Rosalvo Alves da Silva”. O Maine!
Palácio Pedro Ferreira Gonçalves.
Presidente:
Vice-Presidente:
1º. Secretario:
2º Secretario:
Demais Vereadores:
DO O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
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LEI MUNICIP; 1.110/GAB//2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2.025
DO bes Ni “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
b; 4a Gar ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. men
7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIASS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO “e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
508.475,70 (quinhentos e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.012.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA
02.012.18.541.0008.2.029. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
120- 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
121- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 6a
122- 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇ
123- 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS — PESSOAL CÍVEL.
124- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO...
125 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 50.000,00
126- 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO «R$ 5.000,00
Total Suplementação...........esesesenemereres R$ 508.475,70
. R$ 267.540,00
R$ 65.435,70
.R$ 500,00
$ 20.000,00
$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial
da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Anulação
02.000.00.000.0000.0.000.- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004. - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
6- 3.3.50.43.09.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS.................creesueeeees R$ 57.500,00
11 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE $ 301.414,71
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0009.1.050. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
26 - 3.3.90.39.00.00 15000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAS. «sessçss R$ 26.000,00
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
42- 9.9.99.99.0000 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA.........ceemeesseeesesseeeeesmeeseemsssttmnmerteos R$ 118.060,99
02.008.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.008.20.606.0010.2.017. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3- 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES TRABALHISTAS...............u R$ 500,00
8- 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO.... R$ 5.000,00
Total Anulação: ......... cscbrecotobasEisosad an ao asa Reside R$ 508.475,70
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| ea
OFÍCIO Nº. 106/GAB/2025 1 Lai ind ,
Castanheiras - RO, 21 de Fevereiro de 2.025.
Ao Exmo. Sr.
ANDRE DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Castanheiras
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar, para
conhecimento e providências cabíveis, as seguintes Leis Municipais recentemente
sancionadas:
. Lei nº 1097/2025 -
. Lei nº 1098/2025'
. Lei nº 1099/2025
Lei nº 1100/2025
Lei nº 1101/2025:
Lei nº 1102/2025
Lei nº 1103/2025
Lei nº 1104/2025
Lei nº 1105/2025
Lei nº 1106/2025
Lei nº 1107/2025
Lei nº 1108/2025
. Lei nº 1109/2025
. Leinº 1110/2025
. Leinº 1111/2025
. Lei nº 1112/2025
o
.
o
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
CICERO APARECIDO Assinado de forma
RECEBIDO GODO!:3254696328 Aa, Por CICERO
Emi/a2/ 29 7 GODOI:32546963287
AOC boa, POA CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal
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Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir
da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município
de Castanheiras-RO, aos vinte e BRA de: janeiro de
dois mil e vinte cinco.
cr ne 01% E
Assinado de forma digital f E pia HA
CICERO APARECIDO por CICERO APARECIDO 1º ca
GODOI:32546963287 GODOI:32546963287 a
No Annie:
CICERO APARECIDO GODOI na Via
Prefeito js
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