materia nº 20/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PROJETO DE LEI Nº: 020/GAB/2025
Pocus
“ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº1.107 DE 10 JANEIRO DE 2025, DO MUNICIPIO
DE CASTANHEIRAS-RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DESTINO TATA IDESTINO DATA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474-2070
Site: www.castanheiras.ro.gov.br
Oficio nº 135/GAB/2.025
Castanheiras - RO, 21 de Março de 2.025
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EXMO Presidente, (E Nº, ç
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ANDRÉ DE OLIVEIRA EE proc. necilanheS
A Câmara Municipal de Vereadores tg / +
Castanheiras — RO. 2, Ani =
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei nº. 020 /GAB/2.025.
EXMO Presidente
Com os cumprimentos devidos, dirijo-me, a presença de Vossa Senhoria, para encaminha
o Projeto de Lei nº 020/GAB/2.025, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº1.107 DE 10 DE JANEIRO DE 2.025, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que segue anexo, para que seja analisado e apreciado por esta
respeitosa casa de Leis.
Assim, esperando que nossas informações sejam de valia, encaminhamos o presente
projeto de lei, reiterando votos de estima e elevadas considerações, à disposição para o que for
necessário.
Atenciosamente,
CICERO APARECIDO Assinado de forma
GODOI:3254696328 Sisital por CICERO
APARECIDO
7 GODOI:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO
RECEBIDO
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Ass.
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PROJETO DE LEI Nº 020/GAB//2.025, DE 21 DE MARÇO DE 2.025 Re TO ia
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.107, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025, DO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, 1, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º — Cria-se o 01 (um) cargo de Diretor Geral de Patrimônio, de livre nomeação e exoneração,
inserido « alínea “r” no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.107, de 10 de janeiro de 2.025.
1) Direto: Geral de Patrimônio.
Art. 2º - Cria e insere o art. 24-A na Lei Municipal nº 1.107, de 10 de janeiro de 2.025.
Art. 24-A - Ao Diretor Geral de Patrimônio compete:
: - Implantar, de modo padronizado, o conjunto de princípios e procedimentos destinados à gestão
patri-non:a!, compreendendo o seu registro, tombamento, controle e movimentação;
T. Coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda, ateste e distribuição
de bens permanentes e de consumo;
HI - Ffetuar a identificação patrimonial dos bens do campus;
!V - Extrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos de planejamento, gestão e controle,
comunicando as alterações no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil;
V - Instruir processos de baixa dos bens móveis, em conformidade à legislação vigente e com base
em processos administrativos devidamente instruídos;
VI - Manter atualizado os Termos de Responsabilidade de uso de bens patrimoniais;
VU - Realizar o balancete mensal dos materiais de consumo em estoque, bem como dos bens
patrimoniais e disponibilizar a contabilidade através de relatórios;
vHI - Analisar e entregar os materiais de consumo solicitados pelas coordenações do campus;
belecer as necessidades de aquisição de material de consumo para fins de reposição de
estoque, tem como solicitar sua aquisição à Coordenação de Compras, Licitações e Contratos;
X - Elaborar balancete mensal da movimentação de material de consumo;
X1 - Controlar os estoques mínimos;
XII - Ercaminhar à Coordenação solicitante ocorrências de entregas em desacordo com as
especificações da compra;
xt - Operecionalizar os sistemas de gestão internos e externos;
XIV - Reelizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
Art, 3º - Suprime 02 (dois) cargos de Assistente de Frota, no anexo 1, da Lei Municipal nº 1.107, de
LG de janeiro de 2.025.
Redação Anterior - Anexo I— da Lei 1.107/2.025
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| E nes | Vice Prefeito 1 7.000,00 7.000,00 ELETIVO
| Subsídio- | Chefe de Gabinete | 1 6.000,00 | 6.000,00 | DOR 40h
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| Ensino Superior
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DAS-6 | Diretor de Turma 1 3.500,00 3.500,00 Fundamental/ |40h
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| Assistente Técnico Ensino
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| - | Assistente Técnico Ensino Médio
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maço Assistente Técnico Ensino Médio
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| Ensino
D/AS-8 Sub Diretor Distrital | 2.500,00 2.500,00 | Fundamental/Médi | 40 h
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| Ensino
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Recursos Humanos
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Sub Diretor do Depto Ensino
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DAS.S. ada ça 2.500,00 | 5.000,00 | Ensino Superior | 40h
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DAS-8 | Sub sd RA 2.500,00 | 5.000,00 | Ensino Superior |40h
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| Sub Diretor de Ensino
| DAS-S Prestação de Contas| 1 2.500,00 2.500,00 sa 40h
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| Sub Diretor de Eniino
| DAS-S | Programas Federais -| 1 2.500,00 2.500,00 isa 40h
Médio/Técnico
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DAS-S | sub Diretor de Pátio | 6 2.500,00 . 0 ”- | Fundamental/Médi | 40 h
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DAS-8 | Assistente de Frota 4 2.500,00 j 0 ”- | Fundamental/Médi | 40 h
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DAS-8 |. 3 2.500,00 7.500,00 | Fundamental/Médi | 40 h
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DAS-8 | Sub Diretor de Obras | 2 2.500,00 5.000,00 | Fundamental/Médi | 40 h
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CNPJ nº. 63.761.969/0001
Sub Diretor de
Proteção Social 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40h
Básica
Sub Diretor de
Proteção Social 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40h
Especial EM 1
(Sub Diretor de Ensino
[Programas do SUS | 2.500,00 [2.500,00 | édiorTécnico [OM
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Sub Diretor da Ensino
| Unidade Mista 2.500,00 | 2.500,00 | mégiorTécnico [PM]
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Sub Diretor de Ensino
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| Gerente Distrital 1.518,00 3.036,00 Fundamental/Médi | 40 h
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| Gerente de Ensino
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Gerente de Protocolo E Ensino
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Gerente de Execução , Ensino
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Gerente de Receitas 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médi | 40 h
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Gerente de Ensino
Regularização 1.518,00 1.518,00 | Fundamental/Médi | 40 h
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Avenida Jacarandá
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| Gerente de Ensino
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| Ambiente a
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Avenida Jacarandá
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DAS-9 | Zrogramas de 1.518,00 4.554,00 | Fundamental/Médi | 40h
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DAS-9 Agendamento 1.518,00 3.036,00 | Fundamental/Médi | 40 h
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| Fesouraria ii
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| Ensino
DAS-9 Assistente Gabinete 1.518,00 1.518,00 | Fundamental/Médi | 40 h
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Avenida Jacarandá, nº 100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. pmcastanheiras.ro.gov.br
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GABINETE DO EXECUTIVO
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| Ensino Superior
Contador Geral 1 7.000,00 7.000,00 completo com 40h
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| | Ensino Superior
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CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov. b
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Avenida Jacarandá, nº 100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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Sent 1º, 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 2070 Sit Site ww www.ca! castanheiras. ro.gov'kr
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Avenida Jacarandá, nº 100, Centro - a CEP 76948- 050
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Site /email:
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Avenida Jacarandá, nº 100, Centro - Castan
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rt.:4º ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Castanheiras/RO, 21 de março de 2.025.
Assinado de forma digital
CICERO APARECIDO A or CICERO APARECIDO
GODOI:32546963287 G001:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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Site/email: www.pmcastanheiras.ro.gov.br
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GABINETE DO EXECUTIVO
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ENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 020/GAB/2.025
“ «celentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis,
ste Projeto de Lei visa alterar a legislação vigente com a finalidade de alterar a quantidade
s «o Assistente de Frota, suprimindo 02 (dois) cargos e acrescentando 01 (cargo) de Diretor
“trimônio, em razão da necessidade administrativa com objetivo de melhor administrar
»s ostrimoniais do Município, para alinhamento com o estabelecido no artigo 37 da
tuvão Federal.
sta mencionar que em razão do objeto do Projeto ser a alteração de norma já vigente,
ao suprimir dois cargos, onde as remunerações somadas, chega a cinco mil reais, e sendo
iando apenas um cargo que sua remuneração é de três mil e quinhentos reais, ou seja,
valor da supressão, não há necessidade de formalização de impacto orçamentário
endo em vista, que não está se aumentando gastos, mas sim diminuindo.
ssim, por entendermos que este Projeto de Lei não encontra óbices jurídicos ou sociais
nte. nós o submeteremos à apreciação dos nobres vereadores que compõem esta Casa
aos quais pedimos aprovação, por ser medida das mais importantes para o Município.
:sirn, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que ante os
nentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento
sta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE
A ESPECIAL.
»enao O que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de
sunta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Castanheiras/RO, 21 de março de 2.025.
Assinado de forma digital
Es APARECIDO or CICERO APARECIDO
ODOI:32546963287 G0D0:32546963287
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
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Avenida Jacarandá, nº 100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www.pincastanheiras.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
Assessoria Jurídica
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO
Projeto de Lei nº 20 /GAB/2025
Ementa: “Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 1.107 de 10 de janeiro de 2.025, do
Município de Castanheiras/RO, e dá outras providências.”
QUADRO SINÓTICO DE TRAMITAÇÃO
Natureza: Complementar (Art. 41, parágrafo único, inciso VIL LOM);
Autoria: Poder Executivo (art. 42. Inciso 1 e II. LOM);
Competência: Privativa do Poder Executivo (art. 42. Inciso Le II. LOM);
Tramitação: Simples (Art. 42 e Art. 45, 51) [Salvo se aprovado o Regime de
Urgência];
Prazo: Indeterminado (Art. 45, 8 1º, LOM) [Salvo se aprovado o Regime
de Urgência];
Quórum: Maioria absoluta (todos os vereadores integrantes do parlamento devem
estar presentes e obter 6 votos favoráveis para a aprovação, ou seja 2/3)
(Art. 41, LOM);
Discussão e votação: DUAS (Art. 39, 81º, LOM)
Forma: Simbólica (art. 176, RI);
Comissões: Matéria afeta a todas as comissões - comissão de legislação, Justiça, reda-
ção Final e Honrarias (Art.64, 81º, R.1); comissão de finanças e Orçamento (Art. 65, in-
ciso IV, R.1); comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (Art. 67, caput, R.1)
Compulsado, etc.
1. RELATÓRIO
Lauda 1 de5
Av. Jacarandá, nº. 2100 - centro, Castanheiras - RO, 76948-000
E-mail legislativocastanheirasOgmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
Assessoria Jurídica
11. Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer; O
Projeto de Lei nº. 20/GAB/2025, de autoria Executivo Municipal, que tem por objetivo
suprimir e criar cargo em comissão e, alterar parcialmente a Lei Municipal nº
1.107/2025, que “DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO ADMINIS-
TRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO
DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (organograma municipal).
1.2 — Prefacialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-
se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em dis-
cussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
13 Outrossim, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
restando facultado aos membros desta Casa a utilização ou não dos fundamentos
expostos.
14. o sucinto relatório. Passa-se à apreciação sob o prisma estritamente jurídico.
2 NATUREZA FORMAL E TECNICIDADE LEGISLATIVA:
2.1 A respectiva matéria da súmula em epígrafe quanta a iniciativa encontra em
ordem.
2.2 — Apreciamos a matéria sob análise neste órgão consultivo, tão somente sob o as-
pecto técnico-jurídico e procedimental, conforme determinado no art. 219 do RL.
3. OBJETO:
31 A mensagem esclarece de forma solar a razão da alteração do anexo, a supres-
são do cargo de assistente de frota e criação do cargo de Diretor Geral de Patrimônio.
4. TECNICIDADE LEGISLATIVA:
41 Sem reparos. Porém, sugere-se a apreciação das seguintes informações:
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PODER LEGISLATIVO À Yornhs,
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42. De conformidade com o art. 59 da Constituição Federal (CF), o processo Tegisla-
tivo compreende a elaboração de emendas à Constituição, das várias modalidades de
lei (complementar, ordinária e delegada), de medidas provisórias, de decretos legisla-
tivos e de resoluções.
43. O Regimento Interno desta Casa de Leis (RI) trata dessa questão em seu art. 89,
ao arrolar as espécies de proposições: propostas de emenda à LOM, projetos, requeri-
mentos, indicações, pareceres, representações e sub emendas.
44. Como regra geral, na elaboração de minutas de proposições legislativas, além
da Lei Complementar nº 95, de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Com-
plementar nº 107, de 2001, recomenda-se utilizar a técnica adotada no texto da Cons-
tituição Federal (edição do Centro Gráfico do Senado Federal): uso de maiúsculas ou
minúsculas, itálico ou negrito, pontuação, espaçamento, números, letras.
45. As alterações propostas a diploma legal conformar-se-ão, quanto possível, para
evitar quebra de uniformidade, aos padrões de técnica legislativa nele observados.
5. CONSTITUCIONALIDADE:
5.1. Temos como preceito fundamental do Estado Democrático (Art. 1º, da CF) que
o direito positivo forma um sistema. Sob o ponto de vista da estrutura formal, as nor-
mas jurídicas são ordenadas num sentido vertical de subordinação e derivação. As
superiores funcionam como fundamento de validade das que lhes são imediatamente
inferiores, e estas se espelham naquelas.
1587) No sentido horizontal, as normas jurídicas relacionam-se coordenadamente
umas com as outras, formado uma teia, entrelaçando e complementando, de sentidos.
A Constituição Federal, norma fundamental, ocupa o ápice deste sistema positivo e
confere unidade ao mesmo.
5.3. Inexistência de vícios de iniciativa. Explica-se.
Lauda 3 de5
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Assessoria Jurídica N VISTO ei
dá
54. No tocante a atribuição para legislar sobre a matéria, cumpre destacar O artigo
30, inciso 1, da CF/88, o qual dispõe que compete ao município legislar sobre assunto
de interesse local. No mesmo sentido é o art. 42, inciso Le III da Lei Orgânica Munici-
pal, conforme transcreve-se:
Art. 42º - São iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as Leis que dispõe
sobre:
1- Criação, transformação ou extinção de cargos Funções ou empregos públi-
cos na Administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração;
II - Servidores Públicos, seu Regime Jurídico provimento de Cargo,
III - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Adminis-
tração Pública Municipal;
IV - Matéria Orçamentária e a que autoriza a abertura de crédito ou concede
auxílio, prêmios e subvenções;
PARÁGRAFO ÚNICO: - Não será admitido aumento de despesa previsto de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no inciso IV
deste artigo.
55. Da leitura da legislação supracitada, observa-se que à competência legislativa
restou devidamente respeitada, haja vista O projeto em comento ter sido proposto pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
5.6. No mérito, o projeto traz em sua justificativa a necessidade das alterações ora
postuladas de modo a adequar o quadro de servidores às necessidades do município.
5.7. Sendo assim, quanto aos requisitos Legais e Constitucionais, esta Assessoria
entende que se encontram presentes, portanto, O entendimento é de que não há óbice
jurídico ao Projeto de Lei em comento, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos
nobres vereadores.
5.8. Além do atendimento da competência e da iniciativa, o projeto que verse sobre
a concessão de vantagens aos servidores públicos deve demonstrar o cumprimento de
requisitos de ordem orçamentária, previstos no art. 169, 8 1º, da CF/88, e na Lei Com-
plementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
5.9. Além disso, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro contempla a
previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa, contendo declara-
ção de que há previsão da despesa no orçamento e na programação financeira, com a
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demonstração do impacto no exercício corrente, além da indicação dos percentuais.de-
despesa e declaração de compatibilidade com as metas fiscais.
5.10. No caso, o projeto visa a supressão de dois cargos e cria um cargo de Diretor Ge-
ral Patrimônio, o que pelos documentos acostados, demonstram que as despesas com
o novo cargo ficará equilibrado.
511 Após esta preleção, temos que à matéria encontra devidamente albergada pela
disposição constitucional que dá autonomia aos entes da federação de regular a legis-
lação destinada a seus servidores, conforme prescrição do art. 29 da CF.
6. CONCLUSÃO:
6.1. —Apreciamos e devolvemos, tempestivamente! a matéria, analisamos sob a ótica
que compete a esta assessoria, evitando invadir o mérito com fulcro no preceito esta-
belecido no art. 219, do Regimento Interno, assim, sopesada a natureza formal, técnica
legislativa, constitucionalidade e infraconstitucionalidade, concluímos e pugnamos
pela tramitação da presente matéria para a discussão política em plenário sob a discri-
cionariedade da Mesa Diretora.
Salvo melhor entendimento é que nos parece recomendar nesta oportunidade.
Castanheiras, RO, 31 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
MARIA STELLA MARINHO maria STELLA MARINHO
SETRERPAR EPA 1 A Md RI -SIETTEABo
Assessora Jurídica
OAB/RO 10.585
16 19, Art.219, R.l. (Prazo para Análise 5 (cinco) dias)
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PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 045/LEG/2025
Castanheiras, 03 de abril de 2025.
Ao Presidente, da CPLJRFH
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto de
Lei de nº 020/GAB/2025 Assunto: “Altera o anexo | da lei municipal nº1.107 de
janeiro de 2025, do município de castanheiras — RO e das outras providências”.
Autoria: Poder Executivo.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
RONALDO DOS ANJOS — PP
PRESIDENTE DA CPLJRFH
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias
Parecer: 007/CPLJRFH/2025
Projeto de Lei nº 020/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de Legislação Justiça Redação Final e Honrarias.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a presente
propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
VOÍOS.. uttetrereerererearereneeneeererearereaeara ease ramtarenra rea neacemaareneanenaneerantaenensamenantenanaaseneneasanaananaasaseeatemas
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
Ronaldo Dos Anjos - PP
(54) Favorável () Contra
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Martina Fermino - PSB Rafael da Silva - AVANTE
6) Favorável ( ) Contra (49 Favorável ( ) Contra
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
[>>
Ofício nº. 007/CPLJRFH/2025.
Castanheiras, de de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto
de Lei nº020/GAB/2025. Assunto: Altera o anexo | da lei municipal nº1.107 de
janeiro de 2025, do município de castanheiras — RO e das outras providências”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
CASTANHEIRAS - RO.
oWo'r/2s
AO ILMº SENHOR
RONALDO DOS ANJOS - PP
PRESIDENTE DA CPFO
5;
EEs
*noyu EZÁ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Parecer: 007/CPFO/2025
Projeto de Lei nº 020/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal.
A Comissão de Finanças e Orçamento.
Em reunião: Ordinária, realizada no dia de de 2025, analisou a presente
propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
ENTE
] Ronaldo dos Anjos - PP
( SS) Favorável (| ) Contra
RELATOR V MEMBRO
Nadielle Paizante — UNIÃO Gilson Dias Barbosa - PP
(. JFavorável (' ) Contra (><) Favorável ( ) Contra
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 007/CPFO/2025.
Castanheiras, p? de 9) ge de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar o Projeto
de Lei nº020/GAB/2025. Assunto: “Altera o anexo | da lei municipal nº1.107 de
janeiro de 2025, do município de castanheiras — RO e das outras providências”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
A CPFO
HEIRAS - RO.
A
AO ILMº SENHOR
PAULO CESAR PEREIRA- UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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CASTANHEIRAS RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Parecer: 007/CPSASSP/2025
Ao Projeto de Lei nº 020/GAB/2025
Autoria: Executivo Municipal
A Comissão de. Educação Saúde Assistência Social e Serviços Públicos
Em reunião: Ordinária, realizada no dia o 4 de oJmf de 2025, analisou a
presente propositura dentro dos parâmetros legais e constitucionais, concedeu os
VOLOS...iitttereereeeeceranereeeeeeeeeo aee aa nas anaReRaRaRa Rea esa Ra aaa nRa aa aana nene acena ncnannnn nana nana cena cnanan ear nanea nene neaea aerea
Este é o Parecer, S.M.J.
Departamento das Comissões
aos eos O ri O O ESA SAUNAS Uai
SIDENTE º
Paulo César Pereira - UNIÃO
(> Favorável ( ) Contra
RELATOR BRO
Romário Leoner de Souza - MDB João Batista Minas Pereira - PSD
()&) Favorável ( ) Contra t64Favorável ( ) Contra
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 007/CPESASSP/2025.
Castanheiras, () 4-de adni) de 2025.
Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo, venho por meio deste devolver Projeto de Lei nº
020/GAB/2025. Assunto: “Altera o anexo | da lei municipal nº1.107 de janeiro
de 2025, do município de castanheiras — RO e das outras providências”. Autoria:
Executivo Municipal, para a deliberação em plenário.
Sendo o que tenho para o momento externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente;
PAULO ea - UNIÃO
PRESIDENTE DA CPESASSP
CASTANHEIRAS - RO.
AO ILMº SENHOR
ANDRE DE OLIVEIRA — PP
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO
10º (DÉCIMA) Reunião Ordinária, do Primeiro período legislativo, da Nona legislatura da
Câmara Municipal de Castanheiras/RO, a ser realizada no dia 14 de abril de 2025 as
19:30 horas.
ORDEM DO DIA - 1º PARTE:
|- Apreciação da ata da reunião anterior.
Il - Apreciação do expediente recebido.
- Apresentação do Projeto de Lei nº021/GAB/2025 ASSUNTO: Autoriza o poder
executivo municipal a doar imóveis ao estado de Rondônia.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Apresentação do Projeto de Lei nº022/GAB/2025 ASSUNTO: Dispõe sobre crédito
especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42 da lei 4.320/64 e das outras
providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
|Il — Palavra vaga aos vereadores inscritos no Expediente, Pequeno Expediente e
Grande Expediente;
INTERVALO REGIMENTAL:
ORDEM DO DIA 2º PARTE:
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 017/GAB/2025. Assunto: “Dispõe sobre
a regulamentação no âmbito do município de castanheiras, a lei federal nº 14.133 de 1º
de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos,
e consolida as normas sobre contratações públicas municipais”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/GAB/2025. Assunto: Altera o plano
amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência
social do município de castanheiras/RO conforme diretrizes emandadas pela portaria
nº1.467/2022 e suas alterações, e das outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 019/GAB/2025. Assunto: Dispõe sobre
crédito especial ao orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da lei 4.320/64 e das
outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal.
- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 020/GAB/2025. Assunto: Altera o anexo
| da lei municipal nº1.107 de 10 janeiro de 2025, do município de castanheiras — RO e
das outras providências.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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AUTORIA: Executivo Municipal. po FINO A
[Proc nº Uy/6msa
EXPLICAÇÕES PESSOAIS Y5 Adajoá = À y
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| — Palavra vaga aos vereadores Inscritos.
Castanheiras/RO, 10 de abril de 2025.
Avenida Jacarandá , nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000,
NPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br"—
A MMS
Ata da décima (10º) reunião ordinária, do sétimo período legislativo, da nona
legislatura, realizada no dia 14 de abril do Ano de 2025, às 19h30min (dezenove e
trinta horas), nas dependências da Câmara Municipal, Castanheiras - RO. Aos
quatorze dias (14) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025),
às 19h30min (dezenove e trinta horas), sob a presidência do Excelentíssimo senhor
ANDRÉ DE OLIVEIRA - PP, digníssimo vereador, secretariado pelo vereador,
NADIELLE PAIZANTE - UNIÃO, digníssimo vereador, dá se início a 10º sessão
ordinária, instalada a sessão o senhor presidente solicitou que fosse realizada a
chamada nominal dos senhores vereadores para apuração do “quórum” legal.
Cortejando-se a chamada com as assinaturas dos vereadores presentes, no livro de
Registro de presença apurou - se que havia “quórum” legal para as deliberações sendo
as seguintes presenças: ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP, GILSON DIAS BARBOSA -— PP,
JOÃO BATISTA MINAS PEREIRA — PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS — PSB,
NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE - UNIÃO, PAULO CESAR
PEREIRA - UNIÃO, RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA
— MDB, RONALDO DOS ANJOS - PP. Nesse momento o senhor presidente da boas
vinda a todos vereadores presente comprimentos a todos funcionários dessa casa,
cumprimentar todos os internautas que está nos assistindo, convido o vereador para
fazer a leitura da Bíblia, vereador Ronaldo e convido a todos para ficar de pé para ouvir
a palavra da Bíblia, convido primeiro secretário para fazer a leitura da ordem do dia
primeira parte: Decima reunião ordinária do sétimo período legislativo da nona legislatura
da câmara municipal de castanheiras/RO a ser realizada as 19:30hrs no dia 3 de
fevereiro de 2025, ordem do dia primeira parte, item | Apreciação da ata da reunião
anterior. Item Il Apreciação do expediente recebido apresentação do Projeto de lei
Nº021/GAB/2025, assunto: “Autoriza o poder executivo Municipal a doar imóveis ao
estado de Rondônia.” Autoria Poder executivo Apresentação do Projeto de lei Projeto
de lei Nº22/GAB/2025 assuntos: “Dispõe sobre crédito especial ao orçamento vigente
conforme o ART.7º 41e da LEI 4.320/64 e da outras providencias.” Autoria: Poder Item
III palavras vagas aos vereadores inscritos no expediente, pequeno expediente Grande
expediente. Nesse momento o presidente ANDRÉ solicita do secretário para fazer a
leitura da ata da reunião anterior e então o vereador JOÃO faz um requerimento verbal
para que seja suspensa a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovado o
requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS. Nesse momento o senhor presidente
solicita do secretário que faça a leitura do expediente recebido. CONVITE A
ASSENBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RÔNDONIA, por intermédio da Comissão
do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, CONVIDA, para AUDIÊNCIA PUBLICA com objetivo de “Discutir a
necessidade de atualização do zoneamento socioeconômico do estado de Rondônia", a
realizar-se no dia 24 de abril de 2025(quinta-feira) as 09 horas, no auditório da
Associação Comercial, Empresarial e Industrial (ACIAF), rua Ceará,3861- centro, Alta
Floresta/RO. Atenciosamente, Deputado Ismael Crispin, Presidente da comissão do
meio ambiente e desenvolvimento Sustentável. OFICIO007/APS2025 Castanheiras-
RO,11 de abril de 2025. Aos patrocinadores ASSUNTO: Solicitação de Patrocínio
para realização da roda gestante. “A Roda das Gestantes é uma atividade educativa e
acolhedora voltada para gestantes atendidas pela UBS, com o objetivo de promover
informações sobre a gestação, parto, amamentação e cuidados com o bebê, além de
fortalecer o vínculo entre as gestantes e a equipe da saúde.” Atenciosamente Gislaine
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https://www.castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO =]
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000 +,
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.br a
Lipke Pereira, Gerente de Atenção básica. Faculto a palavra ao vereador inscrito no
expediente. ninguém escrito faculto a palavra ao Vereador escrito no pequeno
expediente Vereador Ronaldo Anjos. ele cumprimenta os pares da casa e os ouvintes,
em seguida Vereador Ronaldo diz subir na Tribuna para fazer um pedido, no qual ele
fala sobre os projetos de lei 21 e 22 dizendo que o Projeto de lei Nº021/GAB/2025 se
trata de uma doação do imóvel onde é a delegacia, para o Estado o outro projeto onde
ele dispensa os pareceres e a votação Projeto de lei Nº22/GAB/2025 que é projeto de
Emendas do Deputado Lebrão que foi pedido 02 Grades aradoras e uma Ensiladeira de
área total pelo nosso chefe de gabinete Fredimar Antonelo, Ronaldo diz que uma forma
de a adiantar, é eles já verem o Projeto e analisarem se está correto e votarem mais
rapidamente para ser aprovado aqui para conseguirem comprar O mais rápido esses
implementos. Então ele pede para os Vereadores para que dispensem os pareceres e já
votem esse Projeto para que adiante esse andamento da Prefeitura, ele também
agradece o Deputado Federal Lebão que nos destinou este recurso que é de muita valia
que irá ajudar muito a Secretaria de Agricultura. Faculto a palavra vereador inscrito em
grande expediente, ninguém inscrito, nesse momento o presidente André em seguida
faz o intervalo regimental de quinze (15) minutos, nesse momento o vereador JOÃO faz
requerimento verbal para que seja suspenso O INTERVALO REGIMENTAL, sendo
aprovado o requerimento por UNANIMIDADE DE VOTOS ficando SUSPENSO o
intervalo regimental. Solicito que o senhor secretario faça a segunda chamada dos
vereadores: ANDRÉ DE OLIVEIRA — PP, GILSON DIAS BARBOSA - PP, JOÃO
BATISTA MINAS PEREIRA — PSD, MARTINA FERMINO DE FARIAS — PSB,
NADIELLE CRISTHINE DE CARVALHO PAIZANTE — UNIÃO, PAULO CESAR
PEREIRA - UNIÃO, RAFAEL DA SILVA — AVANTE, ROMARIO LEONER DE SOUZA
— MDB, RONALDO DOS ANJOS - PP. Vereador André solicita ao secretário que faça
a leitura da segunda ordem do dia, Discussão e Votação do Projeto de lei
Nº017/GAB/2025 ASSUNTO: “Dispõe a regulamentação no Âmbito do município de
Castanheiras, a lei federal º14.133 de 01 de Abril de 2021, que estabelece normas gerais
de licitações e contratos administrativos, e consolida as normas sobre contratações
públicas municipais,” AUTORIA: Poder executivo. Discussão e votação do Projeto
de lei Nº018/GAB/2025 ASSUNTO:” Altera o plano amortização para equacionamento
do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de Castanheiras-
RO conforme diretrizes emanadas pela portaria Nº1.4672022 e suas alterações, e das
outras providências.” AUTORIA: Poder executivo. Discussão e Votação do Projeto
de lei Nº019/GAB/2025 ASSUNTO: “Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento
vigente conforme ART7º,41 E 42, da lei 4.320/64 e das outras providências.” AUTORIA:
Poder executivo. Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº020/GAB/2025
ASSUNTO: “Altera o anexo | da lei municipal Nº1.107 de 10 de Janeiro de 2025, do
município de Castanheiras-RO e da outras providências.” AUTORIA: Poder executivo.
Logo após Vereador Ronaldo Solicita que dispensem os pareceres e coloquem em
votação o Projeto de lei Nº21/GAB/2025 e o Projeto de lei Nº22/GAB/2025 e para mais
entendimentos também solicita que faça a leitura de ambos Projetos Projeto de lei
Nº21/GAB/2025 ASSUNTO: “Autoriza o poder executivo municipal a doar imóveis ao
estado de Rondônia.” AUTORIA: Poder executivo. Projeto de lei Nº22/GAB/2025
ASSUNTO: “Dispõe sobre credito especial ao orçamento vigente conforme ART.7,41 e
42 da lei 4.320/64 e da outras providencias.” Presidente passa para a votação e
discussão do requerimento do Vereador Ronaldo para que seja votado e aprovado o
MM OVO
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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PODER LEGISLATIVO º
) 1,
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CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg.b! :
Projeto de lei 21 e 22, durante a discussão o Presidente-Vereador explica sobre o projeto
021, o imóvel ser o quartel, um terreno já construído e precisa virar lei para que possa
acontecer, já o projeto 022 é um projeto de cunho coletivo voltado mais para a agricultura,
onde é um recurso federal do deputado Lebrão. Não havendo mais discussão passam
para a votação. Fica assim aprovado o regime de urgência especial, por unanimidade de
votos. Neste momento colocam em discussão e votação O Projeto de lei
Nº017/GAB/2025 ASSUNTO: “Dispõe a regulamentação no Âmbito do município de
Castanheiras, a lei federal º14.133 de 01 de Abril de 2021, que estabelece normas gerais
de licitações e contratos administrativos, e consolida as normas sobre contratações
públicas municipais,” AUTORIA: Poder executivo. Não havendo discussão passam para
a votação. Fica assim aprovado o Projeto de lei Nº017/GAB/2025. Discussão e
votação do Projeto de lei Nº018/GAB/2025 ASSUNTO:” altera o plano amortização
para equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do
município de Castanheiras-RO conforme diretrizes emanadas pela portaria Nº1.4672022
e suas alterações, e das outras providências.” AUTORIA: Poder executivo. Não
havendo discussão passam para a votação. Fica assim aprovado o Projeto de lei
Nº018/GAB/2025. Discussão e Votação do Projeto de lei Nº019/GAB/2025
ASSUNTO: “Dispõe sobre o crédito especial ao orçamento vigente conforme ART7º,41
E 42, da lei 4.320/64 e das outras providências.” AUTORIA: Poder executivo. Durante
a discussão Presidente-Vereador diz sobre a importância de tal Projeto, sendo um
Projeto ir e vir da escola juntamente com o município que estará aprovando mais de um
milhão de reais que será para atender nossas crianças e O transporte escolar. Não
havendo mais discussão passam para a votação. Fica assim aprovado o Projeto de lei
Nº019/GAB/2025. Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº020/GAB/2025
ASSUNTO: “Altera o anexo | da lei municipal Nº1.107 de 10 de janeiro de 2025, do
município de Castanheiras-RO e das outras providências.” Não havendo discussão
passam para a votação. Fica assim aprovado o Projeto de Lei Nº020/GAB/2025.
Discussão e Votação do Projeto de lei Nº21/GAB/2025 ASSUNTO: “Autoriza o poder
executivo municipal a doar imóveis ao estado de Rondônia.” AUTORIA: Poder
executivo. Não havendo discussão passam para a votação. Fica assim aprovado o
Projeto de Lei Nº021/GAB/2025. Discussão e Votação do Projeto de lei
Nº22/GAB/2025 ASSUNTO: “Dispõe sobre credito especial ao orçamento vigente
conforme ART.7,41 e 42 da lei 4.320/64 e da outras providencias.” Não havendo
discussão passam para a votação. Fica assim aprovado o Projeto de Lei
Nº022/GAB/2025. Faculto a palavra Vereador escrito explicação pessoal. Vereador-
Presidente adverte que segunda-feira (21/04/2025) não terá seção pelo feriado e
agradece os senhores vereadores e público presente. Não havendo mais ninguém
escrito em explicação pessoal. O presidente declara Em Nome de Deus encerrada essa
sessão.
Castanheiras/RO, 14 de abril de 2025.
Plenário Deliberativo:
MM EEE
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
PODER LEGISLATIVO
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“Rosalvo Alves da Silva”.
Palácio Pedro Ferreira Gonçalves.
- Presidente: - Vice-Presidente: - 4º. Secretario:
- 2º. Secretario: - Membro:
- Demais Vereadores:
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
iras.ro.leg.br
Site /email: www, https: //www.castanheiras.ro eg.b
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CN
Ofício nº. 048/LEG/2025
Castanheiras, 15 de abril de 2025
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO MUNICIPAL
CASTANHEIRAS/RO
Assunto: Encaminha os Autografo nº021/CMC/2025, nº022/CMC/2025,
nº23/CMC/2025, nº24/CMC/2025, nº25/CMC/2025 e nº26/CMC/2025.
|lustrissimo Prefeito,
Apraz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar os Autógrafos
nº 021/CMC/2025, ao Projeto de Lei nº 017/GAB/2025, Autografo nº 022/CMC/2025
ao Projeto de Lei nº 018/GAB/2025, autografo nº23/CMC/2025 ao Projeto de Lei
nº19/GAB/2025, Autografo nº24/CMC/2025 ao Projeto de Lei nº020/GAB/2025,
Autografo nº25/CMC/2025 ao Projeto de Lei nº022/GAB/2025 e Autografo
nº026/CMC/2025 ao Projeto de Lei nº021/GAB/2025.
Sendo o que tenho para o momento, externo votos de estima e elevadas
considerações.
Atenciosamente.
NE 1O
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0,
LB SAN
AUTOGRAFO: Nº 024/CMC/2025 Pe má
Bo.
2
o s
PROJETO DE LEI Nº 020/GAB/2025 Ee 2 ah
eo
DE: 21 DE MARÇO DE 2025. ii
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. Sd
SÚMULA: “ALTERA O ANEXO 1 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.107, DE 10 DE JANEIRO DE
2.025, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Castanheira — RO, Senhor André de Oliveira, no
uso das legais atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, Lei Orgânica,
Constituição Estadual, Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º — Cria-se o 01 (um) cargo de Diretor Geral de Patrimônio, de livre nomeação e
exoneração, inserido a alínea “r” no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.107, de 10 de janeiro de
2025:
r) Diretor Geral de Patrimônio.
Art. 2º - Cria e insere o art. 24-A na Lei Municipal nº 1.107, de 10 de janeiro de 2.025.
Art. 24-A - Ao Diretor Geral de Patrimônio compete: )
I - Implantar, de modo padronizado, o conjunto de princípios e procedimentos destinados à
gestão patrimonial, compreendendo o seu registro, tombamento, controle e movimentação;
II - Coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda, ateste e
distribuição de bens permanentes e de consumo;
III - Efetuar a identificação patrimonial dos bens do campus;
IV - Extrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos de planejamento, gestão e controle,
comunicando as alterações no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil;
V - Instruir processos de baixa dos bens móveis, em conformidade à legislação vigente e com
base em processos administrativos devidamente instruídos;
VI - Manter atualizado os Termos de Responsabilidade de uso de bens patrimoniais;
VII - Realizar o balancete mensal dos materiais de consumo em estoque, bem como dos bens
patrimoniais e disponibilizar a contabilidade através de relatórios;
VIII - Analisar e entregar os materiais de consumo solicitados pelas coordenações do campus;
IX - Estabelecer as necessidades de aquisição de material de consumo para fins de reposição
de estoque, bem como solicitar sua aquisição à Coordenação de Compras, Licitações e
Contratos;
X - Elaborar balancete mensal da movimentação de material de consumo;
XI - Controlar os estoques mínimos;
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XII - Encaminhar à Coordenação solicitante ocorrências de entregas em desacordo com as
especificações da compra;
XIII - Operacionalizar os sistemas de gestão internos e externos;
XIV - Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.
Art. 3º - Suprime 02 (dois) cargos de Assistente de Frota, no anexo I, da Lei Municipal nº
1.107, de 10 de janeiro de 2.025.
Redação Anterior - Anexo I — da Lei 1.107/2.025
|
SIMBOLO CARGOS QTD | VENCIMENTO TOTAL REQUISITO cHS
Subsídio- N
DAS-1 Prefeito 1 14.000,00 14.000,00 ELETIVO
ET Vice Prefeito 1 7.000,00 7.000,00 ELETIVO
Subsídio- : Ensino Médio
DAS-1 Chefe de Gabinete 1 6.000,00 6.000,00 Completo 40h
Subsídio- | Secretários Ensino Médio
DAS-1 | Municipais 10 6.000,00 60.000,00 Completo 40h
Ensino Superior
DAS-2 | Procurador Geral 1 6.000,00 | 6.000,00 |. completo em | 4gh
Direito com registro
no OAB
Ensino Superior em
DAS-2 | Controlador Geral 1 6.000,00 6.000,00 | Direito com registro | 40 h
na OAB
Ensino Superior
DAS-2 | Contador Geral 1 7.000,00 7.000,00 completo com 40h
Registro no CRC
Ensino Superior
s iene completo/Ensino
DAS-2 Licitação nad 1 6.000,00 | 6.000,00 Médio com — |40H
expertise em
Licitação
. Ensino Superior
DAS-3 | Assessor Jurídico 2 6.000,00 12.000,00 Completo com 401
registro na OAB
DAS-4 | Coordenador Geral | 10 4.500,00 [45.000,00] ,, Ensino Médio
s Completo/ Técnico
DAS-4 oordenador de 1 Ensino Médio
Cerimonial RE Eua o Completo/ Superior E
DAS-4 | Coordenador Distrital | 1 4.500,00 | 4.500,00 | Ensino Médio | 0)
Completo/Técnico
PA no Ensino
DAS-4 oordenador Técnico 1 Superior/Engenharia
de Engenharia ast000 pd com Registro - ao
CREA
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Es Completo/Técnico |
pass | Gerente Municipal de | 4.300,00 | 4.300,00 | com Expertisena | 40h |
Convênios Plataforma |
TRANSFERE.GOV.|
Gerente Geral de Ensino Superior |
E . 600,00 40h |
DAS-5 Enfermagem 2 4.300,00 8 completo |
Gerente da Atenção Ensino Superior
DAS-S | Basica 2 4.300,00 8.600,00 Completo 40h |
5 E Ensino Médio
DAS-5 | Gerente Financeiro 1 4.300,00 4.300,00 Completo!Superior 40h
Agente de Ensino Médio 40h
DEAR Contratação/Pregoeiro ! as ds RAM Completo/Técnico
Diretor de Transporte Ensino Médio
DAS-6 Educação 1 3.500,00 3.500,00 Completo/Técnico 40h
A a Ensino Médio
DAS-6 | Diretor Distrital 3 3.500,00 10.500,00 Completo 40h
Diretor Geral da Ensino Médio
nto Administração À Br5h0,06 Bau Completo/Técnico Ed
DAS-6 Diretor Geral de 2 3.500,00 7.000,00 Ensino Superior/ 40h
Engenharia Engenharia
DAS-6 Ear à esiro 1 3.500,00 | 3.500,00 | Ensino Superior | 40h
ucação
noso |Distnda das 1 3.500,00 | 3.500,00 | Ensino Médio | 491
Serviços Público Completo
Diretor de Campo e Ensino
AS-
DAS-6 Terraplanagem 1 3.500,00 3.500,00 Fundamental/Médio 401
Diretor de Pontes e Ensino
DAS-6 .
Bueiros ; As OO 8.500,00 Fundamental/Médio 40]
. Ensino
DAS-6 |Diretor de T
iretor de Turma 1 3.500,00 3.500,00 Eumidairental! Médio 40]
: E Ensino
DAS-6 | Diretor de A lt à ,
iretor de Agricultura | 1 3.500,00 3.500,00 Fundamental/Médio. 40
Diretor de Meio Ensino
DAS-6 E
Ambiente E 4,500,00 3.500,00 Fundamental/Médio fia
À Ensino
DAS-6 | Diretor do CRAS 1 : )
iretor do 3.500,00 3.500,00 Fundamental/Médio 40
Diretor Clínico . :
DAS-6 Especializado - UMS l 3.500,00 3.500,00 | Ensino Superior | 40
Ei Diretor Geral da Ensino Médio
DAS-6 | Unidade Mista 1 3.500,00 3.500,00 Coraplsto 40
. Diretor da Unidade Ensino Médio
DAS Básica de Saúde UBS ê song DA Completo fa
Diretor da Farmáci
DAS-6 | Municipal ácia | 1 3.500,00 3.500,00 | Ensino Superior | 40
Diretor do Fundo Ensino Médi
DAS- or nsino Médio
Es Municipal de Saúde ! 8.301,06 SORO Completo já
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Diretor Financeiro do : a: |
Ensino Médio
DAS-6 | Fundo Municipal de 1 3.500,00 3.500,00 “Completo 40h |
Saúde |
Assistente Técnico do Ensino
- E : [à E 40h
sin Controle Interno ! ABEHDO SU D Médio/Técnico
Assistente Técnico de Ensino Médio/
- ú 3.500,00 aca 40h
DAS: Contabilidade ! 3.500,00 Técnico
Assistente Técnico de Ensino Médio |
E : 200,0 40h.
DAS-7 Comunicação 1 3.200,00 3.200,00 Completo |
Assistente Técnico Ensino Médio
ELAS Especial a AEaoUDO En Completo/Técnico o
Assistente Técnico ; Ei
Médio/
DAS-7 | Especial da 1 3.200,00 3.200,00 pude lo” |4gh
Agricultura |
Assistente Técnico de Ensino Médio |
DAS-7 Meio Ambiente 1 3.200,00 3.200,00 fTécnico 40h |
DAS-8 | Supervisor 2 2.500,00 | 5.000,00 | Ensino Superior | 40h |
Pedagógico
. no Ensino
DAS-8 | Sub Diretor Distrital 1 2.500,00 2.500,00 Fundamental/Médio 40h
Sub Diretor de Ensino
idsaiht Recursos Humanos ! 2.500,00 2.500,00 Fundamental/Médio 40h
Sub Diretor do Depto Ensino
DAS-8 | | de Patrimônio e 1 2.500,00 2.500,00 | qnd Ei tédio | Oh
Almoxarifado undamenta medo
Sub Diretor da Ensino Médio/
DAS-8 | Tecnologia da 1 2.500,00 | 2.500,00 | pia Caro de | 40h
Informação TI Apa atuação e
7 Sub Diretor de Ensino
ASA Patrimônio ! 2.500,00 2.500,00 Fundamental/Médio 40h
. Sub Diretor de Ensino
ds Almoxarifado I 2.500,00 2.500,00 Fundamental/Médio uti
ç Sub Diretor de Ensino
id Fiscalização l ad BetiNiç0 Fundamental/Médio ER
Sub Diretor de Ensi
DAS-8 | Arrecadação e 1 2.500,00 E si
Finanças. 2.500,00 | pundamental/Médio | *º
Sub Diretor
DAS-8 | pe dando 2 2.500,00 5.000,00 | Ensino Superior | 40h
Sub Diretor ; A
DAS-8 Psicopedagógico 2 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior | 40h
Sub Diretor de .
DAS-8 |Prestação de Contas | 1 2.500,00 | 2.500,00 , Ensino | 4gr
de Convênio Médio/Técnico
Sub Diretor de À
DAS-8 | Programas Federais - | 1 2.500,00 2.500,00 Eusioo 40+
FNDE Médio/Técnico
Trens menarnnenes
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CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077
eiras/RO CEP 76.948-0
Site www.castanheiras.ro.le!
Ensino
DAS-8 | Sub Diretor de Pátio 6 2.500,00 15.000,00 Fundamental/Médio 40h
Sub Diretor de Ensino 40h
DAS-S Merenda Escolar á 2.500,00 10:900,00 Fundamental/Médio
Sub Diretor de Ensino Superior ná |
nsino Supe: |
DAS-8 | Programas 1 2.500,00 2.500,00 área de Atuação 40h |
Educacionais |
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 Controle de Frota d 2.500,00 2.500,00 Fundamental/Médio fas
: Ensino
DAS-8 | Assistente de Frota 4 2.500,00 10.000,00 Fundamental/Médio 40h
, Ensino
DAS-8 | Assistente Escolar 5 2.500,00 12.500,00 Fundamental/Médio 40h
Sub Diretor de Ensino
DAS-S Limpeza Urbana E 2.500,00 7.500,00 | pundamental/Médio dei
Sub Diretor de Ensino
nd Jardinagem Ê RENO 7.500,00 | pundamental/Médio pad
s Ensino
DAS-8 | Sub Diretor de Obras 2 2.500,00 5.000,00 Fundamental/Médio 40h
Sub Diretor de Ensino
pasa Serviços Públicos o A 7.500,00 | pundamental/Médio Gis
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 | Controle de Pátio 1 2.500,00 2.500,00 24: | 40H
Fundamental/Médio
(Garagem)
DAS-8 Sub Diretor de 2 2.500,00 5.000,00 Ensino Fundamental 40]
Agricultura /Médio
DAS-$ | Sub Direto de 3 | 250000 | 7.500,00 | Ensino Fundamental | 4g)
aquinários /Médio
Sub Diretor de Meio Ensino
AS- :
DAS-8 Ambiente E 2.500,00 3+000,00 Fundamental/Médio pd
Sub Diretor de Ensino
Ei Eventos Esportivos á iam ARO Fundamental/Médio hi
Sub Diretor de
DAS-8 | Proteção Social 1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40
Básica
Sub Diretor de
DAS-8 | Proteção Social 1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40
Especial
Sub Diretor de Ensino
AS-
np Programas do SUS À dido ao Médio/Técnico a
4 Sub Diretor da Ensino
ii Unidade Mista ; Raio 2.500,00 Médio/Técnico Ni
Sub Diretor de Ensino
DAS- are fo
A Vigilância em Saúde 1 2.500,00 ESA Médio/Técnico a
Sub Diretor de Ensino
DAS-
Es Combate a Endemias a 2.500,00 5.000,00 Médio/Técnico A
DAS-9 | Gerente Distrital 7) Enio
istrital 1.518,00 3.036,00 Fundamental/Médio E
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https: //www.castanheiras,ro.leg.br
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eiras/RO CEP 76.948-0
Site www.castanheiras.ro.e9p
Gerente de Folha de
DAS-9 Pagamento ! 1.518,00 1.518,00 | pundamental/Médio ja |
Gerente de Folha de PErisino |
DAS-9 |Pontos e 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h |
Documentação
Gerente de Ensino
DAS-9 | atmoxarifado : 1.518,00 | 1.518,00 | pundamental/Médio | “OM |
Gerente de Ensino
DAS-9 | patrimônio À 1.518,00 1.518,00 | pundamental/Médio pia h]
Gerente de Apoio a Ensino |
DAS 9 | Licitação a 1.518,00 | 3.036,00 | pundamentalMédio | “OP
Gerente de Protocolo Ensino
DAS-9 |e Portal de 1 1.518,00 1.518,00 4: | 40h
Ras Fundamental/Médio
Transparência
Gerente de Execução Ensino
DAS-9 | Orçamentária 4 1.518,00 | 1.518,00 | pundamentalMédio | “º*
. Ensino
DAS-9 | Gerente de Receitas 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h
Gerente de Cadastro Ensino
DAS-9 Urbano 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h
Gerente de Ensino
DAS-9 | Regularização 1 1.518,00 1.518,00 4: | 40h
Fundiária Urbana Fundamental/Médio
Gerente de Ensi
DAS-9 | Regularização 1 1.518,00 1.518,00 nsino . |40+
Fundiária Rural Fundamental/Médio
j Gerente de Serviços Ensino
DAS9 | público ú 1.518,00 | 4.554,00 | pundamental/Médio | “O!
Ê Gerente de Meio Ensino
DAS9 Ambiente a 1518400 3.036,00 Fundamental/Médio nd
Gerente de Cadastro Ensi
DAS- jer nsino
AS9 | Único : 1.518,00 | 1.518,00 | pundamental/Médio |
E Gerente de Programas Ensino
DAS9 | sociais R RE 1.518,00 | pundamental/Médio a
T Gerente de Ensino
Send Fiscalização Sanitária À Lapa La Téo Fundamental/Médio 48
Gerente de Controle Ensi
DAS-9 1 1.518 sen
de Zoonose a 1.518,00 Fundamental/Médio ú
DAS-9 | Gerente de Farmácia | 1 1.518,00 | 1.518,00 | und pa saio | 40
undamental/Médio
, Gerente de Ensino
Ras Laboratório : 1.518,00 118,00 Fundamental/Médio pi
Ê Gerente de Ensino
DAS epunização ) da Eee Fundamental/Médio
ke erente de Atenção Ensino
DARIA Psicossocial ! isca 1.518,00 Fundamental/Médio a
Gerente Técnico de i
DAS-9 3 1.518,00 Ensino
Enfermagem ? 4.554,00 | pundamental/Médio á
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PODER LEGISLATIVO tó E
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CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - FonelFax 69 3474 2077 Site www. castanheiras.ro.legeb a
Gerente das Unidade Ensino |
DAS-9 | Básica de Saúde UBS | 2 1.518,00 | 3.036,00 | pundamentalMédio | 201
Gerente de Vigilância Ensino
DAS9 | Epidemiológica k 1.518,00 | 1.518,00 | pundamental Médio | “O?
Gerencia de Ensino
ã 4: | 40h
DAS-9 | vigilância Sanitária |! 1.518,00 | 1.518,00 | pundamentalMédio | “O
Gerente de
Esterilização d Ensino
Daissa Controle de Materiais Ê 1.518,00 A:554,00 Fundamental/Médio hds
Hospitalares
Gerente de Programas Ensino
DAS-9 |de Atendimento a 3 1.518,00 4.554,00 Fundamental/Médio 40h
Saúde
Gerente de Ensino
DAS-9 Agendamento 2 1.518,00 3.036,00 Fundamental/Médio 40h
Intermunicipais
Ensino
DAS-9 | Gerente de Frotas 3 1.518,00 4.554,00 Fundamental/Médio 40h
À Ensino
DAS-9 | Gerente de Tesouraria | 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h
Gerente de Ensino
DAS-9 | piscalização ! 1.518,00 | 1.518,00 | pundamental/Médio | “O!
E . Ensino
DAS-9 | Assistente Gabinete 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 401]
Assistente de Ensino
DAS9 | secretário oi 1.518,00 13.662,00 | pundamental/Médio 40!
Assistente Geral de Ensino
DAS-9 E a E
Saúde Ê 1.518,00 4.554,00 Fundamental/Médio Em
DAS-9 | Secretario Escolar 4 1.518,00 | 6.072,00 Ea 40]
y Médio/Técnico
Redação Nova — Anexo 1 — da Lei 1.107/2.025
SIMBOLO CARGOS QTD | VENCIMENTO TOTAL REQUISITO CF
Subsídio- ;
TE Eri Prefeito 1 14.000,00 | 14.000,00 ELETIVO
Subsídio- |:
B re Vice Prefeito 1 7.000,00 7.000,00 ELETIVO
Subsídio- | Chefe de Gabinete 1 600000 | 6.000,00 | Ensino Médio | 49
Rr E E Completo
ubsídio- | Secretários Ensino Médio
DAS-1 Municipais 10 6.000,00 60.000,00 Completo 4
Ensino Superior
DAS-2 | Procurador Geral 1 6.000,00 | 6.000,00 |, Completo em | aq
Direito com registro
no OAB
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https: / /www.castanheiras.ro.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS pra É)
PODER LEGISLATIVO fina
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-00! í sa
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.leg; TO” 2 /
Ensino Superior em
DAS-2 | Controlador Geral 1 6.000,00 6.000,00 | Direito com registro | 40h
na OAB |
Ensino Superior |
DAS-2 | Contador Geral 1 7.000,00 7.000,00 completo com 40h |
Registro no CRC
Ensino Superior
s j d d completo/Ensino
DAS? | tão pisa à q 6.000,00 | 6.000,00 | Médiocom — | 40h
ieitação expertise em
Licitação
Ensino Superior
DAS-3 | Assessor Jurídico 2 6.000,00 12.000,00 Completo com 40h
registro na OAB
DAS-4 | Coordenador Geral | 10 4.500,00 |45.000,00] ( ENSiDO Ro
o ordenador o VM" | Completo/ Técnico
Coordenador de Ensino Médio
DAS-4 Cerimonial 1 4.500,00 4.500,00 Completo/ Superior 40h
DAS-4 | Coordenador Distrital | 1 4.500,00 | 4.500,00 | (sarro Médio | 40h
ompleto/Técnico
Ensino
DAS-4 Coordenador Técnico 1 4.500,00 4.500,00 Superior/Engenharia 40+
de Engenharia com Registro -
CREA
Ensino Médio
ss Completo/Técnico
maps (ER o 4.300,00 | 4.300,00 | com Expertise na | 401
onvênios
Plataforma
TRANSFERE.GOV.
Gerente Geral de Ensino Superior
DAS-5
Enfermagem 2 4.300,00 8.600,00 oia 401
Gerente da Atenção Ensino Superior
DAS-5 Do Pp
Básica 2 4.300,00 8.600,00 Completo 40]
DASS |Gerente Financeiro [1 | 430000 | 430000 | uns sasenor | 80
Completo/Superior
Agente de Ensino Médio
DAS-6 = , : .
Contratação/Pregoeiro : Pein a Completo/Técnico ja
Diretor de Transporte Ensino Médio
DAS-6 x 1 ' a
Educação INDO ie Completo/Técnico Bio
DAS-6 | | Diretor Distrital 3 3.500,00 |10.500,00| Ensino Médio | ag
e Completo
DAS-6 iretor Geral da 1 Ensino Médio
Administração EO 3.500,00 | completo/Técnico [4
DAS“ E SOM | SSUMO o 4
Diretor Geral de Ensino Superior/ | 4
DAS-6 ç 2 3. nsino Superior,
Engenharia 500,00 7.000,00 Engenharia 4
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
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naga [Eleior GeRh Ha 1 3.500,00 | 3.500,00 | Ensino Superior |40h |
Educação |
Diretor de Obras e Ensino Médio
E] ; 3.500,00 40h |
sd Serviços Público ! Er So Completo
Diretor de Campo e Ensino
a Terraplanagem À SALDO SUDO Fundamental/Médio dia
Diretor de Pontes e Ensino
DAS-6 | Bueiros ; 3.500,00 3.500,00 | pyndamental/Médio ch
Ensi
DAS-6 | Diretor de Turma 1 3.500,00 3.500,00 | pn dimento? Médio | 4º 1
Ensi
DAS-6 | Diretor de Agricultura | 1 3.500,00 3.500,00 | pum mei dio [40h
Diretor de Meio Ensino
DAS-6 | ambiente ; 3.500,00 | 3.500,00 | pundamental/Médio | “O
DAS-6 | Diretor do CRAS 1 3.500,00 3.500,00 | pn E dio [40h
Diretor Clínico A E
ad . É) 40h
DAS-6 Especializado - UMS 1 3.500,00 3.500,00 | Ensino Superior
Diretor Geral da Ensino Médio
E 40
DAS-6 Unidade Mista 1 3.500,00 3.500,00 Completo h
Diretor da Unidade Ensino Médio
ani Básica de Saúde UBS 2 dba PANDA Completo pa
paga |Pieiorda Bamba | 4 3.500,00 | 3.500,00 | Ensino Superior | 40h
Municipal
Diretor do Fundo Ensino Médio
DAS-6 Municipal de Saúde 1 3.500,00 3.500,00 Completo 40h
Diretor Financeiro do Ensino Médio
DAS-6 | Fundo Municipal de 1 3.500,00 3.500,00 Completo 40+
Saúde p
Assistente Técnico do Ensino
PURA Controle Interno ; 3.500,00 9.500,00 Médio/Técnico fia
Assistente Técnico de Ensino Médio/
DAS-6 Contabilidade 1 3.500,00 3.500,00 Técnico 401
DAS-7 Assistente Técnico de 1 3.200,00 3.200,00 Ensino Médio 401
Comunicação Completo
Assistente Técnico Ensino Médio
pus Especial - SAD AA Reno Completo/Técnico Ba
Assistente Técnico Ensino Médio/
DAS-7 | Especial da 1 3.200,00 3.200,00 ra Médio 40!
Agricultura E
; Assistente Técnico de Ensino Médio
DAS-7 Méio Ambiente 1 3.200,00 3.200,00 /Técnico 40.
S E
DAS-8 Pedagógico 2 2.500,00 | 5.000,00 | Ensino Superior | 401
DAS-8 | Sub Diretor Distri Ensino
or Distrital 1 2.500,00 2.500,00 Fundamental/Médio 40
; Sub Diretor de Ensino
mai Recursos Humanos l id hdi Fundamental/Médio a
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
Site /email:
L
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Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948;080
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.rá Eq
Sub Diretor do Depto Púsino
DAS-8 |de Patrimônio e 2.500,00 2.500,00 Pondosiental/Médio 40h |
Almoxarifado
Sub Diretor da (ns diga
. |
DAS-8 CR a 2.500,00 2.500,00 Expertise na área de 40h |
nformação atuação
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 | patrimônio 2.500,00 | 2.500,00 | pundamental/Médio | 40 P
Sub Diretor de Ensino
DAS8 | atmoxarifado 2.500,00 | 2.500,00 | pundamentalMédio | 4º P
Sub Diretor de Ensino
nas Fiscalização Rabo 2.500,00 | pundamental/Médio fdodas
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 Arrecadação e 2.500,00 2.500,00 Puigarmntelitédio 40h
Finanças
Sub Diretor a :
DAS-8 É 2.500,00 5.000,00 Ensino Superior | 40h
Pedagógico
DAs-g | Sub Diretor 2.500,00 | 5.000,00 | Ensino Superior | 40h
Psicopedagógico
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 | Prestação de Contas 2.500,00 2.500,00 a 40h
E Médio/Técnico
de Convênio
Sub Diretor de Ensi
DAS-8 || Programas Federais - 2.500,00 | 2.500,00 raça 40h
Médio/Técnico
FNDE
. E Ensino
DAS-8
Ss Sub Diretor de Pátio 2.500,00 15.000,00 Eondamental/Médio 40h
Sub Diretor de Ensino
DAS-8
Merenda Escolar 2.500,00 10.000,00 Fundamental/Médio 40h
Sub Diretor de Ensi .
DAS-8 | |Programas 2.500,00 | 2.500,00 | Bnsino Superior na | 40 h
Educacionais área de Atuação
7 Sub Diretor de Ensino
ER Controle de Frota dita mis Fundamental/Médio pd
DAS-8 | Assistente de Frota 2.500,00 | 5.000,00
: Ensino
DAS-8 | Assistente Escol: .
ssistente Escolar 2.500,00 12.500,00 Fundamental/Médio 40h
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 y
Limpeza Urbana pad RO Fundamental/Médio ao
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 k
Jardinagem inicia dd Fundamental/Médio pda
DAS-8 || Sub Diretor d Ensino
ub Diretor de Obras 2.500,00 5.000,00 Fundamental/Médio 401
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 ; mi
Serviços Públicos Ass Eta Fundamental/Médio am
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email:
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PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Cast
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.le!
janheiras/RO CEP 76.948-0!
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 | Controle de Pátio 1 2.500,00 2.500,00 Fundamental/Médio 40h
(Garagem)
Sub Diretor de Ensino Fundamental
= ; 5.000,00 EE 40h
DAS-8 Agricultura 2 2.500,00 /Médio
Sub Diretor de Ensino Fundamental
- i 7.500,00 pes 40h
DAS-8 Maquinários 3 2.500,00 500 /Médio
Sub Diretor de Meio Ensino
DAS Ambiente E 2.500,00 5.000,00 Fundamental/Médio fd
Sub Diretor de Ensino
á 1. |40h
DAS-8 | Eventos Esportivos É 2s00 No 5.000,00 | pundamental/Médio
Sub Diretor de
DAS-8 | Proteção Social 1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40h
Básica
Sub Diretor de
DAS-8 | Proteção Social 1 2.500,00 2.500,00 Ensino Médio 40h
Especial
Sub Diretor de Ensino
mami Programas do SUS : EEN 2.500,00 | Médio/Técnico hide
Sub Diretor da Ensino
DAS-8 | Unidade Mista É 2.500,00 | 2.500,00 | nygiorTécnico | OM
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 | vigilânciaem Saúde | | 2.500,00 | 2.500,00 | nysdiorTécnico |O!
Sub Diretor de Ensino
DAS-8 Combate a Endemias E 2.500,00 E 000,0 Médio/Técnico fi
E uê Ensino
DAS-9 | Gerente Distrital 2 1.518,00 3.036,00 Fundamental/Médio 401
Gerente de Folha de Ensino
at Pagamento ; 1518 1.518,00 | pundamental/Médio nd
Gerente de Folha de Ensino
DAS-9
S em e 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40!
ocumentação
Gerente de Ensino
DAS-9 .
a Almoxarifado 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40
Gerente de Ensino
DAS-9 Rap E E
Patrimônio : 1.518,00 15 RO Fundamental/Médio is
Gerente de Apoio a Ensino
DAS-9 SU
Licitação A Aa aaa Fundamental/Médio na
Gerente de Protocolo Ensi
DAS-9 |e Portal de 1 1.518,00 1.518,00 NS 4] 40
Transparência Fundamental/Médio
Gerente de Execução Ensino
DAS-9 e .
Orçamentária ! da 1 Fundamental/Médio li
DAS-9 | Gerente de Receitas | 1 Ensino
ente de Receitas 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40
Gerente de Cadastro Ensino
DAS-9 1 ,
Urbano 1.518,00 | 1.518,00 | pndamental/Médio |“
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro — Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www. https://www. castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
nº. 2100 - Centro - Castanheiras/R
-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www. castanheiras
O CEP 76. odsoBips- Nº
ro leg. DL nueli
Gerente de Ensino |
DAS-9 | Regularização 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h |
Fundiária Urbana |
Gerente de Ensino
DAS-9 | Regularização 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h
Fundiária Rural
Gerente de Serviços Ensino
DAS-9 Público 3 1.518,00 4.554,00 Fundamental/Médio 40h
Gerente de Meio Ensino
DAS-9 Ambiente E 118,00 3.036,00 Fundamental/Médio ai da
Gerente de Cadastro Ensino
DAS-9 nico 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h
Gerente de Programas Ensino
DAS-9 Sociais 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h
Gerente de Ensino
K ' 1: | 40h
DAS-9 | piscalização Sanitária | | 1.518,00 | 1.518,00 | pundamental/Médio
Gerente de Controle Ensino
DAS-9 de Zoonose : 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio a
== Ensino
DAS-9 | Gerente de Farmácia 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40+
Gerente de Ensino
DAS9 | Laboratório ! 1.518,00 | 1.518,00 | pundamental/Médio | 2º!
Gerente de Ensino
si Imunização 1 LO gh Fundamental/Médio pia
Gerente de Atenção Ensino
id Psicossocial : 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio sil
Gerente Técnico de Ensino
mi Enfermagem E RETA 4.554,00 | pundamental/Médio a
Gerente das Unidade Ensino
dd Básica de Saúde UBS E 15518,06 3.056,00 Fundamental/Médio já
Gerente de Vigilância Ensino
DAS-9 j EE o Ê k À
Epidemiológica À RERE 1.518,00 | pundamental/Médio a
Gerencia de Ensino
ú Vigilância Sanitária ! in a Fundamental/Médio ai
Gerente de
Esterilização d Ensino
E Controle de Materiais ' 1.518,00 4.554,00 Fundamental/Médio Bu
Hospitalares
Gerente de Programas Ensi
DAS-9 | de Atendimento a 3 1.518,00 4.554,00 NO 4 [40
Saúde Fundamental/Médio
Gerente de Ensi
DAS-9 | Agendamento 2 1.518,0 , Es
Tiiermunicipais 7 ao Fundamental/Médio 4
DAS-9 | Gerente de Frot 3 ] , Ensino
rotas 1.518,00 4.554,00 Findamental/Médio 4
DAS-9 | Gerente de Tesourari 1 . Ensino
uraria | 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 4(
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948- 000
www, https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO & Proc. Ned
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948: 08
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.ro.legcbr Ga S
— | do
DAS-S | iecaização 1) 151800 | 1518400 | rundamentaiMédio | 0%
DAS-9 | Assistente Gabinete 1 1.518,00 1.518,00 | pn Pi 2 dio [40h]
DAS-9 o de 9 1.518,00 [13.662,00] E E aio | 40h
DAS-9 Ru eai 3 1.518,00 4.554,00 | pum A aio | 40h
DAS-9 | Secretario Escolar 4 1.518,00 6.072,00 | mg dom 0h
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 020/GAB/2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Edis,
Este Projeto de Lei visa alterar a legislação vigente com a finalidade de alterar a
quantidade de cargos de Assistente de Frota, suprimindo 02 (dois) cargos e acrescentando 01
(cargo) de Diretor Geral de Patrimônio, em razão da necessidade administrativa com objetivo
de melhor administrar os bens patrimoniais do Município, para alinhamento com o estabelecido
no artigo 37 da Constituição Federal.
Insta mencionar que em razão do objeto do Projeto ser a alteração de norma já vigente,
sendo que ao suprimir dois cargos, onde as remunerações somadas, chega a cinco mil reais, e
sendo que está criando apenas um cargo que sua remuneração é de três mil e quinhentos reais,
ou seja, inferior ao valor da supressão, não há necessidade de formalização de impacto
orçamentário financeiro, tendo em vista, que não está se aumentando gastos, mas sim
diminuindo.
Assim, por entendermos que este Projeto de Lei não encontra óbices jurídicos ou
sociais ao seu trâmite, nós o submeteremos à apreciação dos nobres vereadores que compõem
esta Casa Legislativa, aos quais pedimos aprovação, por ser medida das mais importantes para
o Município.
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www. https: //www.castanheiras.ro.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Avenida Jacarandá, nº. 2100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948)
CNPJ nº. 63.789.978/0001-02 - Fone/Fax 69 3474 2077 Site www.castanheiras.rq ég.br
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis para apreciação e deliberação, que...
ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o
Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados
protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Castanheiras/RO, 15 de abril de 2025 (ao dia
quinze do mês de abril do Ano de Dois Mil e
vinte e Cinco). 199º da Independência; 132º da
República e 28º da Emancipação.
Atenciosamente,
Presidente
Avenida Jacarandá, nº 2100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site /email: www, https://www.castanheiras.ro.leg.br
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Av. Jacarandá, 100
CEP: 76948-000
Castanheiras - Rondônia
CNPJ 63.761.969/0001-03
CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
OFÍCIO Nº 201/GAB/2025 Castanheiras - RO, 28 de Abril de 2025
A Sua Excelência o Senhor
André de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Castanheiras — RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Municipais
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar, para
conhecimento e providências que se fizerem necessárias, cópias das seguintes
Leis Municipais recentemente sancionadas: i
. Lei Municipal nº 1.118/2025, que “Altera o plano de
amortização para equacionamento o Déficit atuarial do regime próprio de
previdência social do Município de Castanheiras/RO, conforme diretrizes
emanadas pela portaria n 1.467/2022, e suas alterações, e da outras
providencias”.
. Lei Municipal nº 1.119/2025, que “Dispõe sobre crédito
especial ao orçamento vigente conforme art. 7, 41 e 42, da lei 4.320/64 e dá
outras providências”.
o Lei Municipal nº 1.120/2025, que “Altera o anexo | da Lei
Municipal nº 1.107, de 10 de Janeiro de 2.025, do Município de
Castanheiras/RO, e dá outras providências”.
o Lei Municipal nº 1.121/2025, que “Dispõe sobre crédito
especial ao orçamento vigente conforme art. 7, 41 e 42, da lei 4.320/64
e dá outras providências”.
o Lei Municipal nº 1.122/2025, que “Autoriza o poder
executivo municipal a doar imóveis ao estado de Rondônia”.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente, 2
CICERO APARECIDO Assinado de forma
. digital por CICERO
GODOI:3254696328 An RECIDO
A GODO!:32546963287
CÍCERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal de Castanheiras/RO
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - gabinetegcastanheiras.ro.gov.br - castanheiras.ro.gov.br
contatogcastanheiras.ro.gov.br *
(3)
S À 9 Av. Jacarandê, 100
DA CEP: 76948-000
CASTANHEIRAS
N vi
E Pp 4 Castanheiras - Rondônia
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Poe. Ne Legião 3º) caps or estos 23
Pg tato castanheiras.ro.gov.or
3
ie
Gabinete do Chefe do Poner Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/GAB//2.025, DE 16 DE ABRIL
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.107, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025, DO
MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA,
O PREF
no use das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, II, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art, 1º — Cria-se o 0] (um) cargo de Diretor Gera! de Patrimônio, de livre nomeação e
exoneração, inserido a alínea “r” no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.107, de !0 de janeiro de
2.025.
+) Diretor Gera! de Patrimônio.
Art. 2º - Cria e insere 0 art. 24-A na Lei Municipal nº 1.107, de 10 de janeiro de 2.025.
Art. 24-A - Ao Diretor Geral de Patrimônio compete:
| Implantar, de modo padronizado, o conjunto de princípios e procedimentos destinados à
gestão petrimonial, compreendendo o seu registro, tombamente, controle c movimentação;
E - Coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda, ateste e
distribuição de bens permanentes e de consumo;
etuar a identificação patrimenial dos bens do campus; ;
ixtrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos de planejamento. gestão e controle,
ado as alterações no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil;
Instruir processos de baixa dos bens móveis, em confermidade à legislação vigente e com
base err processos admilistrativos devidamente instruídos;
VE - Manter atualizado os Termos de Responsabilidade de uso de bens patrimoniais;
VI! - Realizar o balancete:mensal dos materiais de consumo em estoque, bem como dos bens
patrimoniais.e disponibilizar a contabilidade através.de relatórios;
VII - Analisar e entregar os materiais de consumo solicitados pelas cocrdenações-do campus;
IX.- Estabelgcer-as necessidades de aquisição de material de consume, para fins de reposição de
ão à Coordenação de Compras, Licitações e Contratos;
mentação de material de consumo;
X
Siaborar balancete mensal da movir
X] - Controlar os estoques as;
XH - Ençaminhar à Coordenação solicitante ocorrências de entregas em desaçordo com as
especific 3 da compra;
XH-.. Gperacionalizar.os sistern
V - Realizar outras atividades
s de gestão internos e extamos;
“ins. e correlatas no âmbito de sua competência.
Art. 3º - Suprime O2:(doi
de va de janeiro de 2.025: No
rgos
le Assistente de.Frota, no anexo E: da Ler Municipaí nº 1.107,
Av, Jacarandá, 100
CEP: 76948-000
Castanheiras - Rondônia
CNPJ 63.761.969/0001-03
ato acastanheiras.ro.gov.br
CASTANHEIRAS 1
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | 3 Proc. NºLáLinhs 3
Gabinete do Chefe do Poder Executivo (E
Redação Anterior - Anexo I— da Lei 1.107/2.025
SIMBOLO | CARGOS QTD | VENC. TOTAL REQUISITO cH
Subsídio- | prefeito 1 | 14.000,00 | 14.000,00 ELETIVO
DAS-1
E a Vice Prefeito | 1 | 7.000,00 | 7.000,00 ELETIVO
Subsídio- Chefe de | Ensino Médio
| DAS Gabinete | EBD DA 6.000,00 Completo da
Subsídio- Secretários | Ensino Médio
DAS-1 Municipais 10 | 6.000,00 | 60.000,00 Completo 40h
p d Ensino Superior
DAS-2 rocurador |, | 6.000,00 | 6.000,00 | completo em Direito |40h
| Geral B
= nose = com registro no OA
Controlad Ensino Superior em
DAS-2 ontrotador |, | 6.000,00 | 6.000,00 | Direito com registro na |40h
Geral
É 1 OAB
Contid Ensino Superior
DAS-2 pi a ig 1 7.000,00 | 7.000,00 | completo com Registro | 40h
E no no CRC
: Ensino Superior
Superintende nei
DAS-2 nte de 1 | 6.000,00 | 6.000,00 | | completo/Ênsino *14gh
ra kg Médio com expertise
Licitação Ri a
E em Licitação
uni Ensino Superior
DAS-3 Ea 2 | 6.000,00 | 12.000,00 | Completo com registro |40 h
Jurídico
pa fio E o na OAB
DAS.4 | Coordenador) ,y | 4.500,00 | 45.000,00 | , Ensino Médio
= Geral Completo/ Técnico
Coordenador so Eds
DAS-4 de 1 | 4.500,00 | 4.500,00 Praia
; , Completo/ Superior
a Cerimonial 7 E as ]
DAS -|Codemador) | seom00 | 4:500,00 andado 40h
| Distrital . Completo/Técnico
Coordenador | Ensino
DAS-4 Técnico de 1 4.500,00 | 4.500,00 | Superior/Engenharia |40h
Engenharia com Registro -CREA
Ensino Médio
Gerente Completo/Técnico com
DAS-5 Municipal de l 4.300,00 | 4.300,00 Expertise na 40h
Convênios Plataforma
= a a y TRANSFERE.GOV.
Gerente Ensino S A
| DAS Geral de 2 | 4.300,00 | 8.600,00 rs rr AO
ao completo
| Enfermagem | 1 nr |
Gerente da Ensino S .
DAS-5 Atenção 2 | 4.300,00 | 8.600,00 sino rSuPetICE | 40h
Básic: Completo
L . astca ipi, nao
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1110 ——
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Gabinete do Chefe do Poder Executivo
CASTANHEIRAS [:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ei ne S
E proc. neZalashis 5,
NOME O su A
“a
ss
Av. Jacarandá, 100
CEP: 76948-000
À castanheiras -
CNPJ 63.761.969/0001-03
É contatogcastanheiras.ro.gov.br
3
Rondônia
Gerente
Financeiro ; 300,00: | 4.300,08 Completo/Superior 1 od
Agente de À PA
o M
DAS-6 | Contratação! | 1 | 3.500,00 | 3.500,00 | (So cio [40h
: ompleto/Técnico
Pregoeiro
E Diretor de Ensino Médi E
+ Insino Médio
DAS-6 Iransporte 1 3.500,00 | 3.500,00 Completo/Técnico 40h
Educação
Diretor Ensino Médio
I Ê 40h
DAS-6 Distrital 3 po 10.500,00 Completo
Diretor
Geral da Ensino Médio
ande Administraç É A Ri Completo/Técnico id
ão [
Diretor pi ;
DAS-6 Geral de 2 | 3.500,00 | 7.000,00 a Empsilor "|
y ngenharia
Engenharia
Diretor
DAS-6 Geral da 1 3.500,00 | 3.500,00 Ensino Superior 40h
Educação
Diretor de
DAS-6 ida 1 | 3.500,00 | 3.500,00 Re | ah
Serviços Completo
| je Público
| Diretor de
Campo e ” Ensino
DAS 6 Terraplanage E 8:85 00,00 3.500,00 Fundamental/Médio fi
E m E |
Diretor de Ensina
DAS-6 Pontes e l 3.500,00 3.500,00 Fundamentil/Médio 40h
Ee Bueiros
DAs-6 | Piretorde | 4 15.599,00 | 3.500,00 | Ensino Fundamental! |, p
Turma Médio
Diretor de Ensino
id aa Agricultura | | ; ie (Me Fundamental/Médio a
Diretor de Ensi
DAS-6 Meio 1] 3.500,00 | 3.500,00 | 1, SO o [40h
E Fundamental/Médio
L Ambiente
Diretor do Ensino |
PASS | cras | 1 | 350000 | 3.500,00 | jm damentalMédio 40h
Diretor |
pasa. | tee 1 | 3.500,00 | 3.500,00 | Ensino Superior [40h
Especializad
Diretor
Geral da Ensino Médio
DAS-6 Unidade l 3.500,00 3.500,00 Completo 40h
Mista |
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CN Av. Jacarandá, 100
$ CEP: 7694
CASTANHEIRAS E:
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ) LolotsçhS = CNPJ 53 761.969/0001-G5
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Diretor da É o » ' )
E Unidade | rel -—nsino Médio 40h
DAS-6 Básica dê 2, 3.500,00 7.000,0 Completo
Ê | Saúde UBS E DRE E |
Diretor da
| DAS-6 Farmácia | 1 | 3.500,00 3.506.00 Ensino Superior 40h
et Diretor do : j |
| Fundo : RA Es a nd | Ensino Médio |
E i ! SOU ; 40h
nar 6: Municipal de us EaD 0,00 a Completo . da
| Diretor NR
| Financeiro | us Ei
| DAS6 | do Fundo | 3.500,00 | 3.500,00 su Médio agp
ae | ) 'ompleio |
! Municipal de ;
| E | Saúde. | hs ma = o e E
| Assistente |
pass | Témnicodo | | 359000 | 3.500,00 | Ensino Médio/Pécnico |40 h
Controle | RE !
| pAsç | Ténicode | 4 | 3 599,00 | 3.500,00 | Ensino Médio) Técnico |40 h
[=gê Contabilidad | | a |
[o E MARIE pci
DAS 0% | 1 | 3:200.00 | 3.200,00 Enpotrão, Mito 40h
| Comunicaçã ) Completo
ga Lee Ci . o]
| Assistente | Ensino Médio
| DAST | Técnigo. 2 4 3.200,00 6.400,90 m pia 40h
| 5 na | : “Completo/Técnico Rr
pe ca a pa) = E Rea asia
| Assistente 1 na
| DAS Epi 7 | 3.200,00 | 3.200,00 | Ensino Médio/ Técnico |40 h|
| ispecial da : da pr o é jo
| DAS7 | snes | 3.200,00 | Ensino Médio /Técnico |40 h
| | Ambiente: | [o
DAS-8 Es pe mio) 5:000,00 | -- Ensino Superior 40h
| Pedigógico | À j E |
/ ç e DR CPIS Ta a NE pp a q
| ER | Sub-Diretor | : Ensino or]
| PASS | niguital | 1 E a 250900 | rundamental/Médio ir
Sub Diretor | | Ensi
| DAS-S | deRecusos; 1 | 2.500,00 | 2.500,00 |. 4 o zo 40h
| tal E , | ) ta ; Fundamental/Médio . | +.
o bis Humanos | Edna E psd aa,
| Sub Diretor | E Ensino | !
| Asa de, risca À | 2.540,00 | 500,00 Fundamentai/Médio 40h!
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stadneiras rô.gov.bE -- castânheitas.ro govlbr
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
CASTANHEIRAS/-.
Av, Jacarandá, 100
CEP: 76948-UCO
Castanheiras - Rondônia
CNPJ 63.761.969/0001-03
contatomcastanheiras.ro.goy.br.
Almoxarifad
o
Sub Diretor
ia Ensino Médio/ Técnico
DAS-8 da ] 2.500,00 | 2.500,00 | com Expertise na área |40 h
” de atuação
Informação
TI
Sub Diretor ' Enáins
DAS-8 de ; 1 2.500,00 | 2.500,00 Fundamenital/Médio 40h
Patrimônio
Sub Diretor
de Ensino
ri Almoxarifad : ERR | o Zen ÇÕO Fundamental/Médio Ed
o
Sub Diretor E Ensino
DAS-8 x de É 1 2.500,00 | 2.500,00 Fundamental/Médio 40h
E SEA Fiscalização 1
Sub Diretor
de Ensino
mer Arrecadação H a RR Fundamental/Médio sm
e Finanças | L
DAS-s | SubDiretor |, 12.599,00 | 5.000,00 | Ensino Superior [40h
Pedagógico
Sub Diretor
DAS-8 Psicopedagó 2 2.500,00 | 5.000,00 Ensino Superior 40h
| gico k,
Sub Diretor
DAs-s | Se Prestação |, 12.590,00 | 2.500,00 | Ensino Médio/Técnico |40 h
| de Conias de
Lo À Convênio |
| Sub Diretor
de
DAS-8 Programas I 2.500,00 | 2.500,00 | Ensino Médio/Técnico | 40 h
Federais -
ELA ENDE | , |
Sub Diretor Ensino
RAS de Pátio 6 | 2.500,00 | 15.000,00 | | ngamental/Médio |“ h
Sub Diretor Ensino
DAS-8 de Merenda 4 2.500,00 | 10.000,00 | E: 40h
a Fundamental/Médio
= Escolar
Sub Diretor El
as Ensino Superior na
DAS-8 Programas i 2.500,00 | 2.500,00 Ea e 40h
| a Ra área de Atuação
Educacionai
s
Sub Diretor E Ensino
DAS-8 de Controle I 2.500,00 | 2.500,00 - 40h
| >
de Frota
10 pan ua
Fundamenta!/Médio
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CASTANHEIRAS
Av. Jacarandê. 100
CEP: 76948-000
Castanheiras - Rondônia
Ê ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL + | CNPJ 63.761.969/0001-03
o é Gabinete do Chefe do Poder Executivo a Intatoacastanheiras ro.gov.br
: Assistente de — =" Ensino
DAS-8 Ria 4 2.500,00 | 10.000,00 Fundamental/Médio 40h
Assistente Ensino
DA Escolar i E | Fundamental/Médio Ea
Sub Diretor Ensino
DAS-8 de Limpeza 3 2.500,00 7.500,00 Fiindamental/Médio 40h
Urbana | | |
Sub Diretor Ensino
DAS-8 de 3 2.500,00 | 7.500,00 Fundamental/Médio 40h
Jardinagem |
a Sub Diretor Ensino
BASE de Obras ú 2.500,00 | 5.000,00 | pndamental/Médio ido
Sub Diretor Ran
DAS-8 | deServiços | 3 | 2.500,00 | 7.500,00 et |
paso dos EEE Fundamental/Médio
Públicos |
Sub Diretor
de Controle Ensino
DAS-B | de Pátio 1 | 2.500,00 | 2.500,00 | pncdamental/Médio [1h
(Garagem) |
uia Dig Ensino Fundamental
DAS-8 de P) 2.500,00 | 5.000,00 É pu 40h
à /Médio
| Agricultura
Saboia Ensino Fundamental
DAS-8 de 3 2.500,00 | 7.500,00 EE 40h
a /Médio
a -Maquinários ,
Sub Diretor Ensi
DAS-8 de Meio 2 | 2.500,00 | 5.000,00 | .. SO rar |40h
) Fundamental/Médio
Ambiente
Sub Diretor Ensi
DAS-8 | deEventos | 2 | 2.500,00 | 5.000,00 | e e |40h
E.norti Fundamental/Médio
“sportivos
Sub Diretor
DAs-s | de Proteção |, | >509,00 | 2.500,00 Ensino Médio [40h
Social
Básica =
Sub Diretor
DAs-s | prio 1 | 2.500,00 | 2.500,00 Ensino Médio 40h
Especial
Sub Diretor
DAS-8 p de 1 2.500,00 | 2.500,00 | Ensino Médio/Técnico |40 h
rogramas |
o do SUS | x |
Sub Diretor T
DAS-8 da Unidade 1 2.500,00 2.500,00 | Ensino Médio/Técnico |40 h
Mista | L
Sub Diretor
DAS-8 de Vigilância ] 2.500,00 2.500,00 | Ensino Médio/Técnico | 40 h
em Saúde
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containacastanheiras.ro gov.br
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Pocer Executivo
— TSubDircor | ER
| DAS-8 de Combate 2 2.500,00 | 5.000,00 | Ensino Médio/Técnico |40 h
a Endemias
FE Bs Domo IRES cen To Ensino E)
aa e a E ins
[EMA mind | 2 (AO AOAÃO | raras (40
| Gerente de | Ensino
| DAS-S, Folha de sl 1.518,00 1.518,00 =" ú EA 40h
Fundamental/Médio |
neto | Pagamento | ps ia de 2] E L. aire
| "| Gerente de o): o: ias DA
: Folha de: ; E | Ensino!
O | e ES a
DAS-9 Pontos e | l E .518,00 1.518,00 Fundamento Médio 40h
| Documentaç | :
ae | Sano ss É a Lo
| Gerente de | Ce | Eneito
DAS-9 Almoxarifad | 1 1.518,00 | 1.518,00 . DC E 40h:
| | pi | Fundasiental/Médio
ENE RS E eo poa | — ar |
| , Gerente-de E j Ensino
e ind 1 Patrimônio. ! EA ba a pá Fundamental/Médio ES E
| =“ | Gerentede | , Enio j vg
proa freios É | Ra 3.026,00 Fundamental/Médio | 40h)
RR RO e a PR] e |
| Gerente'de: | | | |
- Protocole e Em TE. Ensino [ag tel
DAS-9 | Portal des; 1.5] 518,0 ART ls |
| í ae pe STRAO pao Fundamental/Médio an
E a ” | A e n ii: se UM e cdr e
| ' | Gerente de. | r a E
DAS.9 | Execução . 1s | o | " Ensino
. | Orçamentári É ia | ns Fundamental/Médio [40 mi
ease bes a ERAS Ea E = SAE si]
| DAS9 | 1.518,00 | 1.518,00 | Ensino lagh|
Lois MEP E vo | E enta!/) -|
| | | ETA |
DAS-9 1.518.090 1.518. ; Ensino
: ' | a Fundamental/Médio hd |
mesas imp E arame asas si e - asa pi
O sua Regularizaçã | | “ Ensino |
o Fundiária À | 18,00 l PR Fundamental/Médio dd A
ea 8 e e Bebanat | ei a E E |
| Em Gerente de | it dp Ares e
, Regular Ea Si da Ensino" |
DAS-9 (SB Dre | AB 5 Ro
| 9 Fundiária Ro dr Fundamenta/Médio [40%
| E RE e o t
| DAS-9 ! Eae Ae ; “ — Ensino - |
[oa | E e] roi Fundamenta!/Médio BOA
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| DAR | NAls : a Ea -tinsino E
Do aa Pre [o º Ú Evo | RRoDO | Pundamenta!/Médio e E
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CABINETE D
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; E EA Jacarandá,
ADMINISTRAÇÃO MUNICI e A
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CNPJ 63.761.969/0001-03
Gabinete do Chefe do Poder Executivo
ontato(acastanheiras.ro.gov.dr
Gerente de Es :
£ ART é , Ensino
Cadastro 1 1.518,00 | 1.518,00 Findamenital/Médio 40h
Unico e
Gerente de E dio
À 5 . Ensino .
DAS-9 Programas I 1.518,00 1.518,00 Fundámental/Médio 40h
E Sociais
Gerente de K
da ai tan Ensino
DAS-9 Fiscalização 1 1.518,00 1.518,00 Fúridamental/Médio 40h
nos Sanitária a
Gerente de :
+ Ensino |
DAS-9 Controle de l 1.518,00 1.518,00 Fundaméntal/Médio 40h
Zoonose
Gerente de Ensino
niacõ Farmácia ! is add Fundamental/Médio 40h
Gerente de | Ensino
, ai Laboratório É hd E Fundamental/Médio fiada
Gerente de Ensino
a i h
Do DAS ? Imunização l TS LEVO as Fundamental/Médio o
| Gerente de ur
| Ensino
| E o
| DASO9 Atenção 1 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio 40h
ado Psicossocial
| Gerente 1 Ensi
E ma E insino
DAS-9 Fécnico de 3 1.518,00 4.554,00 ” ra 40h
à Fundamental/Médio
| Enfermagem
Gerente das |
? Unidade Ensino |
namo Básica de é 151800 | 3.036,00" 1º orranmentiliMédio |? E
E Saúde UBS
Gerente de li
pass - | refino 1 | 1.518,00 | 1.518,00 Saio 40h
Epidemiológ SR is Fundamental/Médio
B ica
Gerencia de Ensino
DAS-9 igilânci :
| na l 1.518,00 1.518,00 Fundamental/iMédio 40h
tt A tSanitâniao | po a rs | Dus mamar
| Gerente de
| Esterilização Ensi
DAS-9 | dControle | 3 | 1.518,00 | 4.554,00 ma |40h
no | Fundamental/Médio
| | de Materiais |
jMospitalares | as
Gerente de
Programas Ensino
DAS-9 de 3 | 1.518,00 | 4.554,00 re ts 40h
à Fundamental/Médio
Atendimento
o a Saúde =
Gerente de
Agendament | Ensino
E
DAS-9 R 2 1.518,00 | 3.036,00 Pinda EMO 40h
Intermunicip | |
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CASTANHEIRAS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Gabinete do Chefe do Poder Executive
,,
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Av. Jacarandá, 100
CEP: 76948-000
Castanheiras - Rondônia
CNP) 63.761.969/0001-03
) | contatogcastanheiras.ro.gov.br
E)
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Gerente de Ensino
DAS-9 Frotas k 1.518,00 | 4.554,00 Fúndamental/Médio 40h
É Gerente de Ensino
dna Tesouraria l ia Má Fundamental/Médio hd
Gerente de Ensino
É, dará Fiscalização ! 1.518,00 1.518,00 Fundamental/Médio au
Assistente Ensino
ae Gabinete + ERR É lead O Fundamental/Médio dba
Assistente de Ensino
no Secretário q iii PR is a | Fundamental/Médio AE
Assistente ai
Ensino
| DAS-9 Geral de 3 1.518,00 4.554,00 Fundamental/Médio 40h
Saúde
DAS-9 EEN 4 | 1.518,00 | 6.072,00 | Ensino Médio/Técnico |40 h
Redação Nova — Anexo I — da Lei 1.107/2.025
SIMBOLO | CARGOS QTD | VENC. TOTAL REQUISITO cH
aa Prefeito 1 [14.000,00 | 14.000,00 ELETIVO
Era Vice Prefeito | 1 | 7.000,00 | 7.000,00 ELETIVO
| Subsídio- Chefe de [ Ensino Médio
DAS-] Gabinete rca sa Completo ia
Subsídio- [Secretários Ensino Médio
— DAS Municipais NA ese ria Completo ad
Ensino Superior
P) >
DAS-2 Ea | 6.000,00 | 6.000,00 | completo em Direito |40h
Ly ” com registro no OAB
Ensino Superior em
DAS-2 pone nd l 6.000,00 | 6.000,00 | Direito com registro na [40 h
Geral
A OAB
Ensino Superior
DAS-2 Fo 1] 7.000,00 | 7.000,00 | completo com Registro | 40h
Jeral
” * j no CRC
| Supcrintende | a cial
| DAS2 Inte del 1 | 6.000,00 | 6.000,00 O
| Licitacã Médio com expertise
“citação ENE
. em Licitação
| Assessor Ensino Superior
| DAS3 pr pi 6.000,00 | 12.000,00 | Completo com registro |40 h
Jurídico
o = PESE na OAB
5 Coordenador Ensino Médio
DAS-
Mig! E E Geral su Ari 45.000,00 Completo/ Técnico
— DAS4 | (Coordenador E! 4.500,00 | 4.500,00 Ensino Médio 40h]
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
gabinetegcastanheiras.ro.gov.br -
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